Credor fiduciário não paga IPTU anterior à imissão na posse
Com esse entendimento, o colegiado acolheu exceção de pré-executividade para excluir um banco da condição de contr[...]
Com esse entendimento, o colegiado acolheu exceção de pré-executividade para excluir um banco da condição de contr[...]
Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Não obstante, a Fazenda Nacional entende que os valores recebi[...]
Em seu voto, o relator explicou que o STF, em diversos julgados, assentou que a solução da controvérsia deve ocorr[...]
Cerimônia de assinatura do decreto para prorrogação do Refis na última sexta
A partir de agora, o pagamento de guias, taxas e emolumentos da Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul) pod[...]
Termo de Adesão ao parcelamento e demais documentos necessários, seguido do pagamento da parcela única ou da prime[...]
No Brasil, uma execução fiscal tem duração média de 10 anos. Há um esgotamento da cobrança judicial e uma taxa de [...]
Parâmetro de cálculo do ITBI não está vinculado à base de cálculo IPTU, define Primeira Seção em recurso repetitiv[...]
Presidentes dos TJPI e TJSC se somam a outros que já haviam cassado liminares que permitiam a cobrança a partir de[...]
Tributação sobre o peixe importado está sendo julgada pelos ministros no Plenário Virtual
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 8/2
O grupo será presidido pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ao menos sete tribunais suspenderam as liminares que adiavam o pagamento do Difal
Fazenda pedia que ele respondesse solidariamente por cobranças relacionadas ao pagamento de propinas da Odebrecht
Mensagens são referentes à inscrição de débitos em dívida ativa e sobre negociações
O limite de renda anual de rendimentos tributáveis que torna a prestação de contas obrigatória em 2022 é de R$ 28.[...]
Não se trata de exigência nova ou prescindível, mas sim da incorporação estruturada na EFD da explicação sobre o c[...]
O Difal é como uma divisão do valor do ICMS cobrado em operações interestaduais, isto é, uma parte do imposto fica[...]
Medida, de acordo com o órgão, tem por objetivo incentivar a autorregularização
A promessa foi feita pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao governador do Amazonas, Wilson Lima, durant[...]
Na avaliação do relator, a medida é estruturante e vai permitir que os estados implantem a monofasia sem perdas fi[...]
Parlamentares durante a sessão do Congresso para apreciação de vetos do presidente da República
É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
Projeto, que regulamenta a monofasia do ICMS sobre os combustível, agora vai para sanção presidencial
As empresas não distribuidoras que importarem o produto deverão declarar a quantidade do GLP importado que será de[...]
Em posicionamentos recentes, Conselho entendeu que multas isoladas e de ofício são penalidades para infrações dist[...]
Divulgação, incentivo e oriençôes sobre procedimentos para a destinação do Imposto de Renda
Parecer foi enviado ao STF em ação aberta pelo Alagoas. Para o estado, imposto não depende de anterioridade anual
Com o novo decreto, por exemplo, o pequeno produtor rural pessoa física poderá tirar a sua inscrição estadual na S[...]
O Banco Central alterou o cálculo das taxas de juros em empréstimos do Fundo Constitucional de Financiamento do Ce[...]
A medida estava em vigo desde setembro de 2020 e foi fruto de um pacote do governo para ajudar as empresas goianas[...]
O encontro foi presencial. É realizado mensalmente, mas por causa da pandemia estava sendo realizado virtualmente [...]
Governo e setor produtivo divergem sobre veto; diálogo segue aberto
Prorroga prazo de pagamento de tributos para 31 de março
É imprescindível que todos os contribuintes acessem frequentemente a sua caixa de entrada do DT-e e leiam atentame[...]
O entendimento foi firmado pelo colegiado, por unanimidade, ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Pau[...]
Em fevereiro, Bolsonaro editou um decreto que reduz o IPI em até 25% para a maioria dos produtos; políticos do Ama[...]
Estão mantidas as reuniões da 3ª Turma da Câmara Superior marcadas para a próxima semana
Prevaleceu o entendimento de que a qualificação da multa depende de comprovação de dolo por parte do contribuinte
Redação original do decreto que diminui o imposto em 25% para automóveis e itens da linha branca estabelecia aumen[...]
Supremo havia proibido Rio de Janeiro de cobrar o imposto sem a existência de lei complementar regulamentando o te[...]
Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos [...]
Relator, Toffoli observou que, mesmo que uma atividade seja mista, entendimento do STF é que a tributação ocorra p[...]
Na prática, a proposta torna o ICMS invariável em relação a mudanças no preço do combustível ou no câmbio.
Corte julga na quinta se Fisco pode informar sobre dívida tributária e eventuais crimes antes do fim do processo a[...]
O julgamento foi proferido no agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude [...]
Proposta de corte tributo reduziria a taxa sobre operações marítimas em um terço, a um custo anual de R$ 4 bilhões[...]
A proposta, que cria as figuras do “escritório contábil parceiro” e do “profissional-parceiro”
Empresas de telemarketing agora terão um código de identificação obrigatório no começo de seus números.
Outra opção é pagar o imposto com 10% de desconto, em cota única, até a data da primeira cota do parcelamento.
Comissão de Constituição e Justiça dá aval a proposições que beneficiam funcionários do TJMG, MP, TCE e Defensoria[...]
O Estado de Goiás também argumentou que as decisões questionadas – com o efeito multiplicador que possuem – agrava[...]
Projeto que altera ICMS de combustíveis será votado nesta quarta-feira
Governo federal se debruça em busca de uma solução para o aumento no valor do petróleo, consequência da guerra na [...]
Pessoas que fizeram teste para detectar o vírus da covid-19 em laboratório particular podem deduzir esse gasto do [...]
Trata-se de um filhote da ‘tese do século’, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
Quando um fiscal da Receita Federal erra a autuação fiscal (o chamado auto de infração) não cabe ao Conselho Admin[...]
Para incentivar expansão de fábricas, governo de SC adiou recolhimento de ICMS
Com a definição do precedente qualificado, poderão voltar a tramitar os processos que discutem o mesmo tema e que [...]
Os contribuintes que discordarem sobre o valor sobre o Imposto Territorial Urbano (IPTU) exercício 2022 poderão r[...]
Na quinta-feira (10.03), será realizado o sorteio mensal de fevereiro e, no dia 17, o especial de Carnaval
A transmissão do evento será feita pelo canal do CRCBa no Youtube e os profissionais que quiserem participar envia[...]
Contribuintes terão até 10 dias para tomar ciência de forma espontânea; após este período será dada ciência de for[...]
Secretário Rodrigo Fantinel (D) reuniu-se com presidente do CRCRS, Marcio Schuch
Mas para falar de Guerra Fiscal é preciso voltar um pouco no tempo, ao período pós-guerra, a partir da década de 5[...]
O JOTA elencou cinco processos em tramitação no STF e no STJ envolvendo o tema
A ação envolve a disponibilização de um canal de denúncias para advogadas, uma cartilha, além da realização de liv[...]
Lei proíbe a ‘revisão geral da remuneração dos servidores públicos’ que exceda recomposição da inflação
Informações sobre a entrada em vigor, a partir de 1º de abril de 2022, da nova Tabela de Incidência do Imposto sob[...]
Golpe do Decore é aplicado por SMS ou WhatsApp e tem como foco os microempreendedores individuais.
O alto número de acessos no site gerador do Imposto de Renda causou lentidão no sistema, prejudicando os contribui[...]
Para a configuração de conflito entre os juízos da recuperação e da execução fiscal, o colegiado definiu que é nec[...]
Levantamento da Febrafite também mostra que setor que mais gerou ICMS no total foi comércio atacadista e varejista
Cerca de 32% dos beneficiários ainda não retiraram o Cartão Cidadão
De acordo com a Lei N° 4.887/2022, entre os benefícios do Refis está a dispensa de 90% de juros e multas de mora, [...]
No ano passado, o Estado alcançou o melhor resultado da história na geração de novos postos de trabalho
Esta etapa abrange 285 estabelecimentos localizados nas regiões de Porto Alegre e Caxias do Sul
Desembargador considerou que queda na arrecadação provocaria dano às finanças e à saúde públicas do estado
Bilhetes Eletrônicos para o sorteio de março já estão disponíveis para consulta.
Liminares também foram suspensas no Espírito Santo e na Bahia, sob o argumento de forte impacto nos cofres público[...]
Ministro Gurgel de Faria afastou a aplicação do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN
Associação alega que redução do IPI vai acabar com Zona Franca de Manaus
O autor cumpriu suas obrigações tributárias, entregando de forma regular a declaração do imposto de renda pessoa f[...]
Locadora de carros sustenta que lei estadual de São Paulo instituiu bitributação
Dados do Imposto de Renda mostram que, de cada R$ 100 declarados, R$ 70 estavam nas mãos do 1% mais rico.
Evento ocorrerá no Dia Internacional da Mulher (8/3) às 15h com transmissão em português e em inglês pelo youtube
A Receita Federal liberou para download o Programa do IRPF 2022 nesta segunda-feira (7). Período de entrega inicia[...]
a oportunidade, a vice-presidente Sandra destacou a importância da iniciativa em razão do ingresso de novos membro[...]
Notícias 07/03/2022 Proposta isenta remuneração dos professores do Imposto de Renda Projeto assegura a isenção[...]
Matéria publicada na edição do último dia 2 de março da revista Veja – intitulada “O órgão que se tornou grande sí[...]
Motivo informado para cancelamento foi a falta de quórum em razão da mobilização dos auditores fiscais
A Posto Legal busca aferir o cumprimento dos requisitos de qualidade e quantidade na comercialização de combustíve[...]
A alteração consta na Portaria n° 041/2022, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (03.03), e equipara a [...]
O Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é uma taxa cobrada nas operações e[...]
No recurso ao TRF1, a requerente alegou ter direito à imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constit[...]
A indústria de plástico já tinha uma ação de execução sobre a mesma dívida
Sem a equipe de desenvolvedores, bugs no sistema da Receita podem atrasar o envio das declarações do Imposto de Re[...]
Propostas incluem desde corte de impostos sobre combustíveis até o refinanciamento de dívidas de empresas. Risco d[...]
Conceito de praça para IPI traria segurança jurídica, defendem tributaristas
Dois projetos que buscam conter a alta dos preços dos combustíveis no mercado interno devem entrar na pauta do Ple[...]