Lei municipal que reduz base de cálculo do ISS é inconstitucional
O julgamento no STF foi sobre lei complementar do Município de Barueri (SP)
Faesc projeta aumento de encargos no agro com aprovação da reforma tributária
Segundo entidade, nova estrutura de cobrança de impostos também provocaria encarecimento dos processos produtivos
Pequenas empresas terão desconto de 50% nos débitos com o Fisco
Para ter o benefício, é preciso se inscrever em programa de parcelamento entre 16 de setembro e 29 de dezembro pel[...]
Dólar tem terceira queda seguida e cai a R$ 5,29 com reforma administrativa
No mercado à vista, o dólar fechou em baixa de 1,15%, cotado em R$ 5,2960 – o menor valor desde 5 de agosto
STF fixa tese sobre previsão de não cumulatividade da Cofins
Maioria dos ministros acompanhou a redação dada pelo ministro Fachin
Confaz aprova isenção de ICMS para itens de proteção doados para as eleições municipais
“É uma importante contribuição para o exercício da democracia”, afirmou o secretário especial de Fazenda, Waldery [...]
Economia publica modelos padronizados para documentos utilizados na descentralização de créditos
Órgãos e entidades poderão seguir padrão de preenchimento de informações nas etapas de execução de recursos por me[...]
Servidores chamam reforma de 'caixa preta' e dizem que 'agora é guerra'
O governo deve encaminhar na quinta-feira, 3, uma proposta de reforma administrativa
Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando receitas de 2020
O texto tramita na Câmara dos Deputados
Maia volta a criticar eventual proposta de imposto sobre transações digitais
Presidente da Câmara também criticou os atuais subsídios tributários para livros e as alíquotas diferentes de Impo[...]
Reforma tributária: CNA vê taxação de produtores e alta dos preços da comida
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil promoveu, nesta quarta-feira 2, um debate ao vivo pelas redes s[...]
TRF4 nega pedido de crédito diferenciado de PIS/Cofins sobre óleo diesel a transportadora rodoviária de carga
Assim, foi mantida pelo colegiado a sentença de primeiro grau.
Aumentar imposto do setor de telecom é impedir a economia digital no Brasil
Reforma tributária 'fatiada' coloca em risco a massificação de serviços à sociedade, advertiram especialistas em l[...]
Economia notifica contribuintes do Simples com dívida de ICMS
Os contribuintes optantes do Simples Nacional com débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi[...]
Delegacia de Fiscalização de Goianésia faz três apreensões em um único dia
Delegacia de Fiscalização de Goianésia faz três apreensões em um único dia
Receita abre programa de renegociação de dívidas de até R$ 62.700
O benefício poderá ser acessado por pessoas físicas, microempresas e companhias de pequeno porte
Indústria e setor de serviços divergem sobre reforma tributária
O principal ponto de discordância é a criação de um imposto único nos moldes da antiga CPMF
Relatório da reforma tributária será lido na comissão especial até 30 de setembro
Texto deve ser apresentado pelo relator, Aguinaldo Ribeiro
DECISÃO: A exclusão do PIS e da Cofins sobre vendas na Zona Franca de Manaus não alcança empresas optantes pelo Simples Nacional
A impetrante pretendia o não recolhimento do Simples sobre as receitas decorrentes das operações de vendas efetuad[...]
Reforma tributária não está madura, avalia ministro Paulo Guedes
O ministro indicou que as próximas etapas da reforma tributária só serão apresentadas quando houver timing polític[...]
Publicada MP que destina R$ 12 bilhões em crédito a pequenas e microempresas
Trabalhador produz máscaras de proteção ao coronavírus: programa de apoio a empreendedores receberá mais recursos [...]
Receita Federal publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários mínimos; os benefícios são entrada facilitada e[...]
Marco Aurélio valida restrição ao benefício fiscal de alíquota zero a empresa optante pelo Simples Nacional
O julgamento tem data prevista para o término na próxima sexta-feira, 4.
Transação tributária viabiliza acordo de R$ 142,7 milhões entre a PGFN e o Sport Club Corinthians Paulista
Lei do Contribuinte Legal permitiu ao clube de futebol regularizar passivo tributário
Transação por adesão e transação extraordinária são prorrogadas até 30 de setembro
Dentre os benefícios estão entrada diferenciada e alargamento no prazo para pagamento das parcelas
Proposta de regularização de dívidas do Simples Nacional é apresentada ao Senado
O projeto de lei complementar cria o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional
Pronampe terá aporte de R$ 14 bilhões para 2ª etapa de concessão de crédito
Dono de papelaria no DF: além de crédito para empresas, recursos também poderão financiar profissionais beneficiad[...]
Receita prorroga flexibilização de entrega de documentos em cópia simples
A flexibilização na entrega de documentos em cópia simples serve para alguns serviços e foi adotada devido a pande[...]
Temas tributários aguardam decisão do STF E impactam empresas e arrecadação
Especialista em direito tributário elenca principais temas que podem ser julgados ainda este ano
Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS, diz STF
Supremo aplicou jurisprudência já definida sobre redução da base de cálculo do ISS
Excesso de alíquotas distorce o princípio da neutralidade
Para empresários, IVA seria capaz de tributar todos os bens e serviços de forma homogênea sem elevar a carga tribu[...]
Sub de Guedes diz que envio do restante da reforma tributária é decisão política
O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, disse nesta segunda-feira (31) que as outras p[...]
RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e[...]
Produtores devem declarar o Imposto Territorial Rural até o dia 30 de setembro
Documento poderá ser apresentado eletronicamente no Programa Gerador da Declaração do ITR ou arquivado em pen driv[...]
Economista: simplificação de impostos é pilar de mudança tributária
Luiz Carlos Hauly é o entrevistado de hoje no programa Brasil em Pauta
PEC que garante isenção a livros, jornais e periódicos começa a tramitar
Ideia é que, com a isenção prevista na Constituição, jornais, revistas e livros não sejam taxados, independentemen[...]
“Não é justo que bens sejam mais tributados que serviços”, diz Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), conduzindo sessão do Plenário.
Governo prevê isenção de taxas para Internet das Coisas e VSATs em 2021
A proposta de Orçamento da União para 2021 já incorpora a potencial aprovação dos projetos de lei que isentam os d[...]
Conheça as três propostas de reforma tributária e suas implicações ao agronegócio
Há duas décadas, a necessidade de uma Reforma Tributária vem ganhando destaque na agenda política.
Comissão da Reforma Tributária ouve CNI e outros setores da economia na quarta
O deputado Aguinaldo Ribeiro (à esq.) e o senador Roberto Rocha comandam a comissão mista que analisa as propostas[...]
CNA defende reforma que simplifique tributos e não onere produtores de alimentos
Representante da entidade participou de audiência na Comissão Mista do Congresso Nacional que discute a reforma tr[...]
Regras gerais do PIS e da Cofins dos regimes cumulativo e não cumulativo
O PIS e a Cofins são duas contribuições que estão sendo muito debatidas por conta da CBS, não que antes não fossem[...]
Empresa de economia mista de capital aberto não tem imunidade tributária recíproca
Tese de repercussão geral foi aprovada por unanimidade, nos termos do voto do ministro Luiz Fux, que redigirá o ac[...]
Rombo nas contas do governo supera a marca dos R$ 500 bi até julho, pior resultado da história
Resultado foi divulgado nesta sexta pelo Tesouro Nacional. Gastos extraordinários e queda de arrecadação, motivado[...]
Comissão discute reforma tributária com representantes de confederações
Representantes da indústria e do setor de serviços serão ouvidos pelos parlamentares
Cada vez mais investidores brasileiros são atraídos por paraísos fiscais
Empresas e investidores nacionais têm cada vez mais recursos aplicados em países que oferecem isenção de impostos.[...]
PGFN e cooperativa médica celebram acordo inédito para composição de dívidas de aproximadamente R$ 309 milhões
Transação Tributária e Negócio Jurídico Processual solucionaram todo o passivo da cooperativa
Explodem o contrabando e as falsificações em Goiás
Em todo o Brasil, prejuízo em perdas de arrecadação de impostos e perdas de faturamento das indústrias nacionais e[...]
CFC envia ofício para anular multas por atraso na entrega da GFIP
O Conselho Federal de Contabilidade enviou o Ofício n.º 1612/2020 para líderes e vice-líderes da Câmara dos Deputa[...]
Receita Federal já recebeu mais de 1,7 milhões de Declarações de ITR 2020
Contribuintes devem ficar atentos ao prazo de entrega que termina no dia 30 de setembro
Juros baixos em aplicações financeiras estimula brasileiros a investir no exterior
Baixa taxa de juros oferecida por aplicações financeiras no país estimula um número crescente de brasileiros a inv[...]
TRF-4 mantém extinta ação que alegou complô na cobrança de dívidas tributárias
TRF-4 condenou empresa por litigância de má fé
Permanece impasse entre diferentes propostas de reforma tributária
Na tarde de ontem, os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal reuniram-se, por videoconferência, [...]
Projeto autoriza empresa a deduzir PIS/Pasep de insumos usados contra pandemia
Para Cleber Verde, empresas, que já estão fragilizadas com as incertezas do mercado, poderão se beneficiar com a m[...]
Vai a sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado
O texto, que favorece as cidades do interior, segue para sanção presidencial.
Agricultura avalia retirar impostos de importação de arroz, milho e soja
Preço dos produtos registraram forte alta neste ano no Brasil
Receita altera normas de tributação de lucros no exterior
Instrução Normativa altera a forma de envio da Escrituração Contábil para tributação de lucros no exterior.
DARF para investidores: O que é, quando emitir e como pagar
Quem investe na bolsa de valores precisa ficar atento, pois pode ter que emitir mensalmente um documento de arreca[...]
Proposta corta pela metade alíquota de contribuição ao INSS durante pandemia
Alberto Neto estima que a redução da alíquota provocará um impacto orçamentário da ordem de R$ 88,4 bilhões até o [...]
Senado aprova prorrogação de incentivo a empresas exportadoras; texto vai a sanção
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou parecer favorável, mas rejeitou as emendas dos senadores
Retroatividade benéfica: TRF-3 aplica multa prevista em lei sancionada após auto de infração
Ao aplicar o princípio, colegiado afastou multa de 225% aplicada anteriormente.
Fim da cumulatividade do Pis/Cofins elevará tributação sobre serviços
Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, diz que as propostas de reforma tributária apresentam soluções [...]
Reforma tributária: setores da economia reclamam que haverá aumento do peso dos tributos
Comissão da reforma tributária do Congresso Nacional ouviu representantes do agronegócio, dos bancos, das segurado[...]
Não declarar rendimentos obtidos no mercado de ações pode acarretar na suspensão do CPF
Quem aplica em bolsas está numa situação diferenciada em relação à declaração do IR
Deputados aprovam MP que prorroga incentivo a empresas exportadoras na pandemia
Entre os produtos vendidos para o exterior que se beneficiam do regime especial estão minério de ferro, carne de f[...]
Núcleo de Apoio Fiscal oferece orientações gratuitas sobre a declaração do ITR
Por meio do projeto da Receita Federal, os cidadãos contam com mais uma ferramenta para orientações na entrega da [...]
Assessora de Guedes defende tributar mais quem consome saúde, educação e livros
Vanessa Canado fez a declaração ao comentar a proposta do governo, enviada ao Congresso em julho, e que prevê unif[...]
STF: É constitucional multa por atraso de declaração de débitos e créditos tributários Federais
Por maioria, ministros seguiram voto do relator, Marco Aurélio.
STF estende isenção de IPI sobre automóveis para deficientes auditivos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos[...]
CDH recebe sugestão que propõe redução de tributos sobre bicicletas
Ciclista em Brasília: de acordo com autor da ideia legislativa, potencial das bicicletas é pouco explorado no Bras[...]
Reforma tributária abre brechas para novas demandas judiciais, alerta especialista
A proposta, como foi sugerida, pode levar os contribuintes à Justiça diante de possíveis inconstitucionalidades e [...]
Impulsionando desenvolvimento por meio da Lei do Bem
De acordo com o MCTI, em 2017, a região Norte tinha apenas 36 empresas que se candidataram para Lei do Bem. No art[...]
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do[...]
Congresso reclama de 'balão de ensaio' do governo na reforma tributária.
Ministro da Economia, Paulo Guedes, ao lado do presidente Jair Bolsonaro
Publicado Guia Prático 3.0.4 - EFD ICMS IPI
Disponibilizada a nova versão do Guia Prático e Nota Técnica 2020.001 v 1.0
Arrecadação de impostos desaba na maioria dos Estados brasileiros
Na lanterna da lista de Estados em condições de tomar empréstimo federal, com nota D, continuaram os Estados de Mi[...]
Hospitais e laboratórios privados dizem que novo tributo vai encarecer serviços de saúde em 7,4%
Os estabelecimentos, que hoje pagam 3,65% de PIS/Cofins, criticam a proposta de criação da CBS, prevista na reform[...]
Economia recolhe cerca de R$ 13 milhões de imposto sobre herança e doações -ITCD de um único contribuinte
O Governo de Goiás, por meio do setor de ITCD ( Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens [...]
Everardo Maciel afirma que reforma tributária pode penalizar prestadores de serviços
Em webinar promovida pelo CCIC da ACSP, o ex-secretário da Receita Federal avalia que o momento de pandemia é inad[...]
Novo sistema de busca de ativos pela Justiça já está em operação
O sistema que entrou em operação hoje de busca de ativos pela Justiça, amplia as possibilidades de de bloqueio jud[...]
Prazo de opção para empresas em início de atividade em 2020 - 24/08/2020
Em relação ao art. 4º da Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020...
Frente parlamentar e sociedade civil propõem destinar parte de novo imposto para ações sustentáveis
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) está previsto na proposta de reforma tributária do governo e eliminaria outr[...]
STF considera constitucional multa de 20% por atraso ao declarar imposto
Empresa que atrasou entrega de DCTF e Dirf alegou que multa era confiscatória e inconstitucional.
Entenda como funciona o parcelamento do Simples Nacional
Advogado tributarista explica que parcelamento pode ser uma boa opção para quitar as dívidas nesta época de crise.
Proposta institui contribuição sobre receita bruta de grandes empresas de tecnologia
Tributo incidirá sobre o fornecimento eletrônico de programas, aplicativos, músicas, vídeos e jogos. O valor arrec[...]
CNA apresenta impactos da reforma tributária para o setor de aves e suínos
A CNA apresentou os impactos que podem causar para o setor, como o aumento dos custos dos insumos e o fim da deson[...]
CNA apresenta impactos da Reforma Tributária para a fruticultura
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) reuniu, na terça (25), os integrantes da Comissão Naciona[...]
É constitucional multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto
Julgamento se encerrou na última sexta-feira (21/8): maioria não entendeu que multa de 20% é confiscatória
Facebook terá de pagar mais de 100 milhões à França em impostos
Valor é referente à receita gerada no país entre 2009 e 2018; companhia costumava declarar os lucros na Irlanda
Frente Ambientalista e sociedade civil apresentam propostas de reforma tributária sustentável
Grupo apresentará proposta de reforma tributária que favorece o desenvolvimento da economia verde
Abaixo-assinado contra tributação sobre livros chega a 1 milhão de assinaturas
O governo federal enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa acabar com a isenção de taxas sobre os [...]
Receita Federal informa suspensão de transmissão da DIRF por 60 horas
Parada acontece das 20h do dia 28/8 com retorno dia 31/8, a partir das 8h da manhã
Estudo de instituto de pesquisa indica que taxar refrigerantes geraria R$ 2,4 bilhões ao ano
ONGs se mobilizam para elevar tributação em meio à discussão da reforma tributária
Proposta zera contribuições sobre combustível de aviação durante o estado de calamidade
Projeto é do senador Chico Rodrigues (DEM-RR)
Reformas tributária e administrativa devem ser aprovadas até o início de 2021, projeta Maia
Primeiro texto, já em tramitação, pode ser aprovado ainda este ano
Afif Domingos diz que sistema tributário atual é "caixa preta"
O assessor especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, Guilherme Afif Domingos, disse que a simplificação de t[...]
Maioria do STF decide por manutenção de dupla cobrança de IPI sobre importados
De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), a decisão evitou um prejuízo de R$ 56 bilhões para os cofres feder[...]
Tentações tributárias para cima do agro, não!
Não pode ter imposto em cima do nosso agro e quem precisa de proteção nas taxas é o nosso etanol, se o mercado dos[...]
COMPETITIVIDADE ASSEGURADA STF decide pela constitucionalidade da cobrança de IPI de importados na revenda
Colegiado do STF julgou constitucional a cobrança de IPI de importados na revenda
Receita abre na segunda-feira consulta a quarto lote de restituição de IR
Contribuinte já pode acessar a página da Receita Federal na internet
