Refis: Relator mantém vinculação de descontos a queda no faturamento de empresas durante a pandemia
Deputado André Fufuca reduziu para 10% do total da dívida a parcela de entrada para as empresas aderirem ao progra[...]
ICMS/MT - Nova regra de tributação para importação de insumos agrícolas entra em vigor em 2022
A partir de janeiro o ICMS será cobrado com redução da base de cálculo
Imposto de Renda: Receita deve cobrar R$ 149 bi a mais da população em 2022
Defasagem da tabela do Imposto de Renda afetará 15,1 milhões de pessoas de menor renda em 2022.
STF vai decidir se PIS e Cofins são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
Carf vai retomar sessões presenciais em janeiro e fevereiro de 2022
Uma portaria publicada na terça-feira (14/12) disciplina a volta ao trabalho presencial nos julgamentos
Carf analisa uso de prova considerada ilícita pela Justiça
Caso chegou ao conselho depois que o contribuinte foi alvo de fiscalização para apurar a prática de fraudes no com[...]
Carf analisa se incide PIS/Cofins Importação sobre serviço prestado no exterior
Placar estava em 2×0 contra o recurso do contribuinte, quando conselheira pediu vista no processo
STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem a prestaç[...]
Fumicultores questionam aumento do ICMS no Paraná
Governo que aumentar taxação no cigarro para dar auxílio a policiais
Confaz zera imposto para equipamento de irrigação no RS e ES
Com a nova determinação, agora são nove estados que contam com o benefício; medida atende a um pedido da Confedera[...]
Justiça anula Instrução Normativa que classifica “drones” como câmeras fotográficas para fins fiscais
Para magistrada, produto deve ser tributado como aeronave não tripulada.
Imposto de Renda defasado tira R$ 149 bi da população em 2022
Foi no segundo ano do governo FHC (PSDB) que atualização deixou de ser feita; defasagem afetará, em 2022, em espec[...]
Comissão aprova projeto que suspende pagamento de tributos para quem não demitir durante pandemia
Para relatora, dificuldades econômicas decorrentes da pandemia ainda persistem
Um marco na desburocratização: Economia adere integralmente à Redesim
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, aderiu integralmente à Redesim.
Carf permite à Ri Happy tomar crédito de PIS/Cofins sobre revenda de embalagens no varejo
Ficou decidido que quem exerce atividade comercial pode descontar créditos da aquisição de bens para revenda.
ICMS/MS - Governador lançou novo Refis, ampliou programas sociais para famílias carente e obras no interior
“Estamos vivendo talvez o melhor momento de equilíbrio fiscal da história de Mato Grosso do Sul, com capacidade de[...]
ISS/TO - Refis Palmas tem 274 atendimentos nos primeiros quatro dias de prorrogação
É preciso agendar o atendimento antes de procurar uma das unidades do Resolve Palmas para negociar os débitos
ISS/SP - Em projeto, Prefeitura propõe ISS com valor fixo anual a sociedades uniprofissionais
Projeto de lei foi enviado à Câmara com pedido de votação em regime de urgência
ISS/MT - Mutirão Fiscal chega a 21 mil acordos concretizados e mais de R$ 83 milhões negociados
Por meio dessa iniciativa, o cidadão pode quitar seus débitos em atraso com o Município com descontos de até 95%
ICMS/MT - Contas de celular e internet vão ter descontos de até 52% no ICMS a partir de janeiro em Mato Grosso
A lei que irá reduzir o tributo da comunicação, da energia elétrica, dos combustíveis e do gás GLP foi sancionada [...]
ICMS/BA - Bahia zera ICMS de absorventes adquiridos por órgãos públicos
O decreto contempla outra demanda social ao explicitar o direito das pessoas com Síndrome de Down a isenção de IC[...]
ICMS/SC - Secretaria da Fazenda divulga IPM para 2022
Crescimento em relação ao ano anterior foi de 14,97%
STI fará migração do serviço de FTP da Arrecadação
A Gerência de Suporte Técnico esclarece que, durante o período de migração ocorrerá indisponibilidade somente na d[...]
Secretaria da Casa Civil passa a divulgar o Diário Oficial do Estado de Goiás na plataforma Expresso
O objetivo é a divulgação de decretos, portarias, convocações e tudo que esteja oficialmente relacionado ao Govern[...]
Cobrança de imposto de veículo automotor sob a guarda do Estado é indevida
O Colegiado destacou que a cobrança do imposto durante o período em que esteve sob a aguarda da administração públ[...]
Serviços hospitalares prestados fora das clínicas também valem para redução da base de cálculo
Esta foi a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Re[...]
TJ pune Fisco paulista por insistência em cobrança inexistente contra Dolly
Em decisão unânime, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou no último dia 24 d[...]
Lucro Presumido para médicos PJ reduz carga tributária em até 45%
Para ter direito ao benefício, é preciso solicitar via ação judicial; analistas explicam as vantagens.
Isenção de IPI na Zona Franca de Manaus volta em benefícios para Amazônia
Insegurança jurídica que ronda a Zona Franca afeta investimentos e planejamentos de quase 500 indústrias de alta t[...]
Juiz determina exclusão de contador de certidão de dívida ativa tributária
Lei estadual não pode incluir contador como responsável por dívidas tributárias
Toffoli atende pedido de estados e fim da majoração de ICMS pode começar em 2024
Gilmar Mendes acompanhou o relator no julgamento que fica em plenário virtual de 10 a 17 de dezembro; leia a ínteg[...]
No apagar das luzes, grupo tenta aprovar liberação de jogos de azar
Na Câmara, Lira usa requerimento de 2016 para pautar urgência de matéria; relator fala em geração de empregos e em[...]
Comissão aprova projeto que regulamenta concessão de benefícios fiscais
Texto estabelece limites para os estímulos baseados no tamanho da economia e no tipo de empreendimento incentivado
STF definirá limites da coisa julgada em matéria tributária
Baixe o relatório do JOTA sobre um dos julgamentos mais relevantes da Corte da área tributária e seus possíveis im[...]
TJGO disponibiliza no Projudi/PJD ícone de prioridade no trâmite das ações de falência e recuperação judicial
Acolhendo o pedido de providências da Dux Administração Judicial S/S Ltda., no bojo do Processo Administrativo
NAF/GO - Inauguração do primeiro NAF em Itumbiara/GO
A inauguração contou com a presença da DRF/Goiânia e da ARF local.
ICMS/MS - Projeto de lei quer proibir incentivos fiscais para empresas condenadas por corrupção em MS
Projeto é de autoria do deputado Capitão Contar (PSL)
ICMS/SP - Governo de SP amplia benefício para pessoas com deficiência
A proposta, encaminhada à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), assegura o direito à isenção do [...]
ICMS/SC - Secretaria da Fazenda divulga IPM para 2022
Crescimento em relação ao ano anterior foi de 14,97%
ICMS/BA - Balcão Virtual da Sefaz-Ba amplia horário de atendimento ao contribuinte
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) ampliou em duas horas o tempo de atendimento remoto ao públi[...]
ICMS/GO - Confaz aprova benefício para deficiente físico
O benefício é concedido para o deficiente físico, mental e autista na compra de um carro novo
Aprovada PEC que garante benefícios tributários para setor de tecnologia
Agora a matéria será encaminhada à promulgação.
Carga tributária das empresas de tecnologia chega a 12,6% da receita bruta.
Segundo a camara-e.net, economia digital paga mais imposto que outros setores da economia brasileira.
Não vacinados que chegarem ao Brasil terão que cumprir quarentena
Até então, o viajante oriundo de outro país tinha que mostrar somente a Declaração de Saúde do Viajante (DSV)
Bolsonaro diz que governo renovará isenção de IPI para taxistas
O texto a ser votado pelo Senado determina prazo estendido até 31 de dezembro de 2026. O fim da isenção está previ[...]
ICMS sobre energia e telecom: STF pode ressalvar decisões transitadas em julgado
Julgamento sobre modulação recomeça nesta sexta-feira (10/12), e prazo para apresentação dos votos vai até 17 de d[...]
Governo eleva a R$ 100 mil teto para isenção de ICMS a pessoa com deficiência
Antes, limite era de R$ 70.000 e estava congelado há mais de uma década
Câmara aprova urgência ao projeto do novo Refis
Aprovação permite inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do [...]
Receita Federal regulamenta a reposição de mercadorias importadas com defeito
A regulamentação define procedimentos aduaneiros para reposição de mercadorias importadas com defeito técnico e pr[...]
Justiça da Bahia segue STF e veda ICMS majorado para energia e telefonia
Alíquota de ICMS de energia e comunicações não pode ser superior à geral
TSE libera uso de PIX para gastos de campanha em 2022
Decisão foi tomada em sessão na qual tribunal aprovou outras resoluções com regras para a campanha eleitoral. Prop[...]
Nova lei estabelece política de incentivo à reciclagem
Norma autoriza a constituição de fundo de investimentos cujos recursos serão destinados a projetos de reciclagem
Entidades do setor produtivo se manifestam contrárias à reforma do Imposto de Renda
De acordo com o manifesto, o projeto de lei 2337/2021 não tem uma proposta transparente
REFORMA TRIBUTÁRIA TERÁ QUE UNIFICAR E PADRONIZAR IMPOSTOS
Para debatedores no Evento Abrint 2021, carga sobre empresas de telecomunicações cairá se reforma tributária liqui[...]
Aprovada tradução das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
Iniciativa contribui para a definição de alíquotas de II, IPI, PIS e COFINS.
Projeto Consolidação avança mais uma etapa
Instruções Normativas consolidam e sistematizam atos normativos que tratam sobre restituição, compensação, ressarc[...]
Taxa Selic: Copom eleva taxa para 9,25% ao ano em sua sétima alta consecutiva
Aumento realizado pelo comitê do Banco Central (BC) foi de 1,5 ponto porcentual.
Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental
A recepção de documentos em cópia simples foi estendida até junho de 2022.
Câmara aprova regime de urgência a projeto que reabre prazo de regularização tributária
Também chamado de Novo Refis, o Pert garante o parcelamento, com descontos, de dívidas com a União
Gilmar mantém suspensão de parcelas devidas por clubes na epidemia
Segundo a entidade, os clubes experimentaram severos impactos associados ao cancelamento de jogos ou à ausência ou[...]
Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023
A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanção presidencial.
ICMS/GO - Proposta do Governo de Goiás de aumentar para 10% repasse tributário destinado à educação dos municípios é aprovada pela Alego
PEC adequa Constituição do Estado aos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020. A pa[...]
ICMS/RS - Privatizações e ICMS em alta levam a superávit de R$ 4,5 bilhões até o 5° bimestre, recorde histórico no Estado
A evolução de ICMS em 2021 é um destaque em comparação à arrecadação dos anos de 2019 e 2020.
ICMS/CE - Comunicado NFe - Migração para SVRS
A Sefaz-CE mudará o ambiente de produção da NF-e, a partir de 10/01/2022
ICMS/CE - Mais de 400 empresas são beneficiadas com a primeira contrapartida do Contribuinte Pai D’Égua
Do total de empresas beneficiadas, oito empresas alcançaram a pontuação máxima.
ICMS/MT - A partir de janeiro, ICMS da energia elétrica será de 17%; conta de luz pode ficar até 12% mais barata
Pacote de redução de impostos do Governo de MT traz justiça econômica para a sociedade, afirma presidente do Sinde[...]
ICMS/RN - Justiça determina que Governo do RN entregue dados de arrecadação de impostos à Femurn
O Executivo havia negado as solicitações administrativas apresentadas pela entidade desde o início de 2021.
ISS/CE - Projeto atualiza Lei de Incentivos Fiscais de Fortaleza para desburocratizar e estimular novas adesões
A proposta adequa a legislação à atual conjuntura econômica, buscando desburocratizar e estimular novas adesões, p[...]
Entidades públicas terão até 31/12 para adotar novo mecanismo de compartilhamento de dados ou pedir prorrogação
Os órgãos e as entidades que ainda não tiverem adotado mecanismo de compartilhamento via blockchain, ou outro auto[...]
Câmara aprova projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS
A matéria será enviada à sanção presidencial.
Lentidão nas negociações de café
Produtores esperam novas altas dos valores para comercializar lotes no spot.
Câmara aprova projeto que prorroga incentivos à indústria de semicondutores
Benefícios poderão continuar válidos até 2026
CCJ aprova manutenção de incentivos fiscais para empresas de tecnologia
Antonio Anastasia relatou a PEC na Comissão de Constituição e Justiça
Senado aprova MP de venda direta de etanol aos postos
Proposta dispensa a intermediação obrigatória de distribuidores na compra do combustível
Prazo de despacho aduaneiro para exportação em consignação de joias é ampliado
O período para conclusão das operações de exportação em consignação de joias, pedras preciosas e semipreciosas pas[...]
Guedes diz que reforma do IR não deve avançar no Senado
Para ministro, projeto caiu em “mãos erradas, de alguém que não entende sobre reforma tributária”.
Reforma tributária fica para 2022, informa Davi Alcolumbre
Durante a reunião, senadores ficaram divididos sobre o adiamento da análise da PEC
Sites simulam leilões pela internet em nome da Receita Federal para aplicar golpes
Portais fraudulentos e privados simulam sistema da Receita para vender supostos itens apreendidos. Receita diz que[...]
CCJ aprova restituição de impostos a turistas estrangeiros que comprarem no Brasil
Tax Free funcionará para IPI, PIS/Pasep e Cofins; no caso do ICMS, a devolução ficará a critério de cada estado
ICMS de energia e telecom: cinco estados registram 774 ações apenas em 2021
Dados, obtidos com exclusividade pelo JOTA, foram levantados pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Esta[...]
Senado aprova lei que permite contas em dólares no Brasil
Projeto já passou pela Câmara e texto vai à sanção presidencial
Carf: medicamento manipulado não está sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior entendeu que manipulação de medicamentos pode ser considerada processo industrial
Câmara aprova projeto que prevê regras para negociação de moedas virtuais
Texto pretende coibir crimes de estelionato e lavagem de dinheiro relacionados à transação de ativo virtual
Promulgada Emenda que muda correção do teto de gastos; precatórios vão à Câmara
Promulgação da Emenda Constitucional 113, oriunda dos trechos consensuais da PEC dos Precatórios; modificações do [...]
Deputado quer imposto igual para agropecuária, indústria e serviços
Presidente da Frente pelo Brasil Competitivo, Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirma haver desequilíbrio
ICMS/DF - Refis 2021 é enviado para a Câmara Legislativa
Refis 2021 concederá descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negociações relativas a ICMS, Simples [...]
ICMS/DF - Nota Legal dará crédito em dobro durante compras de natal
Objetivo é aquecer as vendas entre 10 de dezembro de 2021 e 10 de janeiro de 2022: é mais uma medida de apoio ao [...]
ISS/AM - Prefeitura de Manaus concederá isenção de imposto para afetados pela Covid
Atividade de turismo é uma das que terá isenção de ISS
ICMS/ES - Remédio para doença rara deve ter isenção de ICMS
Projeto aprovado pelos deputados confere isenção ou desconto de ICMS para medicamento usado no tratamento da Atrof[...]
IPTU/GO - Simulador para cálculo do IPTU está disponível à população
O simulador para cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da Prefeitura de Goiânia referente ao ano de[...]
ICMS/MT - Lei que reduz ICMS passa a valer em janeiro; maior corte de impostos do País
Novas regras foram aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Mauro Mendes nesta terça-fe[...]
ISS/RN - Refis de Natal entra na última fase e contribuinte pode dividir débitos em até 40 parcelas
Nesta etapa, os montantes devidos podem ser pagos em até 40 parcelas, com valor da primeira parcela não inferior a[...]
ICMS/SP - Inatividade presumida resulta em mais de mil contribuintes com inscrição estadual cassada
Mais de mil Inscrições Estaduais são cassadas por falta de entrega de GIAs de outubro, novembro e dezembro de 2019
PEC que modifica distribuição do ICMS entre os 246 municípios goianos é promulgada pela Alego
Foi aprovada, na sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa[...]
Empresários de Mato Grosso se encontram com Bolsonaro e pedem redução no ‘Custo Brasil’
É preciso modernizar nosso ambiente de negócios para reverter esse quadro, com reformas estruturantes, como a trib[...]
UE: ministros chegam a acordo sobre novas regras de imposto sobre valor agregado
Em comunicado oficial, Ecofin diz que novas regras refletem atuais necessidades dos Estados-membros e objetivos po[...]
Projeto deve aumentar ITR no ano que vem
Proposta poderá ocasionar grandes distorções de valores entre municípios
CNI inclui 5G e silêncio positivo para antenas em propostas para retomada
No documento, a CNI lamentou os impactos na competitividade causados pela ausência do 5G no País.
