STF julgará retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é constitucional condicionar o despacho aduaneiro de bens importados ao [...]
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é constitucional condicionar o despacho aduaneiro de bens importados ao [...]
A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu a exigênci[...]
A Superintendência de Política Tributária da Secretaria da Economia esclarece aos contribuintes que vários convêni[...]
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o direito das empresas ao ressarcimento do ICMS-Substituição Tri[...]
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa[...]
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) identificou companhias ativas, que possuem elevadas dívi[...]
Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cál[...]
Quem compra insumos e matéria-prima isentos de tributação da Zona Franca de Manaus tem direito a crédito de IPI, d[...]
A lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), sancionada no dia 24 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, d[...]
A mudança irá acontecer a partir do feriado do dia do trabalho/trabalhador, nesta próxima quarta-feira, dia 1º de [...]
Em decorrência da tese firmada pelo STF, no “Tema 69 – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”, de[...]
Em julgamento proferido em âmbito de repercussão geral (tema 69), em 9/3/2017, o Plenário do STF uniformizou a jur[...]
As receitas decorrentes dos juros sobre o capital próprio e da locação de imóveis da instituição financeira não se[...]
O lucro obtido por meio da alienação de ações bonificadas emitidas após a revogação do Decreto-Lei 1.510/1976 está[...]
Embora o tema de incorporação de ações também seja objeto de inúmeros acórdãos da 1ª Seção de Julgamento do Carf, [...]
O tema dos limites ao direito dos contribuintes ao planejamento tributário de suas atividades ganhou novos e impor[...]
Foi publicada a Lei Complementar 167/2019, no DOU de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a Empresa Simples de Cr[...]
O Governo do Estado de Goiás publicou nesta quinta-feira, 25 de abril de 2019, o Decreto nº 9.432/2019 alterando a[...]
Os contribuintes que aderiram ao parcelamento do ICMS, ITCD e IPVA junto à Secretaria da Economia têm até esta qui[...]
O Carf possui decisões divergentes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No início do an[...]
A Secretaria da Economia notificará até o final deste mês 36 contribuintes de outros Estados por sonegação já ide[...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e[...]
Quando o preço praticado pela empresa for maior que a base de cálculo presumida para o pagamento do ICMS, o contri[...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão monocrática suspendendo antecipação de tutela que afastou a c[...]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou prejudicada a Ação Direta de Inconstituciona[...]
Uma decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf entendeu que empresa que detém a posse majoritária de açõ[...]
Com foco na recuperação de crédito, a Secretaria da Economia passou a encaminhar para o e-mail do contribuinte o b[...]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da Justiça estadual de Go[...]
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não parece importar muito para os interesses fiscais da União. Embora[...]
Nesta quarta-feira (10), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS não integra a base d Contr[...]
Uma solução negociada entre os deputados e o Poder Executivo poderá pôr fim a uma dívida bilionária do setor agrop[...]
MATO GROSSO DO SUL: O impacto da criação de uma nova faixa de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias [...]
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou por mais um ano o convênio que reduz a base de cálcu[...]
Diretores do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira de Mato Grosso (Cipem), Federação das Indú[...]
Há uma guerra fiscal entre os Estados com o objetivo de atrair empresas para seus territórios, ou ainda, socorrer [...]
Ministros da Primeira Seção do STJ decidiram fixar um entendimento único nesse sentido para as empresas que apuram[...]
O peso dos tributos sobre a economia subiu no ano passado. Em 2018, a carga tributária equivaleu a 33,58% do Produ[...]
Durante sessão ocorrida nesta quarta-feira (27), por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[...]
Com a demora do Supremo para finalizar o julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, empr[...]
Nas últimas semanas diversas empresas goianas foram surpreendidas com o bloqueio de acesso ao sistema de emissão d[...]
Como é de conhecimento geral no âmbito tributário, o Estado de Goiás passou a exigir, por meio da publicação do De[...]
Foi assinado nesta sexta-feira (22), pelo governador Carlos Moisés da Silva, o Projeto de Lei (PL) que estabelece [...]
Ocorreu nesta sexta-feira (22) a Operação Indicium, realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janei[...]
O contribuinte estará no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se as condutas esconderem, modif[...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 121 de Jurisprudência em Te[...]
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declara[...]
Os benefícios fiscais concedidos a um seleto grupo de empresas em Goiás são tão amplos que elas terminam o mês com[...]
O instituto da substituição tributária do ICMS é um dos mais diversos e complexos modelos de incidência que existe[...]
Cerca de 100 benefícios fiscais que venceram no fim do ano passado foram prorrogados pelo Confaz para 30 de setemb[...]
De cada dez empresários industriais no Brasil, oito reprovam o atual sistema tributário...
Comando volante da Delegacia Regional de Fiscalização de Rio Verde apreendeu três carretas carregadas com 147 cabe[...]
Em audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso do recurso em Habeas Corpus que discute se é crim[...]
Principal imposto estadual, o ICMS teve uma evolução de 7,63%...
Recurso sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso discute o não recolhimento, por empresários de SC, de valor[...]
O Decreto Legislativo nº 646/19, que visa sustar os efeitos da aplicação dos atos do Poder Executivo, que se refer[...]
O Tribunal de Justiça de São Paulo resolveu afastar a quantia fixa de R$ 1 mil de honorários de sucumbência em uma[...]
O não recolhimento aos cofres públicos do valor referente a ICMS pago pelo contribuinte no momento da compra confi[...]
Nesta quinta-feira (7), a 1ª Secretaria da Mesa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina confirmou o recebiment[...]
Um contribuinte paulista perdeu na Justiça o direito de interromper uma fiscalização de ICMS e regularizar sua sit[...]
Os benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem estar com os dias c[...]
O Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide nos serviços de informação de dados prest[...]
O Ministério da Economia publicou no dia 27 de fevereiro portaria para regulamentar a convalidação dos benefícios [...]
Em parecer enviado ao Supremo nesta quarta-feira, 27, a procuradora-geral, Raquel Dodge, defende a inconstituciona[...]
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) defendeu, nesta quarta-feira (27), a realização de um debate entre o Senado e[...]
Os contribuintes com débitos no ICMS, multa e IPVA, em atraso a mais de 90 dias, serão inscritos em dívida ativa..[...]
Decreto publicado esta semana pelo Governo do Estado deverá beneficiar pelo menos 247 pequenas indústrias do setor[...]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta quinta-feira (21/2) conceder mais 12 meses d[...]
Para especialista em direito tributário, com a medida o RS criou um verdadeiro ajuste de contas...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (18/2),[...]
Estudo inédito da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que os 10 maiores estados exportadores do Brasi[...]
O senador Wellington Fagundes (PR-MT) afirmou que a proposta de acabar com a Lei Kandir - o que permitiria a Estad[...]
Salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto tributário não responde pelo ICMS-ST que deixou de recolher por cau[...]
O contribuinte que optou pelo parcelamento para o pagamento de débitos tributários deve ficar atento à mudança no [...]
“Precisamos separar o joio do trigo, pois o inadimplente eventual não é sonegador.”...
Receita cresceu 5,7% em 2018, a R$ 424 bilhões e deve evoluir mais com projeção de expansão de 2,5% do PIB; intenç[...]
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos...
O contribuinte que optou pelo parcelamento para o pagamento de débitos tributários deve ficar atento à mudança no [...]
Ministro Barroso disse que tema é complexo e quer que assunto passe pelo plenário da Corte...
O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercad[...]
Desde quando entrou em vigor em dezembro do ano passado, a quantidade de Notas Fiscais (NF-e) emitidas eletronicam[...]
A redução de 25% para 12% do imposto sobre a querosene de aviação em São Paulo pode reduzir os preços das passagen[...]
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo negou pedido de um contribuinte que tentou regularizar sua situa[...]
Para a Procuradoria-Geral da República, o sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62, n[...]
O presidente da Cooperativa Agroindustrial do Tocantins (Coapa), Ricardo Khouri, reagiu com preocupação à notícia [...]
“A alegação de apropriação indébita tributária por não pagar valores declarados de ICMS é recurso de desespero, tí[...]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS d[...]
A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagam[...]
Neste mês 1,3 mil contribuintes que parcelaram os débitos dentro do Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) poderã[...]
O secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, afirmou que é um erro Estados sacrificarem sua saúde fis[...]
Plano é criar um novo tributo em substituição à atual cobrança de 20% sobre a folha de pagamentos...
Planejamento tributário não pode ser desconsiderado caso não seja demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simu[...]
Governo de São Paulo anunciou, ontem, a redução de 25% para 12% na alíquota do ICMS sobre querosene de aviação nos[...]
A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, vai analisar a proposta criada por auditores da Receita Federal de[...]
É recomendável que as empresas revisitem a base de cálculo da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICM[...]
Produtores e distribuidores de hortifrútis afirmam que o decreto assinado na última quarta-feira (30) pelo governa[...]
Para José Roberto Afonso, Receita não esclarece como se chega à renúncia de R$ 87,3 bi do tributo neste ano...
Aumento será o mesmo aplicado ao salário mínimo...
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 27, que estabelece regras sobre preenchimento e guarda de declara[...]
A criminalização do não recolhimento de tributo ou contribuição social aos cofres públicos prevista no artigo 2º, [...]