TJ-DF reconhece fraude à execução e cancela doação de imóvel de pai para filho
Por entender que houve fraude à execução, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal cancelou a doação de imóvel fe[...]
Por entender que houve fraude à execução, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal cancelou a doação de imóvel fe[...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para decidir, sob o rito dos recursos re[...]
Nesta semana, analisaremos os precedentes do Carf relativos ao conteúdo do termo “crédito”, que é um dos critérios[...]
Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empre[...]
A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companie[...]
Ao definir que produtos exportados via trading companies, empresas intermediárias, têm imunidade tributária, o STF[...]
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS...
Proposta que tramita na Câmara dos Deputados quer reintroduzir a cobrança de 13% no ICMS sobre as vendas de produt[...]
Ministério da Economia não vê brecha para desoneração e apoia projeto de lei que trata da venda direta. Objetivo é[...]
Duas PECs no Congresso propõem volta de imposto estadual...
O governo do Piauí reduziu a carga tributária referente ao ICMS para 2% em operações envolvendo diversas culturas [...]
A Suprema Corte analisa nesta quinta-feira, 6, o recurso que pede a inconstitucionalidade da cobrança do imposto s[...]
Atualização do Regulamento do ICMS de São Paulo através do Decreto nº 64.772/2020, garante ao contribuinte paulist[...]
Segundo o presidente, o preço da gasolina e do diesel nas refinarias já caiu três vezes seguidas, mas essa redução[...]
Em março de 2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela ilegalidade da cobrança das contribui[...]
Como é sabido, a carga tributária imposta pelo Estado brasileiro traz grandes ônus aos negócios...
Acordo reduzia impostos para que o gado goiano fosse abatido no território distrital, mas governo de Goiás elevou [...]
Em comunicado ao contribuinte do Produzir, o subsecretário da Receita Estadual, Aubirlan Borges Vitoi, esclarece q[...]
Ao divulgar a carta, o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) a[...]
A 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo suspendeu uma cobrança de mais de R$ 23 m[...]
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenh[...]
Na apuração não-cumulativa do PIS/Cofins, os contribuintes a ela sujeitos podem apurar créditos correspondentes à [...]
Goiás tem a maior carga tributária sobre a avicultura industrial do País, de 2,77%. Alterações promovidas na polít[...]
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.[...]
Bolsonaro quer que a cobrança do ICMS seja feira na refinaria, o que diminui a arrecadação dos Estados...
O acompanhamento do processo, bem como a adesão do Regime, pode ser feita no site da Receita Federal...
ICMS não entra na base do cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3...
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores [...]
Propostas não reduzem carga e nem alteram regressividades dos impostos...
Especialista na área de petróleo e gás, Bruno Iughetti considera positivo o uso de verba "extra" para reduzir o im[...]
Durante ciclo de palestras para esclarecer dúvidas de empresários, o consultor jurídico da entidade afirmou que, a[...]
Caso a opção por uma modalidade tributária não seja feita dentro do prazo, contribuinte será enquadrado no regime [...]
Projeto de lei é uma reação ao entendimento do STF...
Transação tributária na extinção de débitos fiscais...
Contribuinte que resolver situação poderá pedir reinclusão no regime...
Congresso não pode se furtar de inserir o imposto estadual na unificação de tributos que está em discussão...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o não pagamento do ICMS próprio, ainda que devidamente declarado, configura[...]
Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contrib[...]
Proposta busca incentivar o comércio multicanal, que integra lojas físicas e on-line...
De acordo com o secretário, a unificação do PIS e da Cofins permitirá o aproveitamento integral de créditos por cr[...]
O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da [...]
Nesta quarta-feira (18/12) foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal a tese que criminaliza a dívida de ICMS declar[...]
A decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à tese de que é crime deixar de pagar o ICMS já declarado incentiv[...]
A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico...
Ministros julgam que o não recolhimento do imposto já declarado é crime de apropriação indébita...
A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (11/12) para considerar que é crime não pagar o ICM[...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se[...]
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros do Supremo Tr[...]
O Supremo Tribunal Federal começou a discutir, nesta quarta-feira (11/12), se é crime não recolher ICMS declarado.[...]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira (11/12), que é crime não r[...]
O direito de aproveitamento de créditos de ICMS relativo a produtos agropecuários destina-se ao contribuinte da et[...]
Contribuintes dos programas Fomentar e Produzir e seus subprogramas ganham mais prazo para formalizar Termo de Aco[...]
A Secretaria da Economia, por meio da Instrução Normativa 1.446/2019 , alterou os prazos e normas sobre o rito pro[...]
Por determinação constitucional, a base de cálculo do ICMS no caso de saída de mercadoria deve ser o valor pelo qu[...]
O Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, vem se comportando de forma favorável à condenação penal do [...]
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou na segunda (2), em Brasília, da reunião da Câm[...]
No dia 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, f[...]
As controvérsias e o cenário de insegurança jurídica que cercam a questão relacionada à exclusão do ICMS da base d[...]
Redução de ICMS do arroz assinada em decreto pelo governador Ronaldo Caiado deve levar produto mais barato para co[...]
Foi assinado pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), decreto que promove a redução de 15% para 7% do ICMS [...]
Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de ICMS até 31 de deze[...]
A discussão quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de serviço de frete é tema recorrente[...]
O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunic[...]
O debate sobre a reforma tributária está em alta e tem como pontos centrais a simplificação e as resoluções de dis[...]
Governos buscam reduzir entraves na votação de benefícios fiscais no âmbito do Confaz...
Por vislumbrar violação ao princípio da razoabilidade, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Púb[...]
Tem alguns assuntos que, de modo surpreendente, não saem de pauta. Um deles é o do ICMS na base de cálculo do Pis [...]
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou nesta terça-feira (12) que o governo federal vem estimu[...]
Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem em te[...]
A Lei Kandir tem que continuar a valer para o agronegócio...
Além de sofrer como cidadãos, sofremos como contribuintes, em face dos privilégios da Fazenda Pública...
O senado aprovou em 16/10/2019 projeto de lei complementar 229/2019 [1] que posterga para 2033 a possibilidade de [...]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP)[...]
Bancada do agro, no entanto, ainda espera solução para o impasse até o fim do ano...
A temática que envolve a Lei Kandir do ICMS é um tanto quanto delicada, mas comumente reduzida a avaliações simpli[...]
O Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849, sob na sistemática da reper[...]
Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.405 com pedido de medida liminar, ajuizada pel[...]
Presidente da FPA, Alceu Moreira (MDB-RS), diz que o setor não pode mais arcar com nenhum tributo...
O diferencial de alíquotas (Difal) é devido em operações interestaduais realizadas com destinação a consumidor fin[...]
O tema a ser tratado na coluna desta semana é debatido no âmbito da 3ª Seção do CARF, e está essencialmente relaci[...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir na semana passada a possibilidade de apropriação de [...]
A Instrução Normativa n° 1.911 publicada no dia 15/10/2019 pela RFB, trouxe importantes alterações em relação ao P[...]
No total das receitas, a região Nordeste cresceu 7,05% e teve a melhor evolução, alcançando R$ 55,78 bilhões...
Esse foi o primeiro julgamento sobre o tema após a publicação do acórdão do caso pelo Supremo, em setembro...
Foi editada semana passada a MP 899, estabelecendo parâmetros para a transação tributária no âmbito da União e reg[...]
Por meio da publicação da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 o Executivo fixou as regras a serem o[...]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16), por 57 votos a 1, um projeto que adia o início do uso dos créditos do IC[...]
A tão festejada vitória dos contribuintes em relação à exclusão do ICMS das bases do PIS e da Cofins reconhecida p[...]
Enquanto a economia cria “comportamentos e formatações sociais”, é sabido que o Direito nasce para os regular...
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) um projeto que adia de 1º de janeiro de 202[...]
É de cunho constitucional a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que permitia a cobrança de ICMS de[...]
Poucos temas têm suscitado tantos debates como a tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofi[...]
É fácil falar mal do nosso atual sistema tributário, em especial no que se refere à tributação sobre o consumo, qu[...]
Prender por inadimplência de ICMS é inconstitucional e transforma o direito penal em instrumento de cobrança. É a [...]
Nos últimos anos, tem se popularizado o uso de dispositivos destinados à chamada “microgeração de energia elétrica[...]
Com o objetivo de intensificar as ações e aumentar a arrecadação tributária do Rio de Janeiro...
O conceito de insumo para fins de não cumulatividade das contribuições ao Programa Integração Social (“PIS”) e ao [...]