Fechar uma empresa fica mais fácil com nova regra federal
Dívidas que constam no CNPJ, por exemplo, são transferidas para o CPF.
Dívidas que constam no CNPJ, por exemplo, são transferidas para o CPF.
Atendendo à exigência prevista no Código de Defesa do Contribuinte, a Gerência de Orientação Tributária da Secreta[...]
A Secretaria da Fazenda já solicitou à Casa Civil o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa para reabrir [...]
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o contribuinte não tem direito à re[...]
Em julgamento realizado no dia 22 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) resguardou o texto cons[...]
O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de t[...]
Déficit público poderá chegar a 5% do PIB em 2014, pior resultado desde 2003; opção para reduzir rombo será elevar[...]
Com a publicação nesta sexta-feira (14) da lei nº 13.043 (conversão da medida provisória nº 651), o governo reabri[...]
A Empresa de Correios e Telégrafos tem direito à imunidade tributária de Imposto sobre Operações de Circulação de [...]
O contribuinte não tem direito à devolução do imposto que pagou por conta da desvinculação de tal verba das receit[...]
A garantia geral do devido processo legal, reforçada pelo princípio específico da estrita legalidade do Direito Tr[...]
Proposta apresentada por senador petista coincide com preocupação do governador de São Paulo , Geraldo Alckmin (PS[...]
Chamada de Lei da Empresa Limpa, a nova legislação vai mexer com o dia a dia das grandes e pequenas empresas do pa[...]
Pessoas físicas contratantes, como as donas de casa, terão que manter dados atualizados no novo sistema
Desenvolve-se no Brasil, há algumas décadas, uma guerra que envolve todos os poderes do Estado e algumas instituiç[...]
Texto fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.
A coordenação de Documentários Fiscais, da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), inform
Empresas que trazem mercadorias do exterior e as revendem com alíquotas zero de PIS e Cofins podem usar os crédito[...]
O Senado Federal já aprovou a Medida Provisória 651 que reabre o período de adesão do programa de parcelamento por[...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 29 de [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar a qualquer momento a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 69, de 201[...]
Com o início do agendamento da opção ao simples nacional, abre-se mais uma vez a oportunidade para os empresários [...]
Empresas, setores de Recursos Humanos e contadores devem usar 2015 como "ano de treinamento" para deixar tudo pron[...]
A Receita Federal do Brasil disponibilizou vídeo aula sobre as alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014.[...]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins as[...]
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (4/11), projeto de lei que permite ao Conse[...]
Com base em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em abril, empresas têm obtido tutelas an[...]
O fato do direito tributário sofrer constante renovação e evolução é premissa já sabida. O que destoa, contudo, é [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar hoje o julgamento sobre a tributação de cooperativas. Por meio de [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, nessa terça-feira (4/11), projeto de lei complementar q[...]
Governo federal estuda fazer o mesmo com o teto nacional para o sistema, que pode dobrar dos atuais R$ 3,6 milhões[...]
A Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf) e a Superintendência da Receita realizam nesta quinta-feira e na s[...]
A última reunião do ano do Conselho Protege foi realizada na manhã de ontem (05), na Secretaria da Fazenda (Sefaz)[...]
Na última quarta-feira (05 de novembro) superintendente do Tesouro Estadual, Ivo Cézar Vilela, apresentou, em reun[...]
A Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu a primeira sentença do país favorável à abertura das sessões de julga[...]
Daqui a 2 anos todos os segmentos dos setores varejista e atacadista do DF serão obrigados a emitir o documento po[...]
A Receita Federal passou a vedar a apuração de créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados que são incor[...]
Em seu discurso de posse, Maciel explicou que os sistemas tributários são modelos dinâmicos, que demandam contínuo[...]
A empreitada da Ordem dos Advogados do Brasil contra os julgamentos secretos das Delegacias da Receita Federal do [...]
A Receita Federal lançou nesta segunda-feira (3) a atualização do aplicativo de declaração do IR, com um novo serv[...]
Informamos que está disponível o novo serviço “Parcelamento – Simples Nacional”
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), ferramenta da Secretaria da Fazenda que faz a comunicação oficial direta [...]
O governo definiu como prioridade para a área econômica até o fim do ano duas medidas de desafogo tributário.
A Resolução CFC nº 1.468/2014 - DOU 1 de 30.10.2014 revogou o inciso I e a alínea "a" do art. 9º, a alínea "b" do [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por nove votos a um, que incide contribuição previdenciária sobre Partic[...]
Para dar um fôlego a mais no caixa em época de pagamento do 13º salário, as micro e pequenas empresas (MPEs) já tê[...]
A Resolução CGSN nº 116/20014 - DOU 1 de 28.10.2014, alterou o art. 130-C da Resolução CGSN nº 94/2011, que discip[...]
As instituições de assistência social sem fins lucrativos - organizações não governamentais (ONGs), templos e asso[...]
A Receita Federal quer tornar a vida dos contribuintes brasileiros mais fácil ao lidar com os impostos e tributos
A Secretaria da Fazenda comunica aos contribuintes que a adesão ao programa Regulariza poderá ser feita até segund[...]
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou norma que prorroga para 1º de janeiro de 2016 o início [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE nº 240.785. Após o pedido de vista, o mencionado rec[...]
Por maioria de votos, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) entendeu que incide [...]
Muitas empresas são autuadas pelo Fisco com arbitramentos ilegais do valor do tributo. O cálculo do ICMS na substi[...]
Conforme a Lei 18.459/2014, os contribuintes que têm débitos de ICMS contraídos até dezembro de 2013 terão até sex[...]
Há quem lhe seja absolutamente contrário, em razão dos efeitos maléficos que alegadamente causa à economia. Há, po[...]
A Lei Complementar nº 24, de 1975, atualmente vigente prescreve que "a concessão de benefícios dependerá sempre de[...]
Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários ind[...]
Por nove votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem que os contribuintes que comer[...]
A Gerência de Orientação Tributária publica no site da Secretaria da Fazenda mais 241 pareceres emitidos em respos[...]
Quando o julgamento do caso foi suspenso em novembro de 2011, havia seis votos favoráveis à tributação e três cont[...]
A partir do dia 15 de outubro o contabilista pode autenticar os Livros Fiscais pela internet
A queda forte do preço do petróleo zerou a defasagem entre os preços da gasolina e do diesel praticados no Brasil [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória 651, que trata de uma série de incentivo[...]
Estima-se que a dívida total de 400 mil MPEs com a Receita Federal chegue a pelo menos R$ 14 bilhões que hoje só p[...]
Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas podem voltar a ser tributado[...]
O governo federal vem lançando mão de novos modelos tributários supostamente desoneratórios. Dois exemplos: a não [...]
A Receita Federal regulamentou o procedimento especial para ressarcimento de créditos de PIS e Cofins sobre produt[...]
Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final - que permite a compensação apenas com tributos d[...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ing[...]
Aconteceu nos últimos dia 1º e 2 a 4ª Reunião do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), do eSocial.
O Portal Empresa Simples foi lançado na última quarta-feira dia 8 pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena E[...]
De acordo com a Lei 18.459 de maio deste ano, termina dia 31 de outubro o prazo de adesão ao Programa de Incentivo[...]
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram a Certidão Negativa de Débitos [...]
Após mais de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá finalizar a análise do caso que definirá se o ICMS c[...]
O Ministério da Fazenda autorizou, por meio de portaria, que as empresas deixem de pagar PIS, Cofins, Imposto de R[...]
A partir do dia 6 de outubro o contribuinte que fizer a transferência de cotas de empresas, seja por doação ou he[...]
Foi publicada uma nova versão para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção dos err[...]
A Receita Federal consolidou entendimento de que incide Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucr[...]
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2014 - DOU 1 de 1º.10.2014 dispõe sobre o alcance do conceito de “obra[...]
Divulgada retificação do Protocolo ICMS nº 41/2014 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações intere[...]
A partir do dia 1º de outubro as transportadoras rodoviárias do Simples Nacional passam a ter que emitir o Manifes[...]
Em razão da importância da responsabilidade do contador ao registrar ativos, se faz premente a necessidade de uma [...]
A Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf) da Secretaria da Fazenda alerta os produtores de lenha que a venda[...]
A incidência do ICMS nas operações do Repetro sempre causou grande repercussão no mercado e guerra fiscal entre os[...]
Empresas têm obtido liminares na Justiça Federal para reduzir os valores incluídos recentemente no Refis da Crise
No Brasil, as pequenas e médias empresas não são obrigadas a aplicar o IFRS completo. Para essas firmas, há uma re[...]
De acordo com a mais recente pesquisa da Grant Thornton sobre outsourcing, termo do inglês que significa terceiriz[...]
Adequação ao Padrão Internacional de Contabilidade provoca corrida a cursos. Modelo será obrigatório a partir de j[...]
O governo vai reabrir durante 15 dias em dezembro o prazo de adesão ao Refis da Copa
Empresas não podem aproveitar créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal para pagar débitos previdenciár[...]
Os contribuintes inscritos em dívida ativa até dezembro de 2007 que aderirem ao Programa de Incentivo à Regulariza[...]
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu que a implementação da obrigatoriedade da escrituração[...]
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 382/14 que extingue o prazo de cinco anos para a utilização dos cré[...]
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 402/14 que exclui do sistema de substituição tributár[...]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil informou em seu site na Internet, que a versão 3.1 do Programa Gerador d[...]
A Secretaria da Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu site na Internet uma nova versão para testes do pr[...]
A Constituição Federal de 1988 garante tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, dire[...]
As micro e pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes serem au[...]
O governo quer que a unificação do ICMS seja tratada com prioridade antes da reforma do PIS e Cofins.