STF dá prazo para regulamentar compensação de ICMS
Congresso terá 12 meses para normatizar a devolução aos estados, pendente desde 2003, para compensar a desoneração[...]
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Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, é “mora legislativa inconstitucional” o fato de o Cong[...]
Será ministrado pela Dra. Viviane Corrêa, dia 08/12/2016, o curso Auditoria Trabalhista e Previdenciária...
A tarifa de energia do consumidor residencial no País é a 14.ª mais alta em ranking que compara o Brasil com os 28[...]
O STF decidiu que os Estados e o Distrito Federal devem restituir ao contribuinte o valor do ICMS retido a maior n[...]
O Mutirão de Negociação Fiscal, da Secretaria da Fazenda em parceria com o Tribunal de Justiça, começa nesta segun[...]
Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido? Essas opções irão ditar os encargos de sua empresa ao longo do ano...
Dos cerca de 1,5 mil fabricantes de cachaça registrados no país, 90% são micro e pequenos produtores...
No ambiente de negócios, construir um plano de ação de curto e longo prazo é indispensável para continuar no merca[...]
Recurso pede que o tributo seja cobrado apenas sobre a eletricidade efetivamente consumida...
Foi aprovado em 1ª votação na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei que facilita a negociação de dívidas[...]
Ao todo 453 empresas foram notificadas entre 2015 e 2016 a regularizarem situação junto à Receita Estadual, sob pe[...]
Será ministrado pelo Sr. Edione J. do Santos nos dias 23 e 24 de novembro o curso de ICMS básico e substituição tr[...]
A Receita Federal do Brasil divulgou, nesta segunda-feira (14), instrução normativa que estabelece procedimentos p[...]
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é o primeiro item da pauta de votações d[...]
As empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional terão mais tempo para parcelar suas dívidas tributária[...]
Será ministrado pelo Israel Antônio de Oliveira, dia 09/12/2016, o curso Apuração do Lucro Real...
O julgamento do recurso especial teve início no dia 15 de setembro, mas foi suspenso após pedido de vista da minis[...]
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do R[...]
Quem estiver sem pendências estará automaticamente nesse sistema de tributação a partir de janeiro...
Parlamentares da base aliada do governo Temer se preparam para pressionar o Palácio do Planalto ao lado de represe[...]
Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9),o Projeto de Lei do [...]
O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional, segundo o Supremo Tribunal Fed[...]
Está em análise na Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria o Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), con[...]
Nem todos os contribuintes sabem que têm direito à restituição de parte dos impostos que paga. E aqueles que sabem[...]
A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao Fisco cabe à Receita Fed[...]
O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e[...]
Crise faz com que Estado acelere aprovação de reforma tributária para atrair empresas...
Na primeira audiência da comissão de juristas que irá elaborar um anteprojeto de lei de desburocratização, nesta s[...]
O economista Bernard Appy avalia que o Brasil está mais próximo de encontrar uma solução para a disputa tributária[...]
Será ministrado pelo Sr. Edione J. do Santos nos dias 10 e 11 de novembro o curso de ICMS básico e substituição tr[...]
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Goiás informa que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a partir de [...]
Revisão da lei coloca em vigor ampliação do prazo para pagamento de dívidas de 60 para 120 meses...
A questão relativa à incidência do ICMS sobre as operações com softwares, aplicativos e demais arquivos eletrônico[...]
Em 2017, obrigação acessória passa a vigorar, e empresas precisam estar ajustadas...
Esse programa está previsto na lei do novo Supersimples...
A ampliação do parcelamento no Simples Nacional sancionada ontem por Michel Temer pode ser insuficiente para as co[...]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmit[...]
Frente Parlamentar da Micro e Pequena destaca que as principais propostas serão preservadas...
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros ent[...]
Será ministrado pelo João Paulo de Melo, dia 28/10/2016, o curso NFC-e - Nota Fiscal Consumidor Eletrônica...
Será ministrado pelo João Paulo, dia 09/11/2016, o curso Retenções Tributárias...
Será ministrado pela Sr. Fábio Sanches Molina, dia 03/11/2016, o curso Contabilidade da Folha de Pagamento...
Será ministrado pelo Sr. Edione J. dos Santos, dia 10/11/2016 e 11/11/2016, o curso ICMS Básico e Substituição Tri[...]
O benefício vale para operações realizadas entre 2011 e 2013, período no qual a base de cálculo desses impostos fo[...]
A Proposta de Emenda Constitucional 96/2015 pretende inserir na Constituição um artigo 153-A, facultando à União c[...]
O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circu[...]
Será ministrado pela Dra. Viviane Corrêa, dia 23/11/2016, o curso Auditoria Trabalhista e Previdenciária...
O governo estuda uma alteração na tributação do etanol para devolver competitividade ao setor, segundo o ministro [...]
A SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, considerando a alteração do Regulamen[...]
Estabelece o artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 87/96, que o imposto não incide sobre operações e prestaçõe[...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Merca[...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento, nesta quinta-feira (13), do Recurso Extraor[...]
Estabelecimentos industriais com faturamento anual acima de R$ 300 milhões pedem a prorrogação do prazo de entrega[...]
O programa REFIS-DF consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, relacionados a débitos de I[...]
Uma nova regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve simplificar o ressarcimento tributário re[...]
Nas operações interestaduais, a exigência antecipada de ICMS, mesmo sem substituição tributária é muito corriqueir[...]
O Grupo Confederativo do eSocial (GT eSocial) se reuniu, nesta terça-feira (4), na sede do Conselho Federal de Con[...]
Será ministrado pela Dra. Viviane Corrêa, dia 18/10/2016, o curso Auditoria Trabalhista e Previdenciária...
Será ministrado pelo João Paulo de Melo, dia 21/10/2016, o curso NFC-e - Nota Fiscal Consumidor Eletrônica...
Será ministrado pela Viviane Corrêa, dia 17/10/2016, o curso EFD-REINF...
Será ministrado pela Sr. Thiago Arantes, dia 15/10/2016, o curso Bloco K no SPED Fiscal...
A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados também se aplica às operações com produtos industrializado[...]
O Poder Público não pode autuar um contribuinte antes de oferecer a ele a chance de apresentar suas explicações so[...]
Na segunda-feira (03/10) serão anunciadas medidas para compensação de créditos tributários...
A adoção do regime de substituição tributária no frete para o contribuinte prestador de serviço de transporte de c[...]
Entre as principais medidas está a resolução do Simples Nacional que consolida regras sobre receita...
O objetivo é desestimular a inadimplência tributária sistêmica e deliberada...
Decreto determina que os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitido[...]
A partir de 2017 a Receita Federal do Brasil apertará o cerco e as empresas devem estar atentas à obrigatoriedade [...]
DF pede declaração de constitucionalidade de normas sobre execução fiscal...
Após meio século de existência, o Código Tributário Nacional (CTN) tem como desafio atual estabelecer uma convivên[...]
Contribuinte prestador de serviço de transporte de carga, pessoa jurídica, que quiser ser excluído da condição de [...]
Julgamentos estão sendo realizados com representantes de contribuintes em menor número que os da Fazenda. ACSP sol[...]
Será ministrado pela Sr. Rogério Bezerra Ramos dia 11/10/2016, o curso Retenções Tributárias...
Será ministrado pela Sr. Thiago Arantes, dia 08/10/2016, o curso Bloco K no SPED Fiscal...
A complexidade do sistema tributário e os altos custos que as empresas brasileiras relatam para se adequar a ele e[...]
O tema foi julgado por meio de um processo da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos[...]
Encontro teve objetivo de encontrar formas de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS [...]
Sebrae solicita que Secretaria da Fazenda de SP reveja decisão de acabar com fornecimento de programas gratuitos p[...]
A existência de débito de ICMS inscrito em dívida ativa não impede a transferência dos créditos provenientes de op[...]
As ações questionando dívidas tributárias de contribuintes devem permanecer na área fiscal até que todas as possib[...]
Um distribuidor de medicamentos hospitalares conseguiu anular, na Justiça, elevação da alíquota de ICMS de 12% par[...]
Apesar de o País estar passando por momento de dificuldade econômica, uma das classes que vem se sobressaindo é a [...]
A Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás publicou em seu site, no dia 06.09.2016, notícia de que fará a notifica[...]
Em julgamento envolvendo uma empresa de telecomunicações, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, [...]
Cada vez mais as empresas vêm buscando assessoria para tentar recuperar créditos junto ao Fisco. Em momentos de c[...]
Para o consultor jurídico Glauco Marchezin (foto), é fundamental que as empresas façam o saneamento dos cadastros [...]
Será realizado no dia 20/09/2016 na CDL (Câmara de Dirigentes Logistas de Goiânia), o curso E-Social. O mesmo ser[...]
Será ministrado pela Sr. Fábio Sanches Molina, dia 22/09/2016, o curso Contabilidade da Folha de Pagamento...
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, afastou, em dois julgamentos, a cobrança de [...]
Comparando o prejuízo causado pelo Governo Federal na economia com as obrigações tributárias dos contribuintes, po[...]
Diante dos avanços tecnológicos e da informação, avolumam-se paralelamente as obrigações tributárias e acessórias,[...]
Ao menos 12 Estados já aumentaram o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre medicamentos[...]
Os fiscos abandonaram definitivamente o uso do papel para se comunicar com os contribuintes...
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que disc[...]
Proposta pelo conselheiro federal Breno Dias de Paula, de Rondônia, a ação questiona o art. 38 da referida Lei, qu[...]
Os entes tributantes, na incansável busca pela arrecadação de tributos, insistem em interpretar as normas legais d[...]
Christiane Bonomo, do Ministério das Relações Exteriores, falou na ACSP sobre os programas tarifários a exportador[...]