STF propõe ao governo acelerar execuções fiscais para ampliar receitas
Numa tentativa de dar um novo fôlego para a arrecadação dos cofres públicos em 2016, o presidente do STF propôs n[...]
Numa tentativa de dar um novo fôlego para a arrecadação dos cofres públicos em 2016, o presidente do STF propôs n[...]
Incluído no Código Tributário Nacional em 2001, pela Lei Complementar 104, o artigo 170-A veda a compensação de cr[...]
O trato sereno com a diversidade e a aceitação da pluralidade no próprio indivíduo e no tempo em que vivemos vêm s[...]
Segundo TRF-2, Avianca tem direito a isenção tributária, benefício concedido a companhias brasileiras na Colômbia.[...]
A comissão mista que analisa a medida provisória que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos (MP 690/15[...]
Everardo Maciel publicou um texto no Estadão em 5/11/2015 com o título “Sobre jabuticabas e clichês”...
Muito tem se discutido sobre a tributação das operações com softwares, especialmente com a recente revogação, pelo[...]
Em março de 2015, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o Reexame Necessário em Mandado de Segurança 003[...]
Ao que parece a administração tributária brasileira resolveu tornar-se inimiga dos contribuintes. Primeiro, age co[...]
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga fraude nos julgamentos do Conselho Administrativo d[...]
O ICMS é um imposto não cumulativo sobre a circulação de mercadorias e quem paga por ele é o usuário final do prod[...]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que as disposições de tratados internacionais tributários pre[...]
O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (26/11) a pauta de julgamento do Conselho Administrativo de Re[...]
Medida de modernização do CFC facilitará a vida dos profissionais da contabilidade e trará maior confiabilidade à [...]
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram pagos i[...]
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (24/11) a lei que inclui já no Orçamento de 2015 o pagamen[...]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma multa aplicada pelo Conselho Administrativo de [...]
O Supremo Tribunal Federal julgará, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 592.396, no qual se d[...]
A introdução das sistemáticas de julgamento em massa previstas nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civ[...]
O contribuinte interessado em quitar ou renegociar os débitos de IPVA, ICMS e ITCD tem até o dia 27 (sexta-feira) [...]
Está aberto desde o início deste mês, e segue até o dia 30 de dezembro, o prazo para agendamento de novas adesões [...]
A Resolução CFC nº 1.493/2015 - DOU 1 de 23.11.2015, alterou a Resolução CFC nº 987/2003, que dispõe sobre a obrig[...]
O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4[...]
Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 2.960 apresentado pelo Poder Executivo, que institui o chamado Regi[...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessida[...]
Há mais de dois anos encontra-se em andamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5[...]
Consumidores obtêm resultados favoráveis perante o Poder Judiciário para reduzir o valor do ICMS sobre suas contas[...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito judicial do tributo devido não confi[...]
Uma proposta de reforma tributária vem sendo desenhada por um grupo de especialistas formado por ex-ministros, tri[...]
O artigo 1º da Lei 11.051/2004, com as alterações promovidas pela Lei 11.774, de 2008, trouxe benefício fiscal pec[...]
O Congresso Nacional aprovou na noite da quarta-feira (18/11) a inclusão no Orçamento da União de 2015 da remunera[...]
Em um processo administrativo, discutido o impacto tributário de uma complexa operação societária, que pode ser as[...]
O Estado de São Paulo instituiu no último sábado (14/11) o Programa Especial de Parcelamento do ICMS...
Há um importante parecer da Consultoria-Geral da República que definiu a natureza do Banco do Brasil como “serviço[...]
É cada vez mais arriscado manter valores não declarados no exterior. O fato de esta ser uma boa notícia não impede[...]
Um dos aspectos mais relevantes, verdadeiro fundamento e pilar da gestão fiscal responsável, hoje erigido à condiç[...]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/11), a Medida Provisória 685, mas retirou do tex[...]
é comum se deixar de lado a sonegação fiscal nos estudos sobre tributação, o que dificulta uma compreensão macro d[...]
Atendendo a pedidos, a Receita Federal pretende disponibilizar, nas primeiras semanas de fevereiro de 2016, uma ja[...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI ...
Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de [...]
Encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.83[...]
A Fenacon tem recebido, nos últimos dias, diversos contatos telefônicos e por e-mail reclamando da aplicação, pela[...]
A menos de dois meses para entrar em vigor a repartição do imposto estadual no comércio eletrônico, especialistas[...]
Limite de proposta feita por Alckmin foi fixado em quatro pontos percentuais...
Medida Provisória que institui o Prorelit, programa que permite aos contribuintes quitarem débitos com créditos de[...]
Aplica-se aos Correios a imunidade tributária recíproca, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pel[...]
Conforme vem sendo divulgado pela imprensa, está em tramitação o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Comp[...]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizaram ações dir[...]
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 690/2015, que eleva tributos para bebidas e produtos eletrôn[...]
Com a revisão das desonerações, muitas empresas estão voltando a contribuir com a Previdência Social por meio da a[...]
Existe hoje praticamente um consenso sobre a ineficiência do sistema de execução fiscal no Brasil, regido pela Lei[...]
Nosso editor cobra sempre que esta coluna examine assuntos atuais e complexos, com o duplo propósito de informar e[...]
Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 06 de novembro de 2015 a lei 19.089/2015 que estabelece a negoc[...]
Indenizações recebidas na Justiça são isentas de Imposto de Renda. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal[...]
As últimas versões das medidas fiscais governamentais pecam fundamentalmente por centrarem-se no aumento da carga [...]
A Medida Provisória 690, aprovada em 30 de agosto deste ano, trata da proibição de empresas, submetidas à tributaç[...]
Depois de sofrer uma derrota na Câmara dos Deputados, o governo ainda avalia se insiste em instituir, no Senado, a[...]
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (5), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) [...]
Fisco em São Paulo mapeia contribuintes com indícios de enriquecimento ilícito; ações já identificaram 15 alvos qu[...]
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 501/2013 – Complementar, que [...]
O plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (03/11), aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória[...]
O fato de a progressividade de alíquota do IPTU ter sido declarada inconstitucional não anula a validade do tribut[...]
Incide imposto de exportação sobre produtos cujos insumos ingressaram no país pelo regime de drawback. A decisão é[...]
A Lei 9.703/1998 determina a transferência imediata para a União dos tributos federais depositados pelo contribuin[...]
Novo pedido de vista, formulado agora pelo ministro Gilmar Mendes, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinári[...]
Um contribuinte teve seu Recurso Voluntário não conhecido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf),[...]
A Receita Federal propôs e os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social editarão portaria conjunta q[...]
Para o jurista Ives Gandra Martins, o Brasil tem uma tarefa que se mostra cada vez mais urgente, que levará o País[...]
Embora venha ganhando adeptos no Congresso a ideia de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministé[...]
O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, mas cassou os artigos que obri[...]
O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nesta semana a Medida Provisória 685, que obriga as empresas a in[...]
A prescrição intercorrente é aplicável a execuções suspensas por ausência de bens penhoráveis...
Apesar de já ser um modo de caução permitido pela legislação brasileira, o seguro garantia judicial ainda não foi [...]
A crise que passamos tem demonstrado um Fisco agressivo, uma inércia referente à reforma fiscal e um desespero em [...]
Estamos vivenciando um momento no país em que vários projetos são lançados com o objetivo de arrecadar recursos pa[...]
A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do PLC 125/2015, que aumenta os limites para opção pelo Simples Nacio[...]
As medidas estão sendo questionadas por entidades empresariais por trazerem prejuízo na economia local...
No final do primeiro semestre deste ano, metade dos contribuintes do MEI (Microempreendedor Individual) estava em [...]
Apesar de pagar cerca de um terço de tudo o que produziu em 2014, o brasileiro recebeu de volta do governo quase m[...]
A Gerência de Recuperação de Créditos (GERC) da SEFAZ em parceria com a Polícia Civil está aprofundando as investi[...]
A Medida Provisória 694/15 de 30 de setembro de 2015 alterou de forma significativa a metodologia de cálculo dos J[...]
Após ser eleito como presidente do órgão, o ex-ministro disse que defenderá junto ao Banco Central a liberação de [...]
Representando o governador Marconi Perillo, a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, participou hoje (28/10[...]
A Coordenação do Simples Nacional da Secretaria da Fazenda pretende excluir 1.556 micro e pequenas empresas do Sim[...]
O juiz Márcio Braga Magalhães, da Justiça Federal no Piauí, decidiu retirar o ISS da base de cálculo do PIS e da C[...]
O prazo para as empresas aderirem ao Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários) termina nesta sexta-fe[...]
A decisão do governo de rever a desoneração da folha de pagamento levou os setores afetados a reavaliarem a forma [...]
Representantes de pescadores de São Paulo, Ceará, Alagoas, Piauí e Amazonas alertaram para o colapso do setor com [...]
A importação de produto que depende de autorização prévia sem a regular documentação caracteriza o delito de contr[...]
O conselheiro Lelio Bentes Corrêa deferiu nesta terça-feira (27/10) parcialmente liminar obrigando os tribunais de[...]
O Brasil caiu cinco posições em um ranking do Banco Mundial divulgado ontem, sobre a facilidade de fazer negócios,[...]
Sessão no Senado aponta que a crise atinge os negócios menores, que ainda mantém um saldo positivo de 104 mil vaga[...]
Em mensagem à presidência da República os Ministros da Fazenda e do Planejamento encaminharam “Proposta de Emenda [...]
A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo condenou o empresário Renato Conill, presidente do grupo SüdMetal, à pena de se[...]
Especialistas dizem que implementação do chamado Bloco K, no âmbito do novo sistema de declaração, tem provocado q[...]
O Ministério da Fazenda divulgou na última semana um documento de 24 páginas que detalha o plano do ministro Joaqu[...]
O Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) incidem sobre [...]
Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que desonera o contribuinte de pagar tributos não po[...]
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje (23) que a capacidade de recuperação da economia brasileira é muit[...]