Fux anula trecho de lei do Maranhão que institui crédito presumido sobre ICMS
Os estados tem competência tributária para instituir benefícios fiscais, mas não o podem fazer quando se trata de [...]
Embargos definirão ICMS sobre PIS e Cofins
Mais de uma década após entrar com uma ação que pede a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi[...]
Especialistas minimizam impacto da exclusão do ICMS na base de cálculo
Governo calcula perda arrecadatória de R$ 20 bilhões ao ano e pedirá que efeitos valham a partir do exercício fisc[...]
Proposta prevê lei complementar de metade dos governadores para regulamentar o ICMS
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 242/16, do deputado Goulart (PSD-SP), qu[...]
Empresários criticam possível aumento de impostos
“Impostos, uma vez que sobem, jamais caem”, afirma Alencar Burti, presidente da ACSP e da Facesp, ao comentar a hi[...]
Contra aumento de impostos, CNI diz que irá protestar
Nesta semana, a equipe econômica indicou que o Orçamento de 2017 tem um rombo de R$ 58,1 bilhões, valor que será c[...]
Aumento de tributos deve cobrir 40% do rombo do Orçamento
A equipe econômica pretende cobrir mais de 40% dos R$ 58,2 bilhões que terá de ajustar no Orçamento deste ano com [...]
Incide ICMS na transferência de bens entre imóveis de empresa, diz advogado
Ao contrário de doutrinadores “contaminados” pelo Decreto-Lei 406/1968, o diretor da área de impostos da Pricewate[...]
STF mantém ICMS no frete de energia
Decisão favorece estados, uma vez que a tarifa representa até 20% das contas de luz...
Não é verdade! E-mail da Receita alerta sobre investigação de sonegação fiscal
Mensagem é golpe e visa obter dados do usuário. Em época de entrega da declaração do IR, Receita alerta para outra[...]
DREI altera Manual de Registro de EIRELI e possibilita que pessoa jurídica seja titular
Com a revisão do manual de EIRELI, vai ser mais ágil, simples e seguro realizar procedimentos nos órgãos de regist[...]
Governo pode aumentar PIS/Cofins e rever incentivos para aumentar arrecadação
Governo pode aumentar PIS/Cofins e rever incentivos para aumentar arrecadação...
Ministro da Fazenda diz que vai aumentar impostos para ajudar a cobrir rombo
O jornalista Kennedy Alencar entrevistou nesta quinta-feira (23), com exclusividade, o ministro da Fazenda, Henriq[...]
Governo estuda mudanças na distribuição do ICMS
O Governo de Goiás estuda propor à Assembleia Legislativa uma nova fórmula de distribuição do Imposto sobre Circul[...]
Sem descontos, novo Refis terá baixa adesão
Programa de Regularização Tributária (PRT) apenas parcela dívidas com impostos. Empresários defendem isenção de mu[...]
Governo terá de aumentar tributos para compensar PIS/Cofins, dizem especialistas
O governo terá de aumentar tributos para compensar a mudança no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribui[...]
Decisão sobre ICMS terá "consequências desastrosas", alerta Gilmar Mendes
Ao dizer ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal[...]
Consumidor paga mais imposto do que deveria na luz
O consumidor está pagando mais imposto do que deveria na conta de luz. A cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso [...]
Governo teme que decisão sobre PIS/Cofins afete outros tributos
Depois de sair derrotada no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o ICMS não deve fazer [...]
Fazenda vai recorrer de decisão do STF que desvincula ICMS do PIS/COFINS
O Ministério da Fazenda informou que apresentará um recurso para que a decisão só valha a partir de 2018...
ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bru[...]
Pagamento de dívida do Produzir pode ser parcelado
As empresas beneficiárias dos programas Fomentar/Produzir vão ter mais prazo para quitar a diferença residual de 4[...]
Curso - ECD Escrituração Contábil Digital
Será realizado no dia 17/04/2017 no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), o curso ECD Escrituração Contábil [...]
CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstituc[...]
Para sobreviver à crise, empresários deixaram de pagar impostos
Entre acumular dívidas com fornecedores ou com o fisco, a segunda opção passou a ser a mais usual...
Impostos colocam o automóvel brasileiro entre os mais caros do mundo
Os tributos representam, em média, 35% do preço final do veículo, mas podem chegar a 55%. As montadoras reivindica[...]
Ives Gandra defende o fim do ICMS e a proibição de incentivos fiscais aos estados
Para discutir as reformas política, da educação, tributária, da previdência, entre outros assuntos, personalidades[...]
Governo planeja nova reforma do PIS/Cofins e preocupa setor de serviços
O governo federal decidiu ressuscitar o projeto de reforma do PIS (Programa Integração Social) e do Cofins (Contri[...]
Mais de 4 mil contribuintes podem perder parcelamentos na Sefaz
Levantamento da Gerência de Recuperação de Créditos, da Secretaria da Fazenda (Sefaz) aponta que, até o momento, m[...]
Supremo suspende julgamento sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins O Plenário do Supremo Tribunal Federal deixou para a próxima sessão a conc
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deixou para a próxima sessão a conclusão do julgamento sobre a inclusão do [...]
Livros eletrônicos também têm imunidade tributária, decide Plenário do Supremo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu nesta terça-feira (8/3) que livros eletrônicos também têm imunidade[...]
Por ver guerra fiscal, Supremo declara inconstitucionais leis do RS e PR
Por ver guerra fiscal no artigo 3º da Lei 11.743/2002 do Rio Grande do Sul e na Lei 15.054/2006 do Paraná, que con[...]
Juiz anula auto de infração que desconsiderou créditos de ICMS
Uma empresa excluída do Simples conseguiu anular o auto de infração e a multa aplicados pela Fazenda do Estado de [...]
Curso - E-Social
Será realizado no dia 11/04/2017 no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), o curso E-Social. O mesmo será min[...]
Curso - Ativo Imobilizado
Será ministrado pelo Thiago Arantes, dia 11/03/2017, o curso de Ativo Imobilizado...
Frente propõe ICMS menor para empresas que optarem pelo Simples
Deputados querem que princípios constitucionais, de tratamento diferenciado para pequenas e médias, entrem em vigo[...]
Imunidade tributária só se aplica a quem faz parte da relação jurídica do imposto
A imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo. Por isso, as entidades filantrópi[...]
Curso - Ativo Imobilizado
Será ministrado pelo Thiago Arantes, dia 04/03/2017, o curso de Ativo Imobilizado...
Plenário inicia julgamento sobre imunidade de ICMS a entidade filantrópica
Foi iniciado na sessão plenária desta quarta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurs[...]
Supremo julgará no dia 9 se ICMS incide na base de cálculo de PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal voltará do Carnaval para definir uma discussão tributária acompanhada com atenção pela [...]
Salto tributário inibe avanço do pequeno provedor de internet
Responsáveis por 10,9% do market share de banda larga fixa e por 426 mil do 1,1 milhão de novos acessos registrad[...]
Flexa pede compensação a estados por desoneração de ICMS sobre exportações
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) salientou a necessidade de exame de um projeto (PLS 288/2016) para compensar fin[...]
Conselhão propõe reforma tributária com fim do ICMS
O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) decidiu nesta terça-feira (14) encaminhar uma proposta de [...]
Negada liminar que pedia suspensão de lei goiana sobre benefício fiscal em privatização
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual o Partido Socialismo e[...]
Contribuinte já pode se preparar para ‘novo Refis’
Depois do anúncio pelo governo da Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária [...]
Curso - PER/DCOMP e DCTF
Será ministrado pela Sr. Douglas Dornelas , dia 11/03/2017, o curso PER/DCOMP e DCTF...
Bonificação poderá ser incentivada no Produzir
Empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir poderão incentivar o valor re[...]
Câmara aprova projeto que recompõe o ICMS para municípios com hidrelétrica
Proposta já passou pelo Senado e seguirá para sanção do presidente da República...
Procedimentos tributários ficarão mais simples até o fim do ano
A promessa foi feita pelo ministro Henrique Meirelles. Ele ponderou que reformas mais amplas, como a do ICMS, dema[...]
Portaria regulamenta o Programa de Regularização Tributária
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), do último dia 3, a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 201[...]
Convalidação do Protege pode ser paga até março
Empresas com benefícios fiscais que deixaram de quitar ou pagaram fora do tempo a contribuição ao Fundo de Proteçã[...]
Curso - Atualização do ICMS e os Principais Benefícios Fiscais com Foco na Legislação do Estado de Goiás
Será ministrado pela Sra. Magna de Jesus , dia 23/02/2017, o curso Atualização do ICMS e os Principais Benefícios [...]
Curso - Ativo Imobilizado
Será ministrado pelo Thiago Arantes, dia 18/02/2017, o curso de Ativo Imobilizado...
Como vai funcionar o Programa de Regularização Tributária
A Receita Federal regulamentou o PRT, que prevê a quitação de dívidas tributárias com o uso do prejuízo fiscal das[...]
Congresso estuda reforma tributária radical
Proposta, em fase de elaboração, prevê a extinção de nove tributos e a criação de um Imposto sobre Valor Agregado [...]
Novo Refis deve privilegiar empresas com prejuízos fiscais acumulados
O Programa de Regularização Tributária (PRT), ou novo Refis, deve privilegiar empresas com prejuízos fiscais própr[...]
Indústria quer retirar juros e multas do Refis
Empresários dizem que não terão condições de arcar com a renegociação da maneira como está proposta na MP...
Proposta de reforma deverá ter até cinco alíquotas para o Imposto sobre Valor Agregado
A proposta de reforma tributária da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a ser conhecida até fim de fevereir[...]
Projeto da Câmara extingue nove tributos
Proposta de reforma, que inclui criação de três impostos, deve ser apresentada em fevereiro...
Prazo para regularizar situação e permanecer no Simples acaba dia 31
Mais de 220 mil empresas ainda não acertaram as contas com a Receita Federal, segundo balanço do Sebrae...
Programa não reduz carga tributária, afirma Receita
Segundo Jorge Rachid, "a burocracia do ICMS é triturante. Uma nota fiscal única pode ser o caminho para a Reforma [...]
Microempreendedores Individuais estão sendo vítimas de cobranças indevidas
roempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos a cobranças indevidas enviadas pelos Correios ou por e-mail[...]
Nas mãos dos municípios, ISS sobre streaming incomoda menos que ICMS
Apesar da possibilidade de ser considerado inconstitucional, mercado sinaliza que esta pode ser uma opção melhor q[...]
Novo Refis é alvo de críticas e pode ser modificado
A aposta do governo para conseguir R$ 10 bilhões em arrecadação extra este ano pode ser frustrada...
Quase 250 mil empresas correm o risco de sair do Simples
Cerca de 40% dos pequenos negócios com dívidas tributárias ainda não regularizaram seus débitos...
Empresas ainda não cumprem prazos exigidos pelo eSocial
Com a chegada de 2017, começa a contagem regressiva para o início das operações do eSocial, previsto para entrar e[...]
Entenda as novidades do Simples Nacional para 2017
As mudanças mais significativas passam a valer somente em 2018. Mas há algumas novidades já para este ano, como a [...]
Novo programa não vai reduzir processos
Regularização vai beneficiar poucas empresas em dívida com o fisco...
Contas de telefone ficam mais caras após mudança no ICMS
Empresas de telefonia que ainda não recolhiam o imposto estão comunicando aos clientes o reajuste dos planos...
PRT amplia prazos, mas não concede descontos para renegociação de débitos
O Programa de Regularização Tributária (PRT) vai permitir o parcelamento de débitos em até 120 meses, mas não deve[...]
Quase 300 mil empresas já renegociaram dívidas
Empresas com débito com a Receita e que querem permanecer no Simples devem regularizar situação...
Fixado calendário de ICMS de 2017
A Secretaria da Fazenda comunica que o pagamento do ICMS para o comércio, indústria e prestador de serviço durante[...]
Curso - Atualização do ICMS e os Principais Benefícios Fiscais com Foco na Legislação do Estado de Goiás
Será ministrado pelo Sra. Magna de Jesus , dia 28/01/2017, o curso Atualização do ICMS e os Principais Benefícios [...]
ICMS: o peso-pesado dos impostos
Estudo encomendado pela ACSP mostra que esse imposto estadual responde por 20% de toda a arrecadação do pais...
Empresas vão exigir anistia de multa e juros em programa de regularização
O governo federal publicou ontem uma medida provisória que institui parcelamentos de dívidas tributárias. Empresár[...]
Empresas podem se valer de prejuízo para abater débito fiscal
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (5/11), a Medida Provisória 766, que institui o [...]
Fisco simplifica por dois anos o Bloco K
Por enquanto, a Receita não vai exigir os registros mais complexos, que obrigam as empresas a detalhar os insumos [...]
Terceirização e PIS/Cofins sobre o ICMS devem voltar ao STF em 2017
Julgamento de questão que pode revogar Súmula do TST e permitir que empresas terceirizem atividade-fim não foi rea[...]
Curso - Apuração do Lucro Real
Será ministrado pelo Sr. Thiago Arantes, dia 21/01/2017, o curso Apuração do Lucro Real...
Curso - Ativo Imobilizado
Será ministrado pelo Sr. Fábio Sanches Molina, dia 26/01/2017, o curso de Ativo Imobilizado...
Receita Federal disciplina substituição de Escrituração Contábil Digital (ECD)
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a IN RFB nº 1679 que trata de alteração da Instrução Normativa RF[...]
Comitê Gestor regulamenta o parcelamento previsto na Lei Complementar nº 155
Os débitos apurados no Simples Nacional poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais...
Mudança no Pis e na Cofins pode ter impacto negativo na inflação
Empresários do setor de serviços dizem que terão aumento da carga tributária, o que fará seus preços subirem...
Mudança no eSocial pode concentrar pagamento de tributo no início do mês
No dia 15 de dezembro, o governo federal anunciou a unificação de 13 obrigações trabalhistas, previdenciárias e fi[...]
Receita pode usar dados da CPMF para punir infrações de contribuinte
É legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentaç[...]
Novo ICMS 'castiga' pequeno e-commerce
As mudanças nas regras de tributação do comércio eletrônico estão impactando nas pequenas e médias empresas, afirm[...]
Decreto altera regras de contribuição ao Fundo Protege
Foi publicado no Diário Oficial do dia 29 de dezembro de 2016, o decreto 8.858, que altera regras de contribuição [...]
Curso - Contabilidade da Folha de Pagamento
Será ministrado pela Sr. Fábio Sanches Molina, dia 25/01/2017, o curso Contabilidade da Folha de Pagamento...
Feliz Natal e Um Próspero Ano Novo
A BBC Consultoria informa que, em virtude das festividades de fim de ano, entre os dias 26 de dezembro de 2016 e 3[...]
Programa do governo federal prevê: Regularização Tributária e Desburocratização
Depois de muitas solicitações da sociedade e dos empresários, o governo federal parece que vai tentar “desatar o s[...]
Comitê do Simples regulamenta parcelamento de dívidas em 120 meses
O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou o parcelamento em 120 meses dos débitos de empresas integrantes d[...]
Contribuintes do Simples já podem parcelar débitos
O prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017. Mutirão de Renegociação do Sebrae auxilia a neg[...]
Senado aprova mudanças na aplicação do Imposto Sobre Serviços
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que trata das mudanças na aplicação do Impos[...]
Receita estuda facilitar a renegociação de dívidas
Entre as propostas para facilitar o pagamento das dívidas das empresas estariam a liberação de bens penhorados e o[...]
Comissão aprova cobrança de ICMS sobre importação para estado da empresa destinatária
Proposta corrige falha na Lei Kandir...
STF afirma que ICMS não deve incidir sobre produto de exportação
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional edite uma lei complementar para disciplinar o[...]
STF dá prazo para regulamentar compensação de ICMS
Congresso terá 12 meses para normatizar a devolução aos estados, pendente desde 2003, para compensar a desoneração[...]
Federalismo Fiscal
Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, é “mora legislativa inconstitucional” o fato de o Cong[...]
Curso - Auditoria Trabalhista e Previdenciária
Será ministrado pela Dra. Viviane Corrêa, dia 08/12/2016, o curso Auditoria Trabalhista e Previdenciária...
Tributação sobre energia no Brasil é a segunda maior do mundo
A tarifa de energia do consumidor residencial no País é a 14.ª mais alta em ranking que compara o Brasil com os 28[...]
