STF valida norma contra planejamento tributário abusivo
Julgamento sobre o tema foi concluído do plenário virtual com ampla maioria de votos: 9 a 2
Julgamento sobre o tema foi concluído do plenário virtual com ampla maioria de votos: 9 a 2
Um novo sistema de preços de Transferência para o Brasil
A questão representou a primeira vitória dos contribuintes sobre o tema na instância máxima do conselho
Presidente da Câmara reuniu-se com Paulo Guedes e disse que texto que está no congresso é muito amplo e não deve a[...]
O subsecretário da Receita Municipal da PBH, Eugênio Veloso, destaca que o Relp oferece aos contribuintes condiçõe[...]
Segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, o Sistema de Veículos (Sivei) já está habilitado para[...]
Medida beneficia cerca de 440 mil empresas do Simples Nacional.
Levantamento realizado pelo JOTA localizou decisões monocráticas ou colegiadas relacionadas a 538 casos
"Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em[...]
PERT: Reabertura do programa de regularização tributária deve ser votada em abril na Câmara dos Deputados, segundo[...]
Órgão regulará possibilidade de retirada de recursos de pauta para julgamento presencial a pedido das partes
Portaria do Ministério da Economia revogou regra que estabelecia teto para julgamentos virtuais
Uma nova versão do Manual do Sero
A concessão de qualquer isenção em matéria tributária só pode ocorrer mediante lei específica, sendo vedado ao Pod[...]
Neste ano, o Fisco prevê o crescimento das doações, mesmo com a redução das possibilidades de doação.
Firma recebeu valores do seu sócio e não os incluiu em cálculo de contribuições por considerá-los empréstimos
TJ-RJ lembrou que STF já validou destinação de parte de taxas de cartório a fundo da PGE-RJ
Julgamento começou com o voto do ministro Gilmar Mendes, em sentido desfavorável às exportadoras
De acordo com a companhia, o preço do serviço não se confunde com a receita bruta, pois não gera aumento patrimon[...]
Secretário Executivo do CIAT, Sr. Márcio F. Verdi , liderou o painel “ Benefícios e desafios das Administrações T[...]
A medida caminha na direção de um mundo mais sustentável e incentiva a geração de energia renovável, reduzindo a p[...]
Os créditos podem ser repassados para a indústria fabricante de locomotiva que esteja situada em Minas.
Abaixo desse novo valor, a identificação ocorre apenas quando solicitada pelo consumidor do produto ou serviço.
A OAB de São Paulo foi uma das autoras do mandado de segurança que resultou na decisão
Atualmente, empresas urbanas e rurais pagam 0,2% sobre sua folha de salários a título dessa contribuição, chamada [...]
Reserva contábil para esse tipo de despesa subiu em 30,7% entre 2020 e 2021, segundo o Balanço Geral da União
Relator corroborou o entendimento de que o tema questionado pelo contribuinte é regulamentado pela Lei Kandir
Ao reformar decisão anterior, o relator levou em consideração a semelhança de atribuições e do nível de escolarida[...]
Programa permitirá, inicialmente, venda de imóveis. Há 8.430 bens imóveis no acervo para serem vendidos
Composto por representantes do governo municipal e por representantes da sociedade, o conselho decide, em última i[...]
Reduções no valor são concedidas para pagamentos em cota única
Apresentação de exemplos práticos e reflexão sobre os caminhos e os impactos futuros.
Modernização do atendimento ao contribuinte do ITCD
Paulo Guedes também promete nova redução em tarifas de importação
A ministra do STJ Regina Helena Costa, que preside o grupo, diz que propostas serão apresentadas em 180 dias
Soraya Santos: doença é gravíssima, rara, e atinge principalmente mulheres
Conforme a proposta, que ainda será votada pelo Senado, o limite das deduções aumentará de 6% para 7%, para pessoa[...]
Para os magistrados, esses incentivos podem ser classificados como subvenção para investimento
Proposta trata de casos como locação ou do usufruto
Após o não pagamento no prazo pelo empresário, o INMETRO ajuizou ação de execução fiscal e houve tentativa de penh[...]
Procurador-geral da República entendeu que Lei Complementar 190/2022 deve respeitar anterioridade anual
Ministros esclareceram questão em embargos de processo que teve o mérito foi julgado pelo plenário em 2016
Ministros da 2ª Turma diferenciaram situação da retirada do crédito presumido da conta
A investigação teve início em 2021, com a apreensão de 52 kg de ouro desprovidos de documentação fiscal
Segundo o Serasa, marca não era atingida desde maio de 2020
Casa Civil havia pedido mais tempo para analisar decreto que ampliavadesoneração do imposto de 25% para 33%
Autor do projeto afirma que os altos custos do negócio somados à tributação são um convite à informalidade
PGBL e VGBL são modalidades de planos de previdência privada aberta
Desde o início do ano, as turmas baixas não realizaram sessões em razão da mobilização dos auditores fiscais
Em novembro, o Estado reduziu a alíquota para 14% para conter a escalada dos preços em Minas, mas percentual volto[...]
Após mais de dois anos de pandemia, sempre pautados pelo diálogo com os segmentos e, respeitando os trabalhadores,[...]
O pagamento está previsto pela Emenda Constitucional 87/15 e pela Lei Complementar 190/22.
Governo do Estado apresenta Inscrição Estadual para microempreendedores individuais
Atualmente, as mudanças nas normas da substituição tributária ficam a critério do Governo do Estado todos os anos,[...]
Ela alegou que sofre de lúpus, transtorno bipolar e epilepsia. Argumentou ainda que recebe aposentadoria por inval[...]
Na véspera, também em edição extra do DOU, Jair Bolsonaro publicara Decreto com o adiamento da vigência da redução[...]
Segundo o Tesouro, dois fatores pesaram para a diminuição da carga tributária.
O benefício valerá apenas para quem quitar o financiamento até seis meses depois da venda do primeiro imóvel.
Mudança temporária abrange apenas os processos que ainda não foram distribuídos
A seu ver, a seletividade deve ser avaliada em função da essencialidade do produto em si, e não da quantidade cons[...]
Ministro suspende julgamento do veto de Bolsonaro que isenta importação de petróleo e derivados na Zona Franca
Declaração deste ano poderá ser enviada até 31 de maio de 2022
Pela proposta, devem ser levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais.
Pelo texto, empresas poderão aderir em julho, desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado
Ação ostensiva da Receita Estadual verifica indícios de operações fictícias de compra e venda de metais envolvendo[...]
O programa abrange 135 estabelecimentos localizados no Rio Grande do Sul. O valor total de ICMS devido é de aproxi[...]
Foram corrigidas as dificuldades nos acessos apresentadas no portal anterior.
Pela quarta vez que o Estado do Maranhão prorroga os benefícios como forma de contribuir com os contribuintes, ofe[...]
Medida vale para 16 categorias econômicas afetadas pela pandemia
O calendário é divulgado trimestralmente, permitindo um maior controle dos prazos tributários.
A cobrança desse diferencial estava suspensa desde o dia 1º de janeiro, uma vez que a lei complementar nº 190/22, [...]
A definição do Estado-sede ocorreu durante a 36ª Reunião Ordinária do Comsefaz, que foi realizada esta semana, em [...]
Discussão é sobre isenção de PIS e Cofins na importação de combustíveis por empresas da Zona Franca
MPF sustentava possuir legitimidade para promover ação na defesa de direitos transindividuais
De acordo com o comunicado, emitido por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), entre os direcionamen[...]
Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RE[...]
Capitaneada pela Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida (Dicar), a operação Operação Donatio X[...]
A Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou para 1º de julho de 2022 a cobrança de uma contrapartida de empresas b[...]
Em 2022, excepcionalmente, parcelamento será em 6, 7 e 8 parcelas, a depender do final da placa do veículo. Novo c[...]
Corte previsto de 33% do IPI não foi decretado. Contribuição de bancos pode subir para compensar Refis do Simples.
Uma das situações que mais gera dúvida no preenchimento da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) [...]
A decisão se deu em medida liminar parcialmente concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7059
O contribuinte optava pelo regime de caixa há cindo anos e, por erro, alterou para o de competência
Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência [...]
O tributo, conhecido como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), atualmente está definido em 20%
Referente à competência fevereiro de 2022
As duas normas, de autoria parlamentar, foram contestadas pelas respectivas prefeituras.
Para Meirelles, as medidas incentivam a produção de veículos menos poluentes, tendência do setor no mundo. “Querem[...]
As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (30).
O débito tributário poderá ser pago em até 60 parcelas mensais e sucessivas.
A iniciativa é uma parceria da PGE-MT com a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI).
A nova data é válida tanto para pagamento da cota única com 10% de desconto quanto para quitação da primeira das c[...]
Diesel, gasolina, etanol e gás de cozinha continuarão pagando ICMS com base em valores congelados em 1º de novembr[...]
Texto também vai dar caráter excepcional para o corte para produtos da Zona Franca de Manaus
STJ discute revisão da jurisprudência que isenta devedor de outros encargos quando ele deposita judicialmente valo[...]
Ação foi ajuizada para impedir a Fazenda de dificultar fruição de benefício fiscal oferecido a deficientes na comp[...]
Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias[...]
Aqui no site da Secretaria de Estado da Fazenda é possível buscar orientações sobre a compra de veículos com isenç[...]