PGFN altera normas para negociação de débitos do FGTS
Medida possibilita transação por adesão, mediante a publicação de edital, transação individual para débitos do FGT[...]
STF modula decisão sobre incidência de ISS e ICMS para farmácias de manipulação
Decisão tomada em agosto de 2020 tem efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do caso
Pacote de R$ 112 milhões vai socorrer micro e pequenos
Empréstimos com 0% de juro destinam-se a setores afetados pela pandemia e serão usados para evitar demissões. Recu[...]
Governo de Goiás prorroga prazo para pagamento do IPVA 2021
Contribuintes com placas de 1 a 5 terão até agosto para quitar imposto. Decisão faz parte do conjunto de medidas p[...]
Para CNA, renovação do convênio ICMS 100 deveria incluir todos os insumos agropecuários
O Confaz prorrogou até 31 de dezembro de 2025 o Convênio ICMS 100/1997, que prevê a isenção tributária em operaçõe[...]
TJ-SP valida lei que prorroga tributos municipais durante epidemia da Covid-19
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar apres[...]
Guedes faz afago ao Congresso, defende vacinação em massa e descarta imposto
Em entrevista exclusiva à CNN, o ministro da Economia falou sobre reformas, defendeu a vacinação em massa e destac[...]
MEI que recebeu auxílio emergencial deve ficar atento às obrigações com o Fisco
Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 vai precisar fazer a Declaração do IRPF
DF e 14 estados pedem prorrogação de impostos do Simples Nacional
De acordo com secretário de Economia do DF, André Clemente, medida visa auxiliar setor produtivo local, um dos mai[...]
LGPD pode pressionar órgãos tributários no uso de dados dos contribuintes
Especialistas debatem como dados sensíveis podem ser usados sem prejudicar a transparência dos órgãos públicos
Governo federal e Tribunal Superior Eleitoral assinam acordo para oferecer identidade digital a todos os brasileiros
Ação visa promover a Identificação Civil Nacional (ICN), um sistema integrado de identificação do cidadão por meio[...]
Receita Federal presta atendimento a distância
O contribuinte que precisa de serviços da Receita Federal pode ser atendido a distância, pela internet, não sendo [...]
Programa de Retomada Fiscal: adesão a negociações com benefícios já está disponível
O prazo para adesão do programa de Retomada Fiscal vai às 19h do dia 30 de setembro de 2021.
CNA diz que aumento de ICMS de fertilizantes pode trazer insegurança jurídica
Segundo a entidade, a decisão pode aumentar a burocracia tributária, já que o ICMS não deve ser cumulativo
Setor produtivo elogia renovação do Convênio 100, mas contesta imposto para adubo
De acordo com a Abag, a renovação do Convênio 100 vai desonerar diversos insumos essenciais utilizados na cadeia d[...]
Governo de SP deve restituir IPVA 2021 de pessoa com deficiência, decide juiz
Se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão d[...]
Tributação substitutiva não exige contribuição pontualmente paga em janeiro
A Fazenda dispõe de diversos meios legais para cobrar dívidas.
TJ-SP reconhece créditos de ICMS aproveitados por indústria de embalagem
TJ-SP reconhece créditos de ICMS aproveitados por indústria de embalagem por operações de compra de madeira
Isenção de ICMS sobre medicamentos e outros materiais da saúde é prorrogada
228 incentivos fiscais foram prorrogadas com objetivo de retomar as atividades do setor econômico
Postos devem adequar propagandas de apps de desconto a decreto
Senacon identificou irregularidades nas promoções oferecidas
Quanto custariam os carros sem impostos
Levantamento apontou que taxações sobre veículos 0 km podem representar até 43,13% do preço final
Doação do Imposto de Renda: transformando a obrigação em solidariedade
A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) pode ir além de uma obrigação tributária entregue anualm[...]
Contribuinte pode pagar taxas federais com cartão de crédito
Nova modalidade está disponível a partir de hoje no PagTesouro
CFC publica novas resoluções sobre procedimentos processuais de fiscalização
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União (DOU), do dia 25 de fevereiro, duas [...]
STF: maioria é contra inclusão do crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins
Ministro Dias Toffoli, entretanto, pediu vista. Placar está em 6X4 pela retirada do crédito presumido da base
IRPF 2021: Quase 5 milhões de pessoas já fizeram a declaração
O prazo termina em 30 de abril.
STF impede cobrança de IRPF sobre juros por atraso de verba trabalhista
Para o relator, Dias Toffoli, os juros não caracterizam acréscimo patrimonial, não incidindo o imposto
Proposta muda leis para substituir “sociedade anônima” por “sociedade por ações”
Carlos Bezerra: a sociedade anônima exige a condição de anonimato, o que não ocorre no Brasil
Modulação do STF sobre cobrança do ITCMD gera debate entre tributaristas
Decisão do STF de modular efeitos sobre cobrança do ITCMD prejudica contribuintes na opinião de especialistas
Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
Maioria entende que não há aquisição de disponibilidade a sinalizar capacidade contributiva nos créditos presumido[...]
‘Eu desautorizo qualquer aumento de ICMS em Goiás’, afirma Caiado
Governador do estado usou as redes sociais, neste sábado (13), para afirmar que não aprova o aumento do imposto em[...]
Nota Comsefaz
O governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, informa que não haverá aumento na alíquota do ICMS do comb[...]
Indústria cobra Guedes por reedição de medidas emergenciais como adiar cobranças de impostos
CNI pede que ministro volte com medidas lançadas no ano passado no auge da pandemia, como a redução de jornada e s[...]
Tributação no IR de benefício por redução de salário divide especialistas
Hoje, é isento quem ganha até R$ 1.903,98 mensais, ou R$ 22.847,76 anuais
Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais
Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores como aquisição de medicamentos, insumos [...]
Estados prorrogam benefícios fiscais de insumos agrícolas e agrotóxicos até 2025
A isenção de agrotóxicos pelo Convênio 100 é assunto da ADI 5553, com julgamento suspenso por pedido de vista
STF barra normas que abriram a porteira para agentes tributários na Bahia
Prevaleceu o voto de Alexandre de Moraes
Delegacias de Julgamento da Receita terão sessão virtual a partir de 1º de abril
Serão analisados virtualmente processos de até R$ 2,5 milhões. Terão preferência casos com entendimento pacificado
IR 2021: Saiba o que são despesas dedutíveis e os limites deste ano
As despesas dedutíveis são aquelas de necessidade e podem reduzir a base de cálculo para pagamento do imposto de r[...]
STJ: contribuintes do regime monofásico podem tomar créditos de PIS e Cofins
A maioria dos ministros acompanhou o relator, Sérgio Kukina. Tema também é analisado pela 1ª Seção
MEI: Saiba como declarar IRPF e DASN-SIMEI
O Brasil tem 11,3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). Saiba como preencher o IRPF e o DASN-SIMEI em[...]
Receita Federal detecta nova fraude em e-mail
Fraudadores estão utilizando a informação “Consta um saldo residual do seu último IRPF” para atrair possíveis víti[...]
Arrecadação própria do Estado cresce 17,12%, em janeiro
Recursos arrecadados no primeiro mês de 2021 somam R$ 2,160 bilhões, contra R$ 1,844 bilhão no mesmo período do an[...]
PEC Emergencial também prevê redução de benefícios tributários
A PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19) traz a previsão de diminuir incentivos e benefícios t[...]
TSE discute limites de redirecionamento de execução fiscal de multa eleitoral
União quer redirecionamento sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica após Oficial de Justiça não[...]
Imposto de Renda poderá ser feito nos cartórios
Documentos originários da Receita poderão ser acessados por meio de procuração
Procon Goiânia fiscaliza redução de PIS/Cofins em postos de combustíveis da capital
Até o momento, mais de 20 postos já foram denunciados pelos consumidores
IR 2021: Descubra em qual lote você vai receber a restituição
A Receita Federal libera a consulta aos lotes de restituição uma semana antes de cada um ser pago.; veja as datas [...]
Incerteza tributária preocupa mais executivos brasileiros do que pandemia, mostra PwC
Para 85% deles, a economia irá melhorar, otimismo superior à média global, de 76%
Guedes se irrita com articulação de Tostes para blindar Receita em PEC emergencial
Secretário da Receita pediu para o ministro barrar na Câmara a desvinculação de recursos de um fundo do Fisco pres[...]
Lira e Pacheco tentam dar novo rumo à reforma tributária
A mudança no comando da Câmara e do Senado pode desencadear uma guinada nos rumos da reforma tributária
Lira diz que parecer da reforma tributária deve ser apresentado na semana que vem
Medida é considerada pela equipe econômica do governo uma das mais importantes para garantir crescimento do país. [...]
Auxílio e Benefício Emergenciais
Tire as principais dúvidas sobre como declarar o Auxílio Emergencial e o Benefício Emergencial de Preservação do E[...]
STJ analisa se cabe modulação em decisão sobre prazo de correção monetária
STJ decidiu, em 2020, que a correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após o protocolo
Câmara aprova PEC Emergencial em 2º turno
COMPARTILHE A proposta prevê medidas de ajuste fiscal e vai possibilitar o pagamento de um novo auxílio emergencia[...]
Proposta “Simplifica Já” e as perspectivas de aprovação da reforma tributária no contexto da simplificação
“A premissa do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de solucionar o problema da tributação sobre consumo no Brasil é[...]
DCTFWeb: Receita Federal divulga resultado da adesão antecipada
Foram enviadas 39.238 solicitações de antecipação à DCTFWeb e, no total, 31.726 pedidos foram deferidos.
Proposta define regras para a saída de empresas estrangeiras do Brasil
Deputado cita decisão da montadora norte-americana Ford
Liminar afasta incidência de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida
Uma empresa de Hortolândia (SP) conseguiu liminar afastando a incidência de PIS e Cofins sobre descontos concedido[...]
STJ nega creditamento acelerado de PIS e Cofins a locadoras de veículos
Interpretação do STJ afastou cálculo mais favorável para abatimento de créditos tributários das locadoras de veícu[...]
Taxas de juros sobem pelo 3º mês seguido, aponta Anefac
A taxa de juros de fevereiro para pessoa física é a maior desde abril de 2020; juros do cartão de crédito estão em[...]
Atos normativos do Conselho Nacional da ZPEs serão consolidados em resolução única
Objetivo de consulta pública é utilizar as contribuições para o processo de tomada de decisão do Conselho das Zona[...]
Carf inicia 2021 com pauta esvaziada pela PGFN e pelos contribuintes
Preferência pelos julgamentos presenciais levam a PGFN e os contribuintes a pedir que processos saiam da pauta
Isenção de tributos no gás ainda não chegou aos consumidores; distribuidoras apontam falta de repasse da Petrobras
No início deste mês, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto no qual zerou as alíquotas de PIS e Cofins para[...]
Juiz afasta modulação e proíbe cobrança do diferencial de alíquota de ICMS
Em fevereiro, STF definiu que a impossibilidade de cobrança do diferencial valerá a partir de janeiro de 2022
Câmara rejeita desvincular repasses de fundos e da Receita Federal
Em sessão de plenário, os deputados analisam destaques de bancadas de partidos, que sugerem alterações na proposta
IRPF 2021: Quase 3,5 milhões de pessoas já fizeram a declaração
O prazo começou segunda-feira (1) e termina em 30 de abril.
Lei permite que estados, municípios e empresas comprem vacinas contra covid-19
Autor do projeto que deu origem à lei, Rodrigo Pacheco (em pé) participa da cerimônia de sanção
IRPF - Imposto de Renda 2021 ganha campo para declaração de criptomoedas
Moedas virtuais ganharam campo específico para declaração
Simples não é favor, é determinação constitucional
O assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, é o entrevistado da semana da Agência Sebr[...]
Paralisação dos fiscais da Receita Federal alcança 90% de adesão
Movimento é sobre trecho da PEC Emergencial que desvincula recursos para o órgão.
Empresas podem pedir aumento de carência para pagar Pronampe
Prazo foi estendido de oito para 11 meses.
Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ
Se galpão pertencente a cervejaria era o mesmo, fisco cometeu erro ao não classificar o imóvel como industrial par[...]
Senado vota projetos da pauta feminina e crédito para pequenas empresas
Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a pauta do Senado tem projetos de ampliação da partici[...]
Sefaz SP- Sefaz lança orientações e procedimentos para geração de guias de recolhimento de tributos
Por meio do portal Sefaz, os valores podem ser consultados e as guias de pagamento podem ser emitidas para débitos[...]
STJ: Print de conversa pelo WhatsApp Web não é prova válida
Decisão foi tomada por unanimidade pela 6ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça
Ação questiona incentivos fiscais a defensivos agrícolas
O fim dos incentivos fiscais vai impactar diretamente nos custos de produção
Bancos indicam piora para crédito, veem riscos para economia e cobram vacinação
O presidente da Febraban fez ainda um apelo para que Estado e sociedade, juntos, se mobilizem para que a vacinação[...]
STF: são inconstitucionais taxas estaduais de fiscalização de energia e água
Para os ministros, o valor gerado pelas taxas é maior que os custos de fiscalização
Receita libera nova forma de cópia da declaração do Imposto de Renda
O objetivo é facilitar o preenchimento da declaração do imposto durante a pandemia evitando deslocamentos de pesso[...]
STJ: julgamento sobre revogação antecipada da Lei do Bem está empatado
Impacto da revogação antecipada da alíquota zero de PIS/Cofins para o setor é de R$ 20 bilhões, calcula PGFN
Receita Federal divulga resultado da adesão antecipada à DCTFWeb
Foram enviadas 39.238 solicitações e, no total, 31.726 pedidos foram deferidos
Após revenda de veículo, locadora perde direito a crédito de PIS/Cofins, decide STJ
Para a tomada de créditos, a depreciação deve se dar na proporção de 1/60, e não 1/48, como pediam as empresas
Projeto prorroga por 90 dias prazo de entrega da declaração de IRPF
Lotes de restituição devem ser pagos a partir de 20 de maio
Declaração do Benefício Emergencial (BEm)
Receita Federal esclarece como declarar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) na Decl[...]
Associações do setor de proteína animal questionam regulamentação de ICMS em SP
Associações do setor de proteína animal questionam regulamentação de ICMS em SP
Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa Adm.
O caso foi analisado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
Brasscom: Encerrar benefícios fiscais é um desserviço ao Brasil
Entidade de TI sustenta que as mudanças propostas na PEC Emergencial 186/19 prejudica a economia
Projeto concede incentivo fiscal a empresas que vacinarem empregados
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou projeto (PL 507/2021) que cria uma política de incentivo fiscal às emp[...]
Suinocultores gaúchos são surpreendidos com aumento de ICMS na saída de suínos vivos
O governador do Estado do RS, recebeu no dia 10 de fevereiro representantes da ACSURS para tratar sobre a alíquota[...]
‘Entidades e população devem se unir contra aumento de impostos sobre combustíveis’
Segundo João Baggio, CEO da G7 Agro, a discussão sobre a mistura de biodiesel ao óleo diesel não resolve o problem[...]
União pagou R$ 1,35 bilhão de dívidas de estados em fevereiro
Garantias são executadas pelo governo federal quando um estado ou município fica inadimplente em alguma operação d[...]
Servidores da Receita entrarão em greve contra desvinculação de recursos
A paralisação dos próximos dias deve afetar o controle de alfândega em aeroportos e portos e o atendimento ao públ[...]
Fintechs serão as mais afetadas pelo aumento de impostos no setor bancário
A Medida Provisória editada pelo governo eleva de 20% para 25% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líqui[...]
IRPF 2021: Mais de 2,6 milhões de pessoas já fizeram a declaração
O prazo começou segunda-feira (1) e termina em 30 de abril.
Projeto limita juros do cheque especial em 30% ao ano até dezembro de 2021
Objetivo é reduzir o custo da ferramenta de crédito em meio a pandemia de Covid-19
Receita esclarece como declarar redução de jornada no Imposto de Renda
Contribuinte deve conferir valores na Carteira de Trabalho Digital
ICMS/GO - Governo de Goiás negociará com credores dívidas anteriores a 2018
Governo de Goiás negociará com credores dividas a receber até 2018, acima de R$ 100 mil.
ICMS/GO - Telhas saem da Substituição Tributária em abril
O Decreto n° 9.813 do governador Ronaldo Caiado exclui do regime especial de Substituição Tributária pela operação[...]
