Nova Lei de Falências entrará em vigor e Fisco poderá pedir falência de empresas em recuperação judicial
A nova Lei de Falências aprovada em dezembro começa a valer no domingo (24) e o Fisco ganhou um superpoder de decr[...]
Economia informa a devedores de ICMS sobre programa Facilita
O Programa de Negociação Fiscal Facilita para ICMS ocorrerá de 1º de fevereiro a 1º de abril, com pagamento à vist[...]
Sem reforma, Estados e contribuintes disputam R$ 5,4 trilhões na Justiça
As disputas envolvendo tributos como ICMS, ISS e IRRF chegam a superar toda a arrecadação.
ICMS em SP: Associação de bares e restaurantes diz que reajuste é inconstitucional e vai à Justiça
Abrasil pediu à Justiça que barre o reajuste do ICMS no estado de SP, alegando que aumento é irregular e abusivo.
Presidente do TJSP suspende liminares que mantinham benefício de ICMS para saúde
Para Geraldo Pinheiro Franco, liminares cassadas poderiam gerar ‘proliferação de demandas’ pelos contribuintes
Confaz aprova isenção de ICMS a produtos de combate à Covid em 16 estados e no DF
Reunião sobre as isenções foi impulsionada pelo o desabastecimento de oxigênio medicinal em de Manaus (AM)
Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Falências
Fazendas poderão pedir quebra de empresa que descumprir parcelamento ou acordo
STF analisará a constitucionalidade da alteração na arrecadação de ICMS feita por convênio
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica pleiteia que o Supremo acolha o entendimento de que [...]
Carf: banco deve pagar multa por cada mês em que atrasou declaração da CPMF
Contribuinte defendia ser ilegal a incidência de multa múltiplas vezes sobre o mesmo fato gerador
Impacto de alta de ICMS sobre pequeno produtor de leite é maior que arrecadação, diz setor
Fazenda estadual afirma que o preço do produto disparou 31% mesmo com isenção fiscal
GoiásFomento mantém socorro financeiro às micro e pequenas empresas na pandemia
Em 2021 estão disponíveis R$ 107 milhões para empréstimos, mas esse valor deve chegar a R$ 135 milhões; turismo é [...]
Governo de Goiás propõe mudança do índice de atualização das taxas com redução de quase 20%
O índice previsto pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é de 23,08%. Já o valor acumulado no ano passado [...]
“Brasil precisa urgente de reforma tributária”
Heleno Taveira Torres defende que a arrecadação de impostos brasileira precisa ser simplificada e especificada de [...]
Falta de oxigênio também é fruto do caos tributário no Brasil
Para compensar isenções a alguns setores e empresas, governantes encarecem outros; a saúde, por exemplo, acabou so[...]
Bolsonaro diz que, se tiver aumento de imposto com reforma, 'melhor deixar como está'
A reforma tributária é uma das apostas do governo para a retomada da economia no pós-pandemia; expectativa de Gued[...]
Pandemia e divergências adiaram reforma tributária para 2021
COMPARTILHE A alteração no sistema de cobrança de impostos começou a ser cogitada em janeiro de 2020
Microempreendedor Individual pode solicitar restituição de valores pagos pelo celular
A Receita Federal disponibilizou, na última sexta-feira (15/1), nova versão do aplicativo Microempreendedor Indivi[...]
Edital de pesquisa sobre disputas tributárias na Justiça recebe inscrições até sexta (22/1)
Instituições de Ensino Superior e instituições de pesquisa, públicas ou privadas sem fins lucrativos, têm até sext[...]
Tarifa de importação de pneus para transporte de cargas é zerada
Imposto de 16% será retirado para diminuir custos para caminhoneiros
Amazonas e Maranhão pedem isenção de ICMS para produtos de combate à Covid-19
Autorização para o benefício será discutida pelo Confaz; outros estados podem pedir adesão aos convênios
Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de l[...]
Liminar impedindo reajuste de ICMS para hospitais privados é suspensa
A redução dos benefícios, feita pelo governo João Doria (PSDB), vem sendo alvo de diversas ações na Justiça movida[...]
Empresa inadimplente não deve ser reincluída no Simples Nacional, diz TRF-1
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Trigo: Rússia aumenta imposto sobre exportação e pode afetar o Brasil
De acordo com especialista, decisão russa direcionada mais demanda a países como a Argentina, que fornece o cereal[...]
Biden inicia governo com pacote de incentivo ao empreendedorismo americano
Sebrae identificou os principais pontos defendidos pelo novo presidente dos Estados Unidos, que servem de exemplo [...]
Presidente do Ipea recebe críticas da indústria ao propor desindustrialização
As declarações foram mal recebidas em grupos organizados que reúnem representantes de setores industriais
Dívidas com Finam e Finor podem ser quitadas com até 70% de desconto
Segundo MDR. meta é atender mais de 1,7 mil empresas
Conheça os riscos de não pagar os impostos da sua empresa
Perita contábil aponta todas as consequências de não estar em dia com a tributação do seu negócio.
Com reforma, carga tributária do varejo seria reduzida até pela metade
Segundo especialista, isso seria possível pela equiparação de produtos e serviços em um imposto e alíquota únicos
Profissionais contábeis devem prestar contas ao Coaf até 31/01
Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção pelo regime
Simples Nacional: Prazo para solicitar Termo de Opção se encerra em 29 de janeiro
Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção pelo regime
Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas
Por meio de um formulário único e totalmente digital, empreendedores podem abrir empresas em apenas um dia e sem n[...]
Operação Porteira Fechada 2: Em um ano grupo criminoso sonegou R$ 10 milhões de ICMS em fraude na venda de gado
A segunda fase da Operação chegou ao suspeito de liderar a quadrilha, que reside no município de Bambuí, em Minas [...]
Simples Nacional: Mais 76 empresas em Goiás foram excluídas nesta semana
As micro e pequenas empresas têm até 29 de janeiro para se regularizar e pedir nova adesão ao Simples
Juíza permite compensação cruzada de créditos anteriores ao eSocial
Juíza autorizou compensação cruzada de créditos anteriores ao eSocial
Juíza condena ex-doleiro que deve mais de R$ 125 milhões em impostos e multas
Ex-doleiro foi condenado por decisão de juíza da 3ª Vara Criminal Federal de SP
DECISÃO: Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo da demanda
O relator enfatizou ainda a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça
Confaz deve autorizar concessão pelos estados de isenção de ICMS sobre oxigênio hospitalar
No Amazonas, alíquota do ICMS sobre oxigênio hospitalar vindo de outros estados é de 18%. Estado enfrenta colapso [...]
Sebrae defende manutenção de medidas emergenciais para enfrentamento da crise
Instituição trabalha em propostas, junto ao governo federal e ao Congresso Nacional, que auxiliem a manutenção dos[...]
DECRETO LEGISLATIVO N° 572, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS 107/20, de 14 de outubro de 2020, 115/20, de 14 de[...]
PGFN negocia dívidas de R$ 81,9 bilhões em programas de transação
A transação na dívida ativa, autorizada pela Lei n. 13.988/2020, permite a regularização de quase 820 mil inscriçõ[...]
Receita disponibiliza nova versão do App MEI
COMPARTILHE A atualização permite que contribuintes solicitem a restituição de valores relativos ao INSS
Receita admite instabilidade no programa do Simples Nacional
COMPARTILHE Usuários têm relatado instabilidades no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacion[...]
Appy: reforma tributária evitaria desindustrialização do país
Ao JOTA, Bernard Appy, diretor do CCiF e um dos autores da PEC 45, disse acreditar que reforma será aprovada em 20[...]
Carf estuda realizar sessões virtuais e presenciais em 2021
Tribunal ainda não definiu quais casos poderiam ser julgados presencialmente ou virtualmente
RF e PF deflagram operação de combate a fraudes e ilícitos tributários em empresas que prestam serviços a órgãos públicos
Operação Hemorragia identificou desvios de verba superiores a R$ 26 milhões
Justiça autoriza Centauro a pagar INSS com créditos de PIS e Cofins
Liminar afasta restrição prevista em norma que permitiu a chamada compensação cruzada
Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas
Medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
Incorporação da Ambev não muda execução de R$ 109 mi por dívida de IPI
Dívida assumida pela Ambev S.A. após incorporação é de mais de R$ 100 milhões
STF terá que intervir na revogação de benefícios e isenções por meio de decreto
O estado de São Paulo revogou diversos benefícios por intermédio de decretos o que gerou uma celeuma sobre a legal[...]
PGDAS-D: Programa é normalizado após passar por instabilidades
Erros no PGDAS-D foram solucionados na noite desta segunda-feira, (18).
Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos
Informações do processo mostram que a empresa foi excluída do Simples Nacional em razão do não pagamento de 48 mul[...]
Guedes aposta em vitória de Lira para reapresentar proposta de nova CPMF
À frente nas intenções de voto para a sucessão na Câmara, deputado do PP já disse que colocaria tema em discussão,[...]
Carf regulamenta julgamento virtual de representação de nulidade
Conselho regulamentou regra que permitiu análise virtual das representações e ampliou teto de julgamentos
Projeto concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no SUS
Pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do IR o valor doado, no limite de até 1% do imposto devido
O Convênio ICMS 100/1997 e a eterna insegurança jurídica do agronegócio
Renovação por prazo indeterminado não impede a revisão dos benefícios a qualquer tempo pelo CONFAZ
Justiça determina retorno da isenção do ICMS a hospitais privados de SP
Cobrança do imposto entrou em vigor no dia 1° de janeiro e faz parte do pacote de ajuste fiscal que o governo apro[...]
SC busca derrubar ação no STF de arrecadação no ICMS pela Lojas Americanas
A controvérsia diz respeito à discussão quanto à aplicação do princípio da seletividade ao regime de cobrança do I[...]
Pneus terão imposto zerado na importação
Associação de importadores de pneus aprovou a medida mas entende que são necessárias outras ações para conter infl[...]
MP investiga um dos maiores esquemas de sonegação de impostos no mercado de medicamentos
O Fantástico teve acesso aos vídeos dos depoimentos que levaram o Ministério Público a denunciar os líderes desta [...]
Governo recua sobre imposto maior de cilindro de oxigênio
Com a resolução, adotada em reunião extraordinária convocada às pressas, os produtos vindos do exterior ficam nova[...]
"Dinheiro na veia do consumidor", diz presidente do Sindifisco sobre correção da tabela do IR
Presidente Jair Bolsonaro promete, para 2022, corrigir a tabela do Imposto de Renda a fim de reduzir a carga tribu[...]
Imposto sobre Grandes Fortunas seria catastrófico para o país, avaliam tributaristas
Conhecido como IGF, taxação volta ao debate na Câmara dos Deputados, por meio do PLC 215/20.
Projeto permite usar créditos tributários para compensar multas
Contribuinte poderia fazer a compensação entre tributos e contribuições administrados pela Receita Federal
MEI que ultrapassou limite de faturamento em 2020 deve mudar de categoria
Vale procurar um contador a fim de fazer a migração e evitar recolhimentos retroativos
Governo estuda desoneração linear para gerar emprego
A decisão será tomada com base no espaço no Orçamento e nas negociações políticas, pois as iniciativas dependem de[...]
Carf poderá julgar casos de até R$ 12 milhões de forma virtual
Norma também permite o julgamento virtual de pedidos de nulidade de processos
Setor da saúde consegue liminares contra ajuste fiscal em São Paulo
Associação e sindicato conseguiram afastar decretos que reduzem benefícios de ICMS na aquisição de medicamentos
Judiciário permite compensação cruzada de créditos anteriores ao eSocial
Companhia conseguiu, por meio de liminar, compensação de PIS/Cofins com débito de contribuição previdenciária
Governo estuda adiar imposto de novo para dar fôlego a empresas
Medida para impulsionar atividade seria acompanhada de antecipação do pagamento do 13º salários de aposentados e p[...]
Ford teve R$ 4 milhões em isenções de impostos nos últimos cinco anos em Taubaté
Empresa recebeu isenção de impostos municipais como forma de incentivo e fomento ao emprego. Maior isenção era de [...]
Projeto concede isenção fiscal para cesta básica até dezembro
Objetivo é tornar os produtos mais acessíveis durante a pandemia.
SP: Governo publica decretos que suspendem o aumento de ICMS
Medidas suspendem alterações em alimentos, medicamentos, insumos agrícolas e energia elétrica.
Hospitais particulares questionam sua exclusão de isenções do ICMS para medicamentos em SP
Na ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques, a Anahp alega que os dispositivos violam o artigo 155, parágraf[...]
Nova lei busca equilibrar dívida de estados e municípios com a União
Presidência da República vetou nove dispositivos aprovados pelo Poder Legislativo
Contribuição do INSS de autônomos será de R$ 121 a R$ 220 em 2021
Os valores mudam a partir de fevereiro com base no reajuste anual das alíquotas previdenciárias
Movimento responde à RFB e quer taxação de grandes fortunas para contornar efeitos da pandemia
A implementação do imposto é vista por especialistas como essencial para diminuir desigualdades
Auditores pedem prisão para empresário ou trabalhador que sonegar imposto
Envio deverá ser feito até 31 de janeiro de 2021
Bolsonaro diz que tentará isentar IR de quem recebe até R$ 3 mil
Segundo o presidente, ainda não foi possível realizar a promessa de campanha porque o Brasil tem uma dívida de R$ [...]
Contribuintes recebem notificações da Receita Federal sobre pendências de 2020
O envio do comunicado é originado do cruzamento de dados com os mais variados sistemas
É oficial: governo de São Paulo revoga aumento de ICMS sobre o agro
O Diário Oficial desta sexta-feira, 15, trouxe a suspensão dos decretos que aumentavam as alíquotas do imposto
INSS: valor de contribuição muda a partir de fevereiro; saiba como fica
Com base na inflação de 2020 medida pelo INPC, as alíquotas serão corrigidas para mais ou para menos de acordo com[...]
Contribuição ao INSS muda em fevereiro: saiba quanto você vai pagar
Faixas de contribuição dos empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos foram atualizadas [...]
Simples Nacional 2021: Adesão ao regime vai até dia 31
Confira as regras e veja se a sua empresa pode optar pelo regime do Simples Nacional em 2021.
Contribuinte teme derrota em recurso da Fazenda sobre exclusão do ICMS
Relatora no STF destaca importância dos embargos ao negar pedido de parte no processo
PGFN publica orientação sobre retificação de declaração fiscal
Órgão afirma que a entrega de retificadora não serve para reabrir o prazo de prescrição de todos os tributos decla[...]
Alemanha quer acordo de tributação corporativa global com governo Biden
Alemanha quer chegar a um acordo sobre um modelo tributário anunciado no ano passado pela OCDE até o terceiro trim[...]
SP: Fecomercio pede que governo reconsidere medidas sobre ICMS
Para Entidade, autonomia do Executivo sobre benefícios fiscais é inconstitucional; Federação também pede reabertur[...]
PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo, diz juíza
Entendimento do STF sobre ICMS foi aplicado também aos próprios PIS e Cofins
Hospitais particulares querem anular exclusão de isenções do ICMS em SP
Os hospitais particulares paulistas também querem desfrutar das isenções do ICMS
Governo de Goiás concederá desconto de até 90% nos juros de dívidas de ICMS
Influenciado pelos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19, porcentual de abatimento na negociação [...]
Casa Verde Amarela é sancionada, mas unificação de tributos é retirada do texto
O presidente sancionou o novo programa de moradia, Casa Verde e Amarela, mas vetou artigo que previa unificação de[...]
Projeto concede isenção tributária a farmacêuticas quando houver doação de medicamentos
Doação de remédios na data de validade poderia ser feita para entidades de utilidade pública
Projeto concede isenção fiscal para cesta básica até dezembro de 2021
Objetivo é tornar os produtos mais acessíveis durante a pandemia
Bolsonaro sanciona lei de ajuda a estados, mas veta parte dos benefícios
O artigo vetado também obrigaria o Tesouro Nacional a bancar as prestações de financiamentos dos estados com insti[...]
Montadoras respondem a Bolsonaro: “‘Não queremos subsídio, mas competitividade’
Presidente da Anfavea justificou a saída das montadoras do país: Custo Brasil muito alto
Disputa tributária entre Ford e governo de São Paulo pode chegar a R$ 2,7 bilhões
O impasse envolve uma discordância sobre a tributação de automóveis produzidos na Bahia e vendidos em São Paulo
Sefip/GFIP: Programa é atualizado após reclamações de contribuintes
Versão anterior não contemplava as orientações previstas no Manual da Sefip/GFIP.
Receita Federal confirma que não excluiu empresas do Simples Nacional em 2020
Pandemia de Covid-19 foi determinante para a medida, mas o Fisco adverte: em 2021, o processo de exclusão será fei[...]
TRF3 deve analisar se empresa pode incorrer em dupla não tributação
Na mesma decisão, o colegiado determinou que o TRF3 julgue se a classificação dos rendimentos – oriundos da presta[...]
