Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins
Unificação das duas contribuições será feita em etapas...
Lei permitirá CAT receber defesa via postal
O contribuinte poderá apresentar defesa mediante via postal no Conselho Administrativo Tributário (CAT), vinculado[...]
Governo de Goiás entrega minuta da convalidação ao Fórum Empresarial
Em reunião hoje (01/03) o secretário da Fazenda, João Furtado Neto, e superintendentes da Sefaz entregaram ao Fóru[...]
Sefaz elabora manual sobre exclusão de mercadorias da ST
Termina hoje (1/03) a substituição tributária (ST) dos segmentos de autopeças, materiais de construção, materiais [...]
Santa Catarina desiste de cobrança antecipada do ICMS
O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então[...]
Mudanças no pagamento de ICMS na quinta
A Secretaria da Fazenda informa que duas mudanças no pagamento de ICMS entram em vigor na quinta-feira (1º/3) em G[...]
Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Co[...]
Microempreendedores individuais com débitos tributários serão incluídos na dívida ativa
Microempreendedores Individuais (MEI) que não regularizaram sua situação tributária com a Receita Federal, além de[...]
Sefaz alerta sobre débitos de ICMS declarados e não pagos
Cerca de 3.064 contribuintes que possuem débitos de ICMS declarados e não recolhidos, estão sendo informados pela [...]
Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito tributário
Projeto simplifica a verificação de regularidade tributária...
Receita não pode bloquear sistema do Simples para pressionar contribuinte
A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional como forma [...]
Prazo para quitar dívida de parcelamento termina dia 26
Na próxima segunda-feira, 26/2, termina o prazo para os contribuintes que parcelaram os débitos de ICMS, ITCD e IP[...]
Decreto altera regras do difal para empresas do Simples
Foi publicado no Diário Oficial do Estado hoje (20/02), em suplemento do dia 16/02, o decreto nº 9.162/2018 altera[...]
Ministro suspende lei de SC que permite compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, considerou que a manutenção da norma teria impacto sobre a arrecadação [...]
Nova regra do ICMS diminui burocracia para venda on-line
A partir de 2019, tributo será pago apenas ao Estado de destino da mercadoria...
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário.
O PL 8.423, de 2017, traz 48 atribuições exclusivas dos profissionais de contabilidade, sendo cinco permitidas a t[...]
Mudanças em março no pagamento de ICMS
Duas mudanças no pagamento de ICMS entram em vigor em 1º de março, informa a Secretaria da Fazenda em Goiás...
Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários
Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa...
Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
O entendimento da turma foi agora confirmado pela Primeira Seção...
Mudanças no Simples não beneficiam microempresas
O aumento no teto do Simples Nacional amplia a abrangência do programa, mas outras mudanças no sistema não contrib[...]
Curso: Cruzamento de Informações (Obrigações Acessórias)
O mesmo tem como objetivo capacitar o participante para o gerenciamento das principais declarações exigidas pela R[...]
Curso: E-Social
O mesmo tem como objetivo orientar sobre o sistema eSocial, instituído pelo Dec. nº 8.373/2014, em sua Versão 2.4.[...]
Setor de tecnologia se reúne contra a tributação de software pelo ICMS
Objetivo é apoiar as ADIN’s que a CNS (Confederação Nacional de Serviços) já está patrocinando no STF contra a cob[...]
Decreto transfere pagamento do Difal para março
A Secretaria da Fazenda encaminha hoje (5/2) minuta de decreto ao governador Marconi Perillo transferindo o pagame[...]
Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural
Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural...
Sai decreto sobre substituição tributária
O decreto nº 9.147, publicado hoje (31/1) no Diário Oficial do Estado (DOE) legaliza finalmente a prorrogação do f[...]
Peso dos tributos na conta de luz dos brasileiros ultrapassa 50% da fatura
Contas de luz dos brasileiros embutem encargos com finalidades diversas, como cobrir o consumo da população de bai[...]
Pequenos negócios devem parcelar dívidas até hoje (31)
Empresários devem acertar as contas para não serem excluídos do Simples Nacional...
Prorrogado prazo para formalizar cessação do uso do ECF
Os contribuintes do Simples Nacional que, desde janeiro deste ano, devem emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrô[...]
Convênio viabiliza a convalidação de benefícios de ICMS
A Lei Complementar (LC) 160/2017 autorizou os estados e o Distrito Federal a celebrar convênio para viabilizar a c[...]
Prazo para quitar débitos parcelados termina nesta 5ª
Os contribuintes em débitos do ICMS, IPVA e ITCD que negociaram suas dívidas junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz)[...]
Novas alíquotas de feijão e arroz valem após noventena
A Superintendência de Política Tributária (SPT), da Sefaz, orienta aos contribuintes de ICMS que operam com arroz [...]
Lei dá prazo para acerto com o Protege
Empresa beneficiária do Fomentar/Produzir que pediu prorrogação de fruição dos incentivos e teve a prorrogação rev[...]
Delegacia fiscal de Goiânia atua para expandir NFC-e
A Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia vai montar força-tarefa até o final deste mês para convencer os co[...]
MEI que não pagar dívidas pode ficar impedido de trabalhar formalmente
Dependendo da situação em que se encontra, microempreendedor individual pode perder CNPJ...
Projeto permite ressarcir tributo cobrado indevidamente por mandado de segurança
Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, um projeto de lei que permite ressarcir tributos cobrado[...]
GTIN incorreto gera multa de 1% sobre valor da operação
Vários segmentos do comércio varejistas de Goiás, terão a partir deste mês e durante o decorrer do ano, de fazer a[...]
Lei reduz valor de multa de ICMS
Desde ontem (16/1), as multas pagas pelos contribuintes em Goiás não podem mais ser maiores do que o valor das mer[...]
Divulgado calendário para pagamento do ICMS
A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que o pagamento do ICMS para o comércio, indústria e prestação de servi[...]
Sefaz prorroga vigência de substituição tributária
As mercadorias do segmento de autopeças, materiais de construção, elétrico e de rações tipo PET, sujeitas regime d[...]
Regime de tributação destinado a microempresas e empresas de pequeno porte teve alterações em regras, limites e fórmula de cobrança.
A opção pelo enquadramento no Simples Nacional deve ser feita até o fim de janeiro e é irretratável...
Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd
A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distri[...]
Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores
Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores...
Curso - Apuração do Lucro Real
Será ministrado pelo Israel Antônio de Oliveira, dia 20/01/2018, o curso Apuração do Lucro Real...
Michel Temer sanciona parcelamento do Funrural com vetos a 23 dispositivos
O presidente Michel Temer sancionou com diversos vetos a conversão em lei da medida provisória que criou programa [...]
Comissão pode votar relatório final que altera Estatuto da Micro e Pequena Empresa
Mudança é no recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional...
Publicadas leis que tratam de benefícios fiscais
Duas leis, publicadas na semana passada, alteram a sistemática de cobrança do ICMS na comercialização de alguns pr[...]
Governo prorroga redução do ICMS
A redução das alíquotas do ICMS para três produtos, milho, gás natural e querosene de aviação, que venceria no dia[...]
Cármen Lúcia suspende dupla incidência de ICMS
O assunto deverá ser julgado definitivamente pelo Supremo na volta do recesso, no final de janeiro...
A Receita Federal vai acompanhar de forma detalhada 9.992 empresas e 33.077 pessoas físicas no ano de 2018
Em conjunto, esses contribuintes são responsáveis por 60% da arrecadação federal...
Impostos destacados na nota precisam ser atualizados
Os estabelecimentos comerciais são obrigados por lei a informar o valor dos tributos que incidem na compra de prod[...]
Com novo Simples, empresário deve ficar atento para pagar ICMS e ISS
Segundo o diretor da Fenacon essas mudanças terão impacto nos valores a serem recolhidos...
ICMS não incide sobre contribuição previdenciária, decide desembargador
O Supremo Tribunal Federal já definiu ser ilegal a inclusão do valor pago como ICMS no cálculo da contribuição pre[...]
Prorrogada para março substituição tributária pelas operações posteriores
Atenção contribuintes, a Secretaria da Fazenda informa que a exclusão das mercadorias relacionadas nos incisos do [...]
Mercadorias são excluídas do regime de Substituição Tributária no Estado de Goiás
A partir de 1º de janeiro de 2018, vários contribuintes de ICMS de Goiás submetidos ao regime de Substituição Trib[...]
Confaz dá explicações sobre Substituição Tributária
Contribuintes goianos submetidos ao regime de Substituição Tributária devem ficar atentos ao convênio 52/17, que e[...]
Adesão à negociação de ITCD e ICMS vai até quarta-feira
A Secretaria da Fazenda alerta ao contribuinte que pretende negociar dívidas de ICMS e ITCD com descontos: o prazo[...]
Projeto reduz multa de contribuintes do ICMS
A Secretaria da Fazenda propôs e o governador Marconi Perillo encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa r[...]
Mais empresas do Simples são bloqueadas por falta do DTE
A Superintendência de Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda comunica que bloqueou ontem (11/12) q[...]
Começa divulgação dos devedores contumazes
Com base na Lei nº 19.665/2017, regulamentada pelo decreto 9.004/2017, que introduziu a figura do devedor contumaz[...]
Negociação Fiscal: Crédito acumulado de ICMS pode ser usado
Diferente do ano passado, o Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) trouxe neste ano a possibilidade de o contribu[...]
Falta de credenciamento no DTE causa bloqueio de empresas
A Superintendência de Informações Fiscais comunica que bloqueou hoje (7/12) do sistema de Nota Fiscal Eletrônica ([...]
Manifesto de carga passa a ser obrigatório em operações internas
A partir deste mês, os contribuintes em Goiás devem emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) na[...]
Novo decreto modifica benefícios fiscais
O decreto nº 9.103 do governador Marconi Perillo promovendo a revisão do índice de renúncia das receitas em 9% par[...]
Sefaz reabre hoje negociação fiscal
Com a publicação da Lei nº 19.894, ontem (5/12) no Suplemento do Diário Oficial do Estado, a Secretaria da Fazenda[...]
Decisão afasta os efeitos do Decreto de nº 9.075/2017, respeitando o Princípio Constitucional da Noventena
Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás ACIEG ajuizou ação de procedimento comum com ped[...]
Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação
A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre incentiv[...]
Decisão sobre partilha do ICMS é adiada
Aberta na tarde de hoje (04/12), a reunião do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Co[...]
Curso: Apuração do Lucro Real
Será ministrado pelo Israel Antônio de Oliveira, dia 08/01/2017, o curso Apuração do Lucro Real...
Curso: Reforma Trabalhista
Será realizado no dia 11/12/2017 no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o curso de Reforma Trabalhista. O m[...]
Curso: E-Social
Será realizado no dia 15/12/2017 no CDL (Câmara de Dirientes Logistas de Goiânia), o curso E-Social. O mesmo será[...]
Na confusão tributária brasileira, um produto tem duas versões de imposto
Tabela de classificação de bens tem 400 páginas. Alíquota pode variar de 2% a 25%...
Grandes empresas estimam em R$ 549 bilhões as perdas possíveis em litígios tributários
Risco equivale a 55% do patrimônio líquido das companhias...
Justiça manda Receita excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas[...]
Mais empresas do Simples são bloqueadas por não terem DTE
Mais 1.700 empresas do Simples Nacional foram bloqueadas, ontem (30/11), no sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NF-[...]
MP deflagra operação contra empresas sonegadoras de impostos em Goiás
Incluindo todas as empresas, foram R$ 274 milhões bloqueados pela Justiça...
Refis para micro e pequenas terá pagamento inicial de 5% da dívida
Votação programada para esta quarta-feira na Câmara foi adiada; parlamentares dizem que vão dobrar resistência da [...]
Reforma tributária não pode ser feita por quem receberá o imposto, diz tributarista
A reforma tributária não pode ser feita por quem receberá o imposto, pois é preciso um distanciamento entre aquele[...]
Assembleia aprova prorrogação de benefícios fiscais
Foi aprovado hoje (28/11), na Assembleia Legislativa, projeto de Lei 4144/17 que prorroga, até o dia 20 de dezembr[...]
Para presidente da Petrobras, gasolina é cara por conta do imposto
De acordo com Pedro Parente, tributos são responsáveis por mais de 20% de aumento dos combustíveis neste ano...
Voto de qualidade - Enquanto modelo não muda, empate no Carf favorece contribuinte, diz Sarmento
O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (quando o presidente da turma, que é sempre um [...]
Coíndice definirá partilha do ICMS na segunda-feira
Na próxima semana, dia 4/12, o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice) se reun[...]
Base e oposição se unem em favor de inédito Refis para micro e pequenas
Projeto de lei de Resende deve receber substitutivo ainda hoje (27)...
STF aplica RE 574.706 para os processos que tratam da exclusão do ICMS da base da CPRB
A Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos d[...]
Parcelamento de ICMS, ITCD e IPVA vence dia 27
Os contribuintes que parcelaram dívidas de ICMS, ITCD e IPVA têm até segunda-feira, 27/11 para efetuar o pagamento[...]
Negociação Fiscal: Reabertura de prazo é aprovada na Alego e no Confaz
A votação definitiva do projeto que prorroga a data limite para o contribuinte negociar dívidas de ICMS e ITCD com[...]
OAB discute hoje incentivos fiscais
O superintendente-executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, participa hoje (22/11) de debate sobre “A Nov[...]
Aberto prazo de agendamento para o Simples Nacional
Até 28 de dezembro está aberto o prazo para o contribuinte agendar a opção pelo Simples Nacional de 2018...
Revolta com voto de qualidade no Carf pode incentivar corrida ao Judiciário
Não há muitos precedentes judiciais sobre planejamento tributário no Brasil devido à necessidade de depositar a qu[...]
Pequenos negócios têm dificuldades para refinanciar dívidas tributárias
A criação de um Refis específico para os micro e pequenos pode vingar em nova lei complementar...
Liminar afasta ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por entender que o ICMS não compõe a receita bruta das empresas, uma juíza de Osasco (SP) determinou, liminarmente[...]
Prazo de negociação fiscal será estendido
O programa de Negociação Fiscal da Secretaria da Fazenda que concederá descontos de juros e multas para pagamento [...]
Convalidação do Protege tem balanço positivo
Ao todo, 88 contribuintes aderiram à convalidação do Fundo de Proteção Social (Protege), somando R$ 12,6 milhões r[...]
‘Babel tributária’ vai além de impostos
Confusão jurídica ocorre não só por causa da sobreposição de impostos, mas também pela coexistência de quatro sist[...]