Juiz reconhece direito de escritório de advocacia ao pagamento de ISS fixo
Segundo o escritório, em 31 de julho de 2018, na vigência da sociedade unipessoal, requereu o enquadramento no reg[...]
Segundo o escritório, em 31 de julho de 2018, na vigência da sociedade unipessoal, requereu o enquadramento no reg[...]
Caso o IVA suprimisse o ISS, a Abrasf alega que ocorreria um "apagão" dos serviços básicos à população.
Isso porque a legislação de PIS e Cofins prevê um sistema de aproveitamento de créditos baseado no preço de aquisi[...]
Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 145 prestações, a depender do perfil do empregad[...]
O documento determina também que a CDL de Fortaleza encaminhe à Sefaz, até o próximo dia 10 de setembro, a relação[...]
Medida precisa ser aprovada pelos deputados antes de ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, que está abrind[...]
Argumentou que a empresa matriz tem sede em Osasco/SP e filiais em Brasília/DF, e os estabelecimentos que geram os[...]
O empreendedor que não regularizar suas dívidas terá que arcar com encargos legais e outras consequências que pode[...]
Lei atual permite substituir contribuição previdenciária por percentual da receita bruta
Foram beneficiados quase 2,6 milhões de trabalhadores com o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e Renda[...]
No final deste ano, o Pix já poderá ser usado para saques
Fazenda estadual de MG argumentava que serviços deveriam ser tributados com base no endereço da sede
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja quem [...]
Na prática, essa análise diminui a fatia do montante que dará origem aos créditos dos contribuintes
Ministro disse que nova frente parlamentar contribuirá para reformas
O governador do Piauí e coordenador do Fórum Nacional de Governadores, Wellington Dias (PT), afirmou ontem que os [...]
Priscila Faricelli: “Historicamente, quando o STF modula, usa como base a data da publicação da ata do julgamento”[...]
Advogado Luís Alexandre Barbosa: parecer não tem efeito vinculante
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja quem [...]
Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão.
RF considera que ICMS destacado na nota fiscal não compõe o preço da mercadoria
SimplesMEI tem até 31 de agosto para pagar ou negociar impostos junto à Receita Federal
O foco das discussões é a PEC 110/2019, que está sob a relatoria de Roberto Rocha
Integração promete facilitar contratação de produtos financeiros e oferece agilidade para consumidores, segundo es[...]
Presidente da Câmara pretende levar ao plenário a PEC 32, que reformula as regras do serviço público no país, no i[...]
Para magistrados, estender benefício em razão da pandemia afronta o princípio da reserva legal
Com a nova forma de parcelamento, não será mais necessário abrir processo para cadastrar os débitos.
Nova Instrução Normativa inclui a obrigatoriedade de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico, altera prazos e at[...]
Os contribuintes que parcelaram dívidas de ICMS, ITCD e IPVA junto à Secretaria da Economia, seja com os benefício[...]
Para esclarecer essas dúvidas, a entidade atualizou nesta segunda-feira, 23 de agosto, informações sobre o andamen[...]
O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de [...]
Ministro da Economia disse que costurou a PEC com os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux
Alegou que a Constituição Federal garante a imunidade tributária, mesmo ela sendo do Simples Nacional.
Estados têm legislação própria sobreo tema porque lei complementar prevista na Constituição não foi editada
Beneficiamento industrializado de cereais não basta para admitir o crédito presumido
No debate sobre a Reforma Tributária, o ministro Paulo Guedes, falou, também, sobre a PEC dos Precatórios
Em apenas um ano e meio, mais de 10 mil golpes foram aplicados na categoria.
Planalto sancionou Lei de Diretrizes Orçamentárias com vetos a mais de 40 dispositivos
Os dados estarão disponíveis a partir das 10h. Restituições residuais de exercícios anteriores também estão nesta [...]
O projeto, que concede dedução do IRPJ para empresas que doarem recursos para pesquisa sobre o vírus, volta para n[...]
Publicação permite aos contribuintes uma pauta de valores a serem utilizados como referência na apresentação ou re[...]
Medida é complementar a que foi anunciada em junho que adia a cobrança de ICMS do milho importado de países do Mer[...]
Conselheiro passou por tribunais administrativos estadual e municipal antes de integrar Carf
Os servidores ajuizaram cumprimento de sentença contra a União para receber valores referentes a diferenças de adi[...]
“Pagando os precatórios, temos a possibilidade de não ampliar políticas públicas e até reduzir algumas deles”, diz[...]
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para a Dívida Ativa, e elas serão[...]
Presidente argumentou que mudanças mais amplas do sistema enfrentam resistência no Congresso
O secretário especial da Receita Federal também defendeu a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pr[...]
Ministro avalia que “valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao[...]
Atualização no sistema traz novidades que beneficiam e agilizam o envio de informações pelos usuários
Guedes reforçou compromisso em evitar perda para estados
O Cadastro Compartilhado da Receita Federal com tecnologia blockchain é a nova plataforma para compartilhamento de[...]
O objetivo das alterações é simplificar e melhorar as exigências feitas aos contribuintes do Espírito Santo
FAP será validado na tabela, no momento do recebimento dos eventos S-1005, conforme regras para a versão S-1.0 ou [...]
Medida ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa
O senador Wellington Fagundes, que participou da sessão desta quinta de forma remota, é o autor do projeto
Eireli cujo dono é avalista de cédula de banco só pode ter contas penhoradas após possibilitar defesa prévia, segu[...]
Segundo a decisão de primeiro grau, embora tenha sido oferecido seguro em garantia, em sede de embargos à execução[...]
Ministra Laurita Vaz aplicou jurisprudência do STJ e votou para absolver os réus
Multas e advertências já estão valendo e é preciso correr para se adequar o quanto antes
Relatório divulgado pela IFI este mês aponta para desacelaração do crescimento no próximo ano. Felipe Salto, diret[...]
Eventual tributação sobre o PIX seria contraditória com o próprio lançamento dele (de forma gratuita)
Categoria tributária das contribuições teve um incremento importante após as conquistas de diversos direitos pela [...]
Principais características do Imposto Territorial Rural e discussões na esfera judicial
Conselheiros discutiram obrigação do registro da operação no Banco Central. Caso foi decidido após empate
Instrumento pode entrar em vigor no fim de agosto
Tributaristas comentam detalhes do programa, que tem que ser aprovado pela Câmara antes de entrar em vigor.
Informações prestadas de forma correta ajudam a combater a sonegação no Brasil e em outros países, além de estar a[...]
Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a [...]
Relator citou jurisprudência do STF e do STJ, para quem atividade se enquadra no conceito de empresa
A redução do ICMS da energia para zerar no imposto o custo da bandeira vermelha é mais uma forma de fortalecer nos[...]
Ficou vencido o relator, ministro Edson Fachin, que julgava a ação procedente, por entender que a resolução viola [...]
Especialista indica quais os passos a serem seguidos por pequenas e médias empresas para estarem adequadas à lei
Aumento no combustível não tem relação com aumento de impostos, diz Governo de Goiás
Andar das negociações expõe mais uma vez a existência de dois grupos dentro do Ministério da Economia:
Esta é uma das maiores preocupações de entidades e de deputados que temem perdas de receitas em seus currais eleit[...]
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), alertou para a falta de convergência dentro do Congresso.
Substitutivo aprovado determina que a tributação seguirá a regra aplicada em território nacional
Notificação postal falsa exige pagamento de IOF para desbloqueio de empréstimo em instituição financeira.
O Senado realiza nesta sexta-feira (20), a partir das 11h, a segunda sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2[...]
Medida Provisória assinada pelo presidente Bolsonaro autoriza a compra do grão pela Conab a preço de mercado, que [...]
Os deputados catarinenses aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (17) o projeto de lei (PL) que isenta da[...]
Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados analisa PL que impõe a tributação de dividendos
Marcos Mendes, economista responsável pelo estudo, aponta que parcelamento não pode ser visto como medida definiti[...]
Celso Sabino (PSDB-PA) diz que já atendeu integralmente aos pedidos de ajustes feitos por parlamentares ao seu par[...]
Especialistas avaliam que os PLs possuem falhas como a falta de previsão de arrecadação e o que é grande fortuna
Criminosos criam perfis falsos nas redes sociais e oferecem prêmios, vagas de emprego, auxílios, pedidos de transf[...]
Com a possível mudança, a remuneração dos professores passaria a ser corrigida apenas pela inflação
Presidente do Banco Central disse ainda que há um fluxo de dinheiro para o Brasil, que também impacta no câmbio
Em 2012, resolução do Senado reduziu para 4% a alíquota de ICMS nas operações interestaduais com importados
Câmara Superior afastou a CSLL de uma empresa com decisão declarando a inconstitucionalidade do tributo
Apresentação da declaração à Receita Federal começa nesta segunda-feira (16) e vai até o dia 30 de setembro. Pesso[...]
Ideia é usar mecanismo semelhante ao dos cartões de crédito; texto segue em análise na Câmara
Precatórios de pequeno valor sempre serão quitados à vista, e todos passarão a ser corrigidos pela taxa Selic
"Não é razoável, depois de tudo isso, que eles queiram direcionar a reforma [tributária]", afirmou o ministro
Confederação Nacional da Indústria afirma que novo texto aumenta a tributação do IRPJ, CSLL e IR Retido na fonte d[...]
"É impossível para qualquer banco central do mundo fazer um trabalho de segurar as expectativas com o fiscal desco[...]
Para o relator da reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a legislação atual é complexa, confusa, dis[...]
As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-[...]
Dados do Banco Central mostram que grandes empresas foram privilegiadas durante a pandemia de coronavírus.