Tereza Cristina defende meio termo ou transição em mudanças na Lei Kandir
Ministra afirma que “ideal” é não haver cobrança do imposto, mas reconhece dano a Estados sem retribuição de impos[...]
Ministra afirma que “ideal” é não haver cobrança do imposto, mas reconhece dano a Estados sem retribuição de impos[...]
Lei isenta as exportações de produtos agropecuários da cobrança do ICMS...
Imaginemos o seguinte exemplo, comum às fabricantes de materiais de construção civil: uma determinada Fábrica A si[...]
Em 14/08/2019, foi publicada a Resolução Conjunta SFP / PGE – 3, de 13/08/2019, tratando da questão do parcelament[...]
O presente artigo visa tratar da não incidência do Pis e Cofins aos serviços prestados por hotéis a estrangeiros, [...]
Cabe ao Supremo Tribunal Federal definir o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins -o d[...]
Para “convalidação” dos incentivos fiscais concedidos sem amparo em prévia concordância do Conselho Nacional de Po[...]
Os alunos de Direito Tributário, quando têm o primeiro contato com a matéria nos cursos de graduação em Direito, n[...]
A discussão que abordaremos neste artigo é de longa data conhecida pelo Carf. Trata-se da interminável batalha tra[...]
A simplificação e padronização de impostos foi defendida nesta quinta-feira (29) em audiência pública interativa q[...]
Em março de 2017, ao julgar o RE paradigma de nº 574.706, o plenário do STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe[...]
O Estado não pode cobrar ICMS por substituição tributária em um valor maior do que as vendas que de fato acontecer[...]
A Superintendência de Política Tributária da Secretaria da Economia comunica aos beneficiários dos Programas Fomen[...]
Apesar de estar suspensa a cobrança da diferenciação de alíquota para mercadorias adquiridas em outros estados da [...]
A extinção do crédito tributário por compensação não é equivalente ao pagamento para configuração de denúncia espo[...]
A tese que estabeleceu que o ICMS não compõe a base de calculo do PIS e da COFINS é uma das poucas matérias no âmb[...]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não analisar o mérito de uma arguição de inconstituci[...]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos de decisão da Justiça de Goiás[...]
Plenário do STF já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado...
Lei estadual que concede benefício e isenção de ICMS é inconstitucional, diz PGR...
Atacadistas de grãos, que adquirem principalmente soja e milho do produtor goiano, podem a partir de agora obter T[...]
Secretaria afirma que cobrança mínima sobre a atividades no Brasil é de 7% e Mato Grosso passará a cobrar 0,25%; A[...]
Fixa prazo e forma para pagamento do ICMS na situação que especifica...
A proibição de transferência de credito entre empresas foi mantida por mais três anos ano, até 31 de julho de 2022[...]
Com o objetivo de atender aproximadamente 200 empresas do Fomentar/Produzir e seus subprogramas, o governador Rona[...]
A Lei nº 9.985, criada no ano 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e e[...]
A Superintendência de Política Tributária da Secretaria da Economia esclarece que o Convênio ICMS 61/19 foi revigo[...]
Recentemente foi aprovado, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o PL nº 6064/2016, que pretende alterar a redaçã[...]
Na quinta-feira passada (18/7) publiquei o primeiro texto na ConJur sobre reforma tributária, apresentando os pila[...]
Temos em discussão duas propostas de reforma tributária, a PEC nº 293-A/2004, de autoria do ex Deputado Luiz Carlo[...]
Recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf provoca debate no direito processual...
Nesta semana, trataremos da tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os ganhos de capital de[...]
Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas quando ficar demonstrado que elas poderiam [...]
O Decreto nº 9.478, publicado hoje (22/7) no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece que se o produtor rural de[...]
Contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica devem ficar atentos ao dec[...]
O Decreto n° 9.477, de 19 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (22/07), amp[...]
O Convênio ICMS 134 cai como um meteoro nas relações jurídicas tributárias entre contribuintes e demais estados da[...]
O sistema tributário brasileiro, em muitos casos, apresenta caminhos tortuosos para o contribuinte no que concerne[...]
O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, d[...]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da empresa American Glass Pro[...]
No dia 4 de junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer preocupante para as empresas contribu[...]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o cr[...]
Decisão é da 2ª turma do STJ...
Representantes da classe contábil estiveram presentes para discutir alternativas a esse polêmico regime tributário[...]
Secretários de Fazenda dos estados aprovaram, por unanimidade, uma proposta com mudanças ao texto da reforma tribu[...]
Os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019...
A Resolução CGSN nº 147/2019 revogou o artigo 7º da Resolução CGSN nº 140/2018 e extinguiu a possibilidade de o co[...]
A Superintendência de Informações Fiscais da Secretaria da Economia comunica que os valores referenciais para cobr[...]
Os optantes do Simples Nacional deixarão de recolher antecipadamente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadori[...]
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente ação movida pel[...]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (25/6), que é irrelevante a classi[...]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embarg[...]
O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de re[...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar resolve[...]
A corretora de câmbio e valores mobiliários Haitong Securities do Brasil, em uma decisão rara, obteve liminar no T[...]
Desde a criação da sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, dúvidas surgiram quanto aos tipos de despesas qu[...]
Contribuintes e Fazenda Nacional ainda divergem na Justiça sobre a possibilidade de exclusão de crédito presumido [...]
O limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSL[...]
ICMS – O Brasil é conhecido por possuir um dos sistemas tributários mais complexos e desafiadores do mundo...
O ministro Paulo de Tanso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, destacou quatro recursos sobre inclusão de[...]
As receitas decorrentes da garantia sobre as provisões para riscos de seguradoras, chamadas de ativo garantidor, n[...]
Recentemente a mídia especializada veiculou [1] que uma empresa conhecida no ramo de eletrodomésticos conseguiu em[...]
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, confo[...]
A ocorrência de fraude para permitir sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que[...]
Empresas de pequeno porte têm 30 dias para fazer nova opção pelo regime tributário...
No último dia 4, a Procuradoria-Geral da República protocolou manifestação a respeito dos embargos de declaração o[...]
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que é lícita a a[...]
Procuradoria-Geral da República enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal...
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Suprem[...]
Como amplamente divulgado à época, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB 1.862, de 27/12/2018, pela q[...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM[...]
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais...
O tratamento tributário dado a produto nacional deve ser aplicado também em caso de importações no âmbito do Merco[...]
O mérito da ação que contesta o Decreto 40.628/2019 do Estado de Amazonas, que modificou a base de cálculo do ICMS[...]
Uma indústria do setor eletroeletrônico obteve na Justiça o direito de excluir o PIS e a Cofins do cálculo da Cont[...]
Durante muitos anos, os contribuintes travaram árdua batalha, em face da União Federal, a fim de reconhecer os inc[...]
Professor da FEA diz que é fundamental, mas proposta deve enfrentar entraves que podem desconfigurá-la...
A inserção no Brasil das normas internacionais de contabilidade tem causado inúmeras situações de conflito entre c[...]
É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamento[...]
Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do r[...]
A reforma tributária em discussão na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) acaba com IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS e, [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas opta[...]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da R[...]
Alteração se tornou necessária em função da retificação dos dados referentes a Santa Catarina...
O Convênio ICMS nº 128 de 20 de outubro 1994 permitiu aos Estados e o Distrito Federal a estabelecer carga tributá[...]
Matéria tratada no RE 1.187.264 teve repercussão geral reconhecida pelo plenário...
Matéria teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte...
Uma tabela nacional de preços alterada a cada 15 dias criou um círculo vicioso que faz o valor arrecadado de ICMS [...]
A exclusão de regime especial de tributação não impede nova adesão ao programa se o contribuinte regularizar a sit[...]
Com a recente decisão do Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, a respeito da exclusão do ICMS da Base de Cál[...]
Os valores recebidos por empresa optante pelo Simples Nacional a titulo de multa ou indenização contratual se enqu[...]
As novas tecnologias não impactaram apenas o meio pelo qual bens intangíveis são disponibilizados, mas também perm[...]
A matéria será analisada no julgamento de recurso extraordinário no qual uma empresa questiona entendimento do TRF[...]
Redução das estimativas de incremento indicam menor arrecadação nos próximos meses; projeto de reforma tributária [...]
Por unanimidade, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu que o contador não pode ser respons[...]
O STF vai decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sob[...]
Os preços dos combustíveis devem ficar ainda mais caros em Minas Gerais a partir desta quinta-feira (16). Isso por[...]
O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amor[...]
A Secretaria da Economia deu mais um passo para a implantação da segunda etapa do Projeto FIS (Fiscalização Inteli[...]