STF julga efeitos de decisão sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono
Julgamento estava suspenso desde 14 de outubro por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli
Julgamento estava suspenso desde 14 de outubro por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli
Com a decisão, a Receita terá 30 dias para cumprir todos os atos de sua competência para restituir o crédito recol[...]
Também será possível descontos nas taxas de juros e prazo de até 100 meses para renegociação a prazo de operações [...]
O vencimento da guia é nesta terça-feira e a segunda parcela do abono deve ser paga até o dia 20
Pelo proposta, alíquota poderá ser aumentada em até 20 vezes pelo Poder Executivo
Quinhentas mil empresas de pequeno porte, em todo o Brasil, podem ser excluídas do Simples Nacional, caso o projet[...]
Na ADI, que foi proposta após determinação do Conselho Seccional da OAB-GO, questiona-se que as leis municipais ap[...]
Fique por dentro das obrigações trabalhistas e tributárias do mês de dezembro e evite penalidades por atraso ou nã[...]
Montante ultrapassa a casa dos R$ 2 bilhões
Gigante imobiliária alertou que corria o risco de não cumprir uma grande obrigação financeira e buscou ajuda
Objetivo da proposta é manter desoneração para o setor de tecnologia da informação e comunicação
Por fim, a magistrada afirmou que o autor tem razão ao pretender que o imposto de renda não incida sobre a verba d[...]
O compartilhamento será feito pelos titulares dos dados que estão na RFB
Decisão permite que indústria de sapatos compense créditos de IPI decorrentes da compra de insumos tributados
Os cenários externo e interno não devem ajudar muito na queda do índice, segundo os analistas
Agora já é possível transmitir a Declaração Anual Simplificada do MEI pelo próprio aplicativo. Foi incluído também[...]
A cada seis meses, a Receita Federal faz uma tributação automática sobre os ganhos apurados pelo investidor; enten[...]
No processo, a TIM argumenta que esses contratos não consistem em serviço, mas sim em uma “obrigação de dar”
O Senado corre contra o relógio para garantir a aprovação do PL que prorroga a desoneração da folha de pagamento d[...]
As novas condições beneficiam profissionais liberais, microempresas e empresas de pequeno porte do País
Se saírem do Simples, muitos negócios ficam inviabilizados pela carga tributária; setor busca aprovação do Refis d[...]
Coronel criticou a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e disse que uma matéria como essa não poderia ter s[...]
Segundo informações do jornal 'Folha de S. Paulo', ministro da Economia escolheu para o cargo Julio Cesar Vieira, [...]
A iniciativa deve beneficiar cerca de 900 mil contribuintes, entre empresas e cidadãos
Pagamento à vista com desconto agora pode ser efetuado até o dia 10 de dezembro; novo prazo vale para IPTU e ISS d[...]
O cidadão que deseja ter acesso aos benefícios oferecidos pelo Mutirão pode acessar o perfil, pelo computador ou [...]
O programa abarca cinco principais ações, que serão anunciadas respectivamente: Sine da Gente, Enem Digital 5.0, Q[...]
O objetivo é, num curto espaço de tempo, zerar a fila de contribuintes que aguardam atendimento.
Novas faixas de valores do ISS para autônomos deve afetar contadores e auditores; a alta poderá chegar a 1.000%.
Com isso, os ministros negaram provimento aos embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional.
Prevaleceu voto divergente de que, para haver a incidência, receitas teriam que ser de prestação de serviço ou ven[...]
Com algumas estratégias, a rede social pode ser utilizada por empresas que desejam ampliar seu faturamento, além d[...]
Com a medida, agricultores voltam a pagar 10% de imposto
Liminar determinou devolução de valores descontados indevidamente
Receita Federal foi oficiada quatro vezes sobre data da constituição do crédito tributário, mas não respondeu
Aumento do valor de estoque deve-se ao fato de o Conselho estar julgando de forma virtual ações de menor monta
Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregad[...]
Placar na 1ª Turma da Câmara Superior ficou em cinco a três contra o contribuinte
A PEC 110/2019 está em análise no Senado Federal e deve acabar com distorções na cobrança de impostos, na visão de[...]
A informação foi comunicada pelo relator da PEC, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), em plenário nesta quinta-feira ([...]
Também foi fechado entendimento sobre PL que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS
Encerrado o prazo para apresentação de pedidos para votação no Plenário da Câmara, o PL 2541/21 tem redação final [...]
Incentivo é direcionado a microempreendedores individuais, produtores rurais e pescadores
Norma diminui de 27% para 12% a alíquota nas residências com consumo de até 450 kwh, desde que os clientes estejam[...]
Os tributos passíveis do benefício serão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Transmissão [...]
Sefazgo aplica malha fiscal e falhas podem levar à exclusão do Simples Nacional
Moradores podem negociar dívidas de IPTU, ISS e multas cobradas por fiscalizações.
Com o simulador, moradores de Goiânia terão acesso a valores e datas de pagamento do IPTU 2022.
Novas faixas de valores do ISS para autônomos deve afetar contadores e auditores; a alta poderá chegar a 1.000%.
Prazo vai até 30/12. O programa de parcelamento oferece descontos de 30% a 100% em multas e juros
Informações do trânsito de mercadorias apontam irregularidades em diversas regiões do estado
Haverá cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os fertilizantes
A reunião ocorreu na noite desta quarta-feira (1º), no STF.
Colegiado determinou ao Estado do Paraná o pagamento imediato dos valores referentes à cota-parte do município de [...]
O julgamento do colegiado foi proferido por unanimidade em sessão ocorrida na última semana
Corte ressalta que o email "processo@tribunal.jus.br" não é do STJ, mas como não tem controle sobre ele não é poss[...]
Assim como o ICMS, PIS e Cofins não fazem parte do faturamento
Caso será julgado no plenário virtual a partir de 10 de dezembro
Texto também determina o fim de isenção de PIS/Pasep e Cofins para produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares
Representantes de 22 estados e do DF se encontrarão com Toffoli na noite desta quarta-feira (1/12)
A partir da próxima segunda-feira (6/12), durante o horário comercial, será permitido apenas o acesso ao e-CAC rea[...]
Lei pode gerar até R$ 48 bilhões em crédito para empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais
O atendimento virtual permite que os contribuintes consultem, por exemplo, às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) env[...]
Contribuinte tem só mais um mês para regularizar pendências fiscais com a PGE-AM e ter abatimento de até 95% em ju[...]
Delegacia Fiscal de Rio Verde autua transporte de bovinos
Além dos técnicos do TCE/SC e MPC/SC, participaram da reunião a diretora de Administração Tributária (DIAT) da SEF[...]
Estão abertas até 2 de janeiro de 2022 as inscrições para o novo programa de Residência Técnica em Gestão de Ambie[...]
Receita Estadual e Ministério Público agem em mais uma fraude contra o consumo
Narra a ação que a empresa atua no ramo agropecuário, e alegou que possui atividade nos estados do Maranhão e do M[...]
COMPARTILHE Proposta seguirá para o Senado
A maioria da Corte cassou decisões do TJ-SP, por entender que houve desrespeito ao entendimento do Supremo sobre a[...]
Ministro diz que tendência dos candidatos ao Planalto é elevar os tributos sobre as empresas
Auditores fiscais aprovaram uma 'moção de desconfiança' contra o secretário da Receita Federal, José Tostes
Conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção entenderam que os títulos não configuram receita
O empresariado paga o equivalente a 35,21% do seu faturamento em impostos, o maior entre os 30 países analisados
O projeto não deverá ir a votação enquanto a PEC, que abre espaço no Orçamento para bancar o Auxílio Brasil e outr[...]
Empregadores com débitos de FGTS podem ter descontos e prazo ampliado para pagamento.
A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativo[...]
O credenciamento pode ser vantajoso para quem vendeu por valor maior do que a base de cálculo usada para retenção [...]
O decreto Nº 5019-R de autorização foi publicado, nesta segunda-feira (29), no Diário Oficial do Espírito Santo.
O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou a Lei nº 11.473, que isenta a cobrança do Imposto sobre Circu[...]
Com a medida, mais de 350 mil produtores goianos terão suas dívidas perdoadas, garantindo a todos eles maior segur[...]
Ministro Og Fernandes, do STJ, manteve o entendimento do juízo de 1º grau.
Venceu a tese do relato de que a receita obtida com a venda do ouro ativo financeiro não sofre incidência do tribu[...]
Ministro da economia participou nesta segunda-feira (29/11) do Encontro de Gestores, evento promovido pelo Sebrae [...]
‘O Refis precisa ser para ontem, porque ele significa a vida ou a morte de uma série de CNPJs no Brasil’, disse o [...]
Operação atua sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [...]
Mais de 6 mil empresas em todo o Brasil receberam alertas para realização da autorregularização.
Ao todo, 260 mil contribuintes que regularizaram pendências receberão o lote de residual de restituição do imposto[...]
A empresa é acusada de evitar imposto em toda a Europa através de brechas na legislação dos países
O serviço poderá ser concluído antes do prazo previsto mas, durante todo o período de manutenção, a Sefaz Virtual [...]
O Decreto 8.823/2021, de 26 de novembro, prevê que as inscrições poderão ser feitas até o dia 10 de dezembro de 2[...]
Os créditos tributários de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta última semana de novembro que a cobrança de alíquota do Imposto de Circul[...]
O julgamento virtual foi encerrado nesta sexta-feira (26/11)
Também está na pauta o projeto que tipifica crime de injúria racial coletiva
Matéria tributária não pode ser invocada em ACP, fundamentou juíza
Hoje, cada estado tem legislação própria já que a lei complementar federal prevista na Constituição ainda não foi [...]
Ministra Assusete Magalhães propôs tese conforme jurisprudência pacificada do STJ
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que o Brasil precisa de uma reforma tributári[...]