Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Já está em vigor a Lei 14.789/23, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos conc[...]
Já está em vigor a Lei 14.789/23, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos conc[...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco paulista e do Tribun[...]
Em 7 de novembro, o STF concluiu o julgamento do RE 704.815/SC
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de va[...]
Impactos do novo sistema variam conforme setor da economia
Presidente da Câmara comemorou a aprovação da proposta, que "vai desburocratizar e simplificar"
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou na terça-feira (12) projeto que isenta carros, perf[...]
Lei majora, a partir de 01.04.2024, o ICMS de 17% para 19%,
Começa hoje (11) em todo o país a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional [...]
Esta Orientação descreve, de forma provisória até o término do período de freezing, os procedimentos para emissão [...]
Medida visa reduzir a burocracia nas informações prestadas pelos contribuintes ao fisco estadual
A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos[...]
A Secretaria de Estado da Fazenda por meio da Portaria 514/2023 estabeleceu o prazo de 11 de dezembro a 11 de jane[...]
Caso o pagamento seja feito à vista, os descontos de juros e multas são de 99%. Prazo para adesão ao programa term[...]
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano
A Lei n° 22.424/23 que trata do DIFAL do Simples Nacional
Contribuinte poderá liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento de metade do d[...]
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e e[...]
Em 9/11/2023, a Proposta de Emenda Constitucional 45, que trata da reforma tributária no país, foi aprovada no Sen[...]
Mesmo com a proposta de aumentar a alíquota modal (padrão) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [...]
Para dar celeridade aos processos de negociação de dívidas, o Governo do Estado por meio da Secretaria da Fazenda[...]
A PEC 45/2019, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no último dia 08 de novembro, além de reduzir significativ[...]
A secretária da Fazenda, Pricilla Santana, representando o governo do Estado, assinou, na noite de segunda-feira ([...]
Aproveitamento de créditos obtidos pela aplicação da “tese do século” vai depender do momento em que a ação foi aj[...]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) liberou nesta sexta-feira (17) R$ 41,2 milhões em créditos do pr[...]
Contribuintes com débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com fatos gerad[...]
Realinhamento de alíquota básica do imposto é essencial para evitar o colapso financeiro de estados e municípios [...]
A Coordenação de Documentos Fiscais da Secretaria da Economia comunica aos contribuintes que será realizada manute[...]
Atento aos impactos das regras que deverão passar a valer em todo o país a partir da reforma tributária em tramit[...]
A partir de janeiro de 2024, carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país voltarão a pagar[...]
A Receita Estadual de Goiás alerta os contribuintes que receberam o Comunicado de Divergência ou Inconsistência em[...]
O artigo 1.010 do Código de Processo Civil determina que um dos requisitos de admissibilidade de apelação, dentre [...]
A imunidade tributária de produtos de exportação depende de lei complementar. O entendimento é do Plenário do Supr[...]
O novo documento fiscal eletrônico (NF-e Ouro Ativo Financeiro), regulamentado pela Instrução Normativa (IN) RFB N[...]
Mais de 100 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas já adquiriram a Inscrição Estadual.
A Receita Estadual (RE) lançou um novo programa de autorregularização, dessa vez para contribuintes que trabalham [...]
As cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários, pois não há previs[...]
As empresas enquadradas pelo Simples Nacional com atividades em Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió já con[...]
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (8) o projeto que permite a regularização de débitos tributários[...]
Passada a aprovação da reforma tributária no Senado, líderes no Congresso e governo se articulam para agilizar a a[...]
Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo[...]
Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo[...]
A existência de mera pendência cadastral, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de inclusão no Simples[...]
Os contribuintes que possuem dívidas de ICMS com o Fisco têm até o dia 30 de novembro para fazer a adesão ao Progr[...]
O governador Cláudio Castro prorrogou a isenção do ICMS sobre a venda de arroz e feijão até abril de 2024, contrib[...]
O Governo do Paraná prorrogou o prazo para que empresas com dívidas fiscais pendentes possam aderir à Oitava Rodad[...]
Os contribuintes que operam em Mato Grosso no ramo de bebidas devem ficar atentos aos novos valores do Preço Médio[...]
As empresas enquadradas no Simples nacional têm até o dia 30 de novembro para regularizarem seus débitos na SEFAZ,[...]
Após mais de sete horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) a Pro[...]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve discutir e votar nesta terça-feira (7) a reforma tributária (PEC 4[...]
As empresas paulistas com débitos de ICMS já podem comemorar: a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) re[...]
Estamos há mais de quatro anos imersos nos debates sobre a última onda de reforma tributária.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alterou nesta quarta-feira (01.11) o prazo de pagamento do Impos[...]
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância de re[...]
Interessados em renegociar dívidas vencidas com o Governo do Distrito Federal (GDF) até 31 de dezembro de 2022 já[...]
A Secretaria da Economia de Goiás concluiu nesta segunda-feira (30/10) o envio de mil comunicados a contribuintes [...]
A SEFAZ estendeu para 15 de novembro o prazo para os contribuintes do ICMS do regime normal que emitiram notas fis[...]
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que as versões 1.30 e 1.40 da Nota Técnica 2023.001 foram implement[...]
O Governo do Estado enviou, para a Assembleia Legislativa, a mensagem nº 143, que institui o Programa de Recuperaç[...]
O Governo do Estado vai oferecer aos contribuintes prejudicados pelos eventos climáticos de outubro a opção de pos[...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compe[...]
Os contribuintes mato-grossenses que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e e NFA-e) devem ficar atentos às regras de[...]
O governador Clécio Luís lançou nesta segunda-feira, 23, o Refis Amapá 2023 e dois novos produtos do sistema fisca[...]
Na obra de Shakespeare, o príncipe Hamlet precisa decidir se põe fim à sua existência ou se luta contra a angústia[...]
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) tem orientado contribuintes que queiram aderir ao programa Conci[...]
A Coordenação Técnica do ENCAT alerta todos Transportadores e Embarcadores que a versão 3.00 do CTe será extinta [...]
Os contribuintes que acumularam dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, a[...]
Para o ministro Falcão, fato gerador do IRRF é momento em que as ações foram incorporadas ao patrimônio da comprad[...]
Segundo a decisão, imposto não incide sobre transporte de mercadoria destinada ao exterior
A Secretaria da Economia de Goiás informa que a partir de 18/10, empresas com benefícios fiscais devem preencher o[...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preç[...]
Microempreendedores Individuais que tenham dívidas e pendências com o Simples Nacional poderão ser excluídos do si[...]
A Secretaria da Economia, por meio da Coordenação do Simples Nacional, alerta sobre o início do procedimento de e[...]
As empresas localizadas em cidades gaúchas em situação de calamidade devido à enxurrada registrada no início de se[...]
A Instrução Normativa RFB nº 2.163, de 10 de outubro de 2023, publicada D.O.U de 11/10/2023, através de seu art. 1[...]
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 06.10.2023, os Atos COTEPES/ICMS 142/2023 a 146/202[...]
A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) informa que o Congresso Nacio[...]
A Secretaria da Economia vai ampliar os serviços de autorregularização online oferecidos aos contribuintes de ICMS[...]
"É a mesma coisa que você pegar quatro delegados e quatro detentos para julgar um habeas corpus, sendo que o empat[...]
Questões atinentes à tributação dos planos de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empre[...]
O governador Eduardo Leite assinou, na manhã desta quarta-feira (4), um decreto que prevê a redução da carga tribu[...]
Para o presidente interino e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, “a decisão do Gecex reflete nosso compromisso de f[...]
A Receita Estadual está dando inící io a um novo programa de autorregularização, com foco em utilização de crédito[...]
PORTARIA Nº 404 - GAB, de 29 de agosto de 2023
Autoriza, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e da PORTARIA Nº 404 - GAB, de [...]
Os comerciantes que usam recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) não precisarão aguardar a an[...]
Acaba nesta sexta-feira (29) o prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DI[...]
São pequenas e médias empresas do Paraná, como farmácias, salões de beleza, postos de gasolina e padarias
O Carf tem sido objeto de muitas discussões, sendo que a principal delas tem relação com a forma de solução da con[...]
Contribuintes com valores a restituir relativos a operações ocorridas entre 27 de outubro de 2016 a 31 de março de[...]
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em ca[...]
Rosa Weber ressaltou que há 411 recursos semelhantes em tramitação
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), disponibilizou nesta terça-feira, 19, o Programa d[...]
Para ministro Gurgel de Faria, não cabe ao Fisco presumir que tais reorganizações societárias são fruto de operaçõ[...]
Para distribuidora, entendimento do TJ-MG resulta na dupla tributação do combustível
Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem uma nova chance de quitar seus d[...]
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) promoverá, no dia 20 de outubro de 2023, o lançamento do[...]
Diz-se que um gato que tenha sido escaldado cria aversão a qualquer tipo de água, mesmo que esta seja fria e inofe[...]
O Governador do Maranhão, Carlos Brandão, por meio da Resolução Administrativa 35 da Secretaria de Fazenda, amplio[...]
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência Tributária (Getri), lançou mais uma importante ferramenta pa[...]