STF: União pode cobrar IRPF sobre depósitos bancários de origem não comprovada
Por 9 a 2, o Supremo validou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que dispõe sobre a cobrança
Por 9 a 2, o Supremo validou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que dispõe sobre a cobrança
Ministros analisam competência do Senado para editar norma sobre ICMS. Placar está em 4X2 pela regularidade da reg[...]
Pouco mais de 30% dos microempreendedores enviou o documento ao Fisco. O não cumprimento da obrigação impossibilit[...]
Governo encontra dificuldades nos cálculos para novas taxas
Neste ano, a expectativa do Fisco é receber 32 milhões de declarações até o fim do prazo.
A tributação do ICMS no estado do Maranhão também prevê uma carga reduzida do imposto para os demais produtos da c[...]
Proposta que tramita na Câmara dos Deputados visa ajudar os empresários que estão com dificuldade para acesso ao c[...]
Até ser totalmente desativado o antigo 0300 313 0100 continua recebendo ligações com origem de telefone fixo
No início da semana, Marco Aurélio determinou a realização da pesquisa, que não tem previsão orçamentária para est[...]
Halliburton alegou que o direito à amortização do ágio foi adquirido com a incorporação da empresa Halliburton Cim[...]
Para o juiz Carlos Roberto Barros de Campos, o uso da rede de distribuição das concessionárias ocorre como um empr[...]
Decisão vale para depósitos que a Receita presumir que podem ser faturamento e não tiveram origem comprovada.
Testes feitos ou adquiridos em farmácias não são dedutíveis
Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) alerta sobre os impactos da criação da[...]
Neste domingo (2), o líder do governo na Câmara afirmou que a reforma deve ser separada em alguns temas, que devem[...]
Simplificação "fatiada" volta a ser debatida e ganha simpatia de Arthur Lira, mas resistências indicam caminho inc[...]
Apesar das atenções voltadas à CPI da Covid, Casa pretende agilizar proposta que permite a brasileiros com dinheir[...]
A Lei 14.117, de 2021, flexibiliza regras para a gestão dos clubes durante a pandemia e prevê a suspensão do pagam[...]
Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) autoriza a extensão por até 12 meses
O setor que mais aguarda o Pronampe é o de bares e restaurantes, mais afetado pelas medidas restritivas adotadas n[...]
Especialista explica como enviar a declaração corretamente se a empresa está reembolsando os gastos como internet,[...]
Para o fisco, o prazo deveria ser contado a partir do ano seguinte após o conhecimento do imposto não recolhido
Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) é prorrogada de 31 de maio para 31 de julho.
Corte invalidou a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte[...]
A decisão do Supremo ocasionará a redução da arrecadação dos municípios que adotaram esse procedimento
Adesão ao programa Facilita pode ser feita pela internet, por meio do site da Secretaria de Economia. O contribuin[...]
Autoridade fiscal impediu empresa de operar no comércio exterior
Palacio_Pedro_Ludovico_A De autoria da Governadoria, altera a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, q[...]
Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), foi instituído por meio da Instrução Normativa RFB Nº 1.848/2018.
A ameaça de extinção do Regime Especial da Indústria Química (REIQ) mobilizou representantes da indústria baiana e[...]
O 1º vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que “simplesmente unificar” o PIS e o Cofins aumentar[...]
O ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) criticou a proposta do governo de fatiar a reforma tributária
Segundo o deputado Ricardo Barros (PP-PR), a decisão de fatiar a reforma foi pactuada pelo presidente da Câmara, A[...]
Julgamento continua na próxima quarta (5/5), com finalização do voto do relator e votos dos demais ministros
A análise dos embargos será após o término do julgamento da ação que questiona o prazo de patentes no Brasil
Frase é uma resposta aos impactos do julgamento dos embargos do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no STF
Proposta estabelece tratamento diferenciado e simplificado para partidos políticos, sindicatos, instituições de ed[...]
Operação combate venda irregular de defensivos agrícolas.
DARFs emitidos com vencimento até 30 de abril poderão ser pagos até o novo prazo sem acréscimos, segundo a RFB.
A decisão final dos ministros está sendo chamada de "tese do século"
Os interessados deverão acessar o portal REGULARIZE para apresentar a proposta de Transação Individual ou aderir à[...]
O Programa Pró-Leitos permitia às empresas deduzir os valores do Imposto de Renda de 2021.
Objetivo é baixar os preços para acelerar a vacinação
Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Ceará: MP incentiva renegociação de dívidas com o Fundo de Financiame[...]
Sessão foi dedicada às sustentações orais, e ministros votam nesta quinta-feira (29/4)
Esse foi o voto do Relator, Ministro Edson Fachin, no julgamento da ADI 4858.
Para Aras, há impedimento de fazer genéricos de remédios que poderiam ser utilizados no tratamento da Covid-19
Julgamento está previsto para o dia 29 de abril. Se não ocorrer, deve ir para a próxima semana
Plenário aprovou nove matérias na sessão desta terça-feira. Dentre elas, a que veda concessão dos incentivos dos p[...]
Iniciativa inédita entre secretarias de Economia e de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) orienta empresários sob[...]
O governo federal pede que o entendimento firmado pelo STF quatro anos atrás seja aplicado apenas daqui para frent[...]
Ministro Roberto Barroso negou pedido do estado do Maranhão
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a competência é da justiça estadual. Julgamento foi suspenso por pedido de vista[...]
Golpe consiste na cobrança por liberação de encomendas. A Receita Federal não exige pagamento em espécie ou&[...]
Waldery sai após acumular desgastes com o presidente Jair Bolsonaro e com o Congresso sobre o Orçamento de 2021
Procurada, Vanessa preferiu não detalhar o motivo de sua saída
Entre os que recolhiam IPVA, o imposto consumiu 2,2% da renda de quem ganhava até três salários mínimos
IPI, IR e passaporte viriam depois. Ideia também é defendida por Lira
Governo quer tratar, em um primeiro momento, somente da tributação sobre o consumo. Estados defendem incluir renda[...]
O objetivo é proibir demissões e lucros abusivos, afirma deputada
Texto prevê descontos nos pagamentos aos fundos de investimento Finam e Finor
Ministra concedeu efeito suspensivo a recurso. STF precisa decidir se PIS/Cofins incidem sobre reservas técnicas
A executiva Maíra Oltra conta como tratou do assunto com um antigo gestor e dá dicas sobre a interação com colegas[...]
Dado consta em nota técnica da CNI, que analisou balanços das companhias
Supremo pode julgar nesta semana ADI que questiona prazo adicional de 10 anos de patente por demora do INPI
O administrador da Comercial de Alimentos Itatico Ltda, mais conhecido como Supermercado Tatico, passará a respond[...]
Instituído em 2016, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) prevê a extinção da punibilida[...]
Proposta do Executivo prevê tributo com alíquota de 12%; governo diz que cobrança afetaria os mais ricos e que rec[...]
Evento Brasil Streaming 2021 mostrou que ainda há insegurança tributária no mercado de conteúdos pela Internet
Representante da AT&T presente a mesmo painel cobrou isonomia tributária entre streaming e a TV paga
A discussão em torno da exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser encerrada pelo Supremo nesta quint[...]
As novas rotinas impostas pelo distanciamento e uma redução na renda sofrida por boa parte das famílias brasileira[...]
Com emissão de débitos pendentes em único DARF, valores inferiores a 10 reais poderão ser incluídos para pag[...]
Data foi divulgada após reunião com ministro Paulo Guedes
‘Tese do século’ está marcada para 29 de abril. STF definirá modulação e qual ICMS deve ser retirado da base
Especialistas apontam as principais obrigações fiscais do comércio digital e as ações do Fisco no setor
Emparedadas entre as práticas agressivas de gigantes como a multinacional americana e as ameaças tributárias de Pa[...]
Queda dos valores das criptomoedas fez desaparecer US$ 200 bilhões desse mercado em um dia.
Advogado tributarista afirma que o setor de tecnologia deve comemorar decisão que iguala a tributação dos produtos[...]
Fisco analisou classificação feita pelo próprio importador e percebeu que ela levou a cobrança menor e irregular d[...]
Impeditivo para inclusão da empresa no Simples Nacional era IPVA de veículo
No total, R$ 738,5 milhões seguem parados em contas de prefeituras e governos estaduais. Auxílio para setor cultur[...]
Para alguns parlamentares, a retomada da reforma tributária por Lira nesse momento é também uma forma da Câmara ma[...]
“O Congresso não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas”, disse
Os interessados deverão acessar o portal REGULARIZE para apresentar a proposta de Transação Individual ou aderir à[...]
Julgamento que poderá levar julgadores à Comissão de Ética será feito com seis conselheiros e um novo suplente
Mapfre, BrasilSeg e e Aliança do Brasil sustentam que não deve incidir PIS/Cofins sobre reservas técnicas
Mudanças são tímidas, mas podem estimular ambiente de colaboração entre a Administração Pública e a iniciativa pri[...]
Medida proposta pelo Executivo foi aprovada por unanimidade por deputados estaduais, durante sessão extra na Assem[...]
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na segunda-feira (26), às 9 horas, para d[...]
Suspensão dos tributos valerá por 120 dias, depois disso escolas poderão parcelar os débitos em quatro vezes
Primeira decisão do STF sobre o tema ocorreu em 2006, foi reiterada em 2014 e confirmada em 2017
Para deputado, é preciso considerar os impactos na economia
Presidente relembrou a suspensão da alíquota do imposto de importação do milho, soja, óleo de soja e farelo de soj[...]
Programa de conformidade cooperativa da Receita Federal – Confia segue modelo adotado por diversos países no trata[...]
O presidente da Câmara participou de evento do setor nesta quinta-feira
O líder da Minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), disse disse que os líderes definiram votar pautas econômic[...]
Mais de 16 milhões de contribuintes serão beneficiados pela novidade
Lei que altera LDO foi sancionada pelo presidente na quarta-feira (21), possibilitando o retorno do Bem e Pronampe