Para ajustar contas, governo dependerá de aumento de impostos
Déficit público poderá chegar a 5% do PIB em 2014, pior resultado desde 2003; opção para reduzir rombo será elevar[...]
Governo reabre o Refis e cria benefício para empresa que já tem parcelamento
Com a publicação nesta sexta-feira (14) da lei nº 13.043 (conversão da medida provisória nº 651), o governo reabri[...]
Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios
A Empresa de Correios e Telégrafos tem direito à imunidade tributária de Imposto sobre Operações de Circulação de [...]
Desvinculação de receitas não dá direito à devolução de tributo
O contribuinte não tem direito à devolução do imposto que pagou por conta da desvinculação de tal verba das receit[...]
Carf, a prova na omissão, planejamento hipotético e outras questões fiscais
A garantia geral do devido processo legal, reforçada pelo princípio específico da estrita legalidade do Direito Tr[...]
Reforma Tributária depende de compensação por perdas do ICMS
Proposta apresentada por senador petista coincide com preocupação do governador de São Paulo , Geraldo Alckmin (PS[...]
Como a lei anticorrupção pode afetar os negócios no Brasil
Chamada de Lei da Empresa Limpa, a nova legislação vai mexer com o dia a dia das grandes e pequenas empresas do pa[...]
Domésticas também no eSocial
Pessoas físicas contratantes, como as donas de casa, terão que manter dados atualizados no novo sistema
STF abre exceção quanto à guerra fiscal benéfica às minorias
Desenvolve-se no Brasil, há algumas décadas, uma guerra que envolve todos os poderes do Estado e algumas instituiç[...]
Câmara aprova PEC do Comércio Eletrônico em 1º turno
Texto fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.
Contribuinte com cadastro irregular não pode emitir NF-e
A coordenação de Documentários Fiscais, da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), inform
Receita edita solução sobre Cofins
Empresas que trazem mercadorias do exterior e as revendem com alíquotas zero de PIS e Cofins podem usar os crédito[...]
Refis da Copa deve ser aberto nos próximos dias
O Senado Federal já aprovou a Medida Provisória 651 que reabre o período de adesão do programa de parcelamento por[...]
Comissão aprova livre escolha de regime de contribuição previdenciária por empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 29 de [...]
A súmula vinculante da guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar a qualquer momento a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 69, de 201[...]
Simples Nacional, Lucros Real ou Presumido. Hora de decidir
Com o início do agendamento da opção ao simples nacional, abre-se mais uma vez a oportunidade para os empresários [...]
Sescap alerta sobre o planejamento do eSocial
Empresas, setores de Recursos Humanos e contadores devem usar 2015 como "ano de treinamento" para deixar tudo pron[...]
Receita Federal disponibiliza material sobre LC 147
A Receita Federal do Brasil disponibilizou vídeo aula sobre as alterações trazidas pela Lei Complementar 147/2014.[...]
Cooperativas de serviços perdem no STF disputa sobre PIS e Cofins
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins as[...]
PL que convalida incentivos fiscais é alívio para a economia, dizem tributaristas
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (4/11), projeto de lei que permite ao Conse[...]
Justiça afasta cobrança de contribuição previdenciária
Com base em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em abril, empresas têm obtido tutelas an[...]
A nova prática do direito tributário
O fato do direito tributário sofrer constante renovação e evolução é premissa já sabida. O que destoa, contudo, é [...]
Supremo julgará PIS e Cofins de cooperativas
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar hoje o julgamento sobre a tributação de cooperativas. Por meio de [...]
Comissão do Senado aprova validação de incentivos fiscais de estados
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, nessa terça-feira (4/11), projeto de lei complementar q[...]
Estados devem elevar seus limites de adesão ao Simples no próximo ano
Governo federal estuda fazer o mesmo com o teto nacional para o sistema, que pode dobrar dos atuais R$ 3,6 milhões[...]
Começa hoje o encontro de planejamento do fisco
A Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf) e a Superintendência da Receita realizam nesta quinta-feira e na s[...]
Conselho Protege faz última reunião do ano
A última reunião do ano do Conselho Protege foi realizada na manhã de ontem (05), na Secretaria da Fazenda (Sefaz)[...]
Ivo diz que metas fiscais foram cumpridas
Na última quarta-feira (05 de novembro) superintendente do Tesouro Estadual, Ivo Cézar Vilela, apresentou, em reun[...]
Julgamentos na Receita serão abertos
A Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu a primeira sentença do país favorável à abertura das sessões de julga[...]
Nota fiscal no celular em 2016
Daqui a 2 anos todos os segmentos dos setores varejista e atacadista do DF serão obrigados a emitir o documento po[...]
Receita Federal nega créditos de Cofins em importação de usados
A Receita Federal passou a vedar a apuração de créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados que são incor[...]
Para Everardo Maciel, reforma tributária deve ser infraconstitucional e constante
Em seu discurso de posse, Maciel explicou que os sistemas tributários são modelos dinâmicos, que demandam contínuo[...]
Ações da OAB contra julgamentos secretos da Receita ganham reforço
A empreitada da Ordem dos Advogados do Brasil contra os julgamentos secretos das Delegacias da Receita Federal do [...]
Declaração do Imposto de Renda poderá ser preenchida ao longo do ano
A Receita Federal lançou nesta segunda-feira (3) a atualização do aplicativo de declaração do IR, com um novo serv[...]
Novo serviço Parcelamento
Informamos que está disponível o novo serviço “Parcelamento – Simples Nacional”
DTE reduz tempo de intimação em 5 dias
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), ferramenta da Secretaria da Fazenda que faz a comunicação oficial direta [...]
ICMS e PIS/Cofins entram em novo pacote de bondades
O governo definiu como prioridade para a área econômica até o fim do ano duas medidas de desafogo tributário.
CFC altera norma sobre registro cadastral das organizações contábeis
A Resolução CFC nº 1.468/2014 - DOU 1 de 30.10.2014 revogou o inciso I e a alínea "a" do art. 9º, a alínea "b" do [...]
PLR implementada antes de 1994 deve ser tributada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por nove votos a um, que incide contribuição previdenciária sobre Partic[...]
MPEs devem ficar atentas às linhas especiais
Para dar um fôlego a mais no caixa em época de pagamento do 13º salário, as micro e pequenas empresas (MPEs) já tê[...]
Simples Nacional: Alterada regra sobre parcelamento de débitos
A Resolução CGSN nº 116/20014 - DOU 1 de 28.10.2014, alterou o art. 130-C da Resolução CGSN nº 94/2011, que discip[...]
Salário-maternidade deve ser incluído no cálculo do PIS
As instituições de assistência social sem fins lucrativos - organizações não governamentais (ONGs), templos e asso[...]
Com gestão mais digital, Receita quer aumentar fiscalização e reduzir sonegação
A Receita Federal quer tornar a vida dos contribuintes brasileiros mais fácil ao lidar com os impostos e tributos
Adesão ao Regulariza pode ser feita até segunda
A Secretaria da Fazenda comunica aos contribuintes que a adesão ao programa Regulariza poderá ser feita até segund[...]
Escrituração digital de estoque fica para 2016
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou norma que prorroga para 1º de janeiro de 2016 o início [...]
Exclusão do ISS do cálculo da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do RE nº 240.785. Após o pedido de vista, o mencionado rec[...]
Contribuintes perdem disputa sobre exportação na esfera administrativa
Por maioria de votos, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) entendeu que incide [...]
Cálculo do ICMS pelo Índice de Valor Agregado prejudica o contribuinte
Muitas empresas são autuadas pelo Fisco com arbitramentos ilegais do valor do tributo. O cálculo do ICMS na substi[...]
Regulariza termina sexta para débitos de ICMS até 2013
Conforme a Lei 18.459/2014, os contribuintes que têm débitos de ICMS contraídos até dezembro de 2013 terão até sex[...]
Será o Convênio 70/14 a efetiva solução para a guerra fiscal?
Há quem lhe seja absolutamente contrário, em razão dos efeitos maléficos que alegadamente causa à economia. Há, po[...]
A eliminação da guerra fiscal
A Lei Complementar nº 24, de 1975, atualmente vigente prescreve que "a concessão de benefícios dependerá sempre de[...]
Multa para pedido indevido de crédito tributário é revogada
Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários ind[...]
Supremo limita uso de créditos de ICMS sobre produtos da cesta básica
Por nove votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem que os contribuintes que comer[...]
Site Sefaz divulga 1.300 pareceres de dúvidas tributárias
A Gerência de Orientação Tributária publica no site da Secretaria da Fazenda mais 241 pareceres emitidos em respos[...]
Placar foi apertado em julgamento sobre ISS
Quando o julgamento do caso foi suspenso em novembro de 2011, havia seis votos favoráveis à tributação e três cont[...]
Livros Fiscais podem ser autenticados pela internet
A partir do dia 15 de outubro o contabilista pode autenticar os Livros Fiscais pela internet
Preço do petróleo desaba e zera defasagem da gasolina no Brasil
A queda forte do preço do petróleo zerou a defasagem entre os preços da gasolina e do diesel praticados no Brasil [...]
Câmara aprova MP que reabre Refis e amplia desoneração
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória 651, que trata de uma série de incentivo[...]
Relator exclui do Refis as pequenas e microempresas do Super Simples
Estima-se que a dívida total de 400 mil MPEs com a Receita Federal chegue a pelo menos R$ 14 bilhões que hoje só p[...]
Projeto prevê retomada de tributação sobre pagamento de lucros e dividendos
Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas podem voltar a ser tributado[...]
Desoneração fiscal e suas inconstitucionalidades
O governo federal vem lançando mão de novos modelos tributários supostamente desoneratórios. Dois exemplos: a não [...]
Receita regulamenta procedimento para ressarcimento de PIS e Cofins
A Receita Federal regulamentou o procedimento especial para ressarcimento de créditos de PIS e Cofins sobre produt[...]
Fisco orienta sobre compensação de créditos
Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final - que permite a compensação apenas com tributos d[...]
PGFN passa a aceitar prazo de dez anos para devolução de tributos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ing[...]
eSocial: GT realiza 4ª reunião
Aconteceu nos últimos dia 1º e 2 a 4ª Reunião do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), do eSocial.
Secretaria lança Portal Empresa Simples
O Portal Empresa Simples foi lançado na última quarta-feira dia 8 pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena E[...]
Regulariza termina no fim do mês para devedores de ICMS até 2013
De acordo com a Lei 18.459 de maio deste ano, termina dia 31 de outubro o prazo de adesão ao Programa de Incentivo[...]
CND incluirá contribuição previdenciária
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram a Certidão Negativa de Débitos [...]
STF poderá julgar hoje ICMS na base de cálculo da Cofins
Após mais de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá finalizar a análise do caso que definirá se o ICMS c[...]
Novo Reintegra está isento de Imposto de Renda e CSLL
O Ministério da Fazenda autorizou, por meio de portaria, que as empresas deixem de pagar PIS, Cofins, Imposto de R[...]
Instrução especifica mudanças no ITCD
A partir do dia 6 de outubro o contribuinte que fizer a transferência de cotas de empresas, seja por doação ou he[...]
Nova versão para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Foi publicada uma nova versão para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção dos err[...]
Receita vai cobrar IR e CSLL no Reintegra
A Receita Federal consolidou entendimento de que incide Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucr[...]
PIS/COFINS: Fixado entendimento do conceito de “obras de construção civil”
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2014 - DOU 1 de 1º.10.2014 dispõe sobre o alcance do conceito de “obra[...]
ICMS: Protocolo sobre a substituição tributária de autopeças retificação
Divulgada retificação do Protocolo ICMS nº 41/2014 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações intere[...]
Transportadoras do Simples têm que emitir o MDF-e a partir de 1º de outubro
A partir do dia 1º de outubro as transportadoras rodoviárias do Simples Nacional passam a ter que emitir o Manifes[...]
Responsabilidade do Contador ao Registrar Ativos Imobilizados Fictícios
Em razão da importância da responsabilidade do contador ao registrar ativos, se faz premente a necessidade de uma [...]
Lenha está sujeita à substituição tributária
A Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf) da Secretaria da Fazenda alerta os produtores de lenha que a venda[...]
A revolução do ICMS no Repetro
A incidência do ICMS nas operações do Repetro sempre causou grande repercussão no mercado e guerra fiscal entre os[...]
Liminares autorizam redução de dívidas incluídas no Refis da Crise
Empresas têm obtido liminares na Justiça Federal para reduzir os valores incluídos recentemente no Refis da Crise
PMEs têm dificuldade para fazer adaptação
No Brasil, as pequenas e médias empresas não são obrigadas a aplicar o IFRS completo. Para essas firmas, há uma re[...]
Brasileiros são os que mais terceirizam áreas contábil e fiscal
De acordo com a mais recente pesquisa da Grant Thornton sobre outsourcing, termo do inglês que significa terceiriz[...]
Novas regras do IRPJ já afetam as empresas
Adequação ao Padrão Internacional de Contabilidade provoca corrida a cursos. Modelo será obrigatório a partir de j[...]
Governo vai reabrir Refis com parcela única
O governo vai reabrir durante 15 dias em dezembro o prazo de adesão ao Refis da Copa
Decide STJ: créditos tributários não podem compensar débitos previdenciários
Empresas não podem aproveitar créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal para pagar débitos previdenciár[...]
Regulariza muda tabela de descontos na terça-feira
Os contribuintes inscritos em dívida ativa até dezembro de 2007 que aderirem ao Programa de Incentivo à Regulariza[...]
Prorrogado prazo para implementar EFD ICMS/IPI
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu que a implementação da obrigatoriedade da escrituração[...]
PROJETO EXTINGUE PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DO ICMS
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 382/14 que extingue o prazo de cinco anos para a utilização dos cré[...]
Contribuinte com escritura eletrônica poderá ser dispensado de substituição tributária
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 402/14 que exclui do sistema de substituição tributár[...]
DCTF: Receita Federal traz esclarecimentos sobre a utilização das versões 2.5 e 3.1 do PGD
A Secretaria da Receita Federal do Brasil informou em seu site na Internet, que a versão 3.1 do Programa Gerador d[...]
Programa da ECF: Disponibilizada nova versão para testes
A Secretaria da Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu site na Internet uma nova versão para testes do pr[...]
Mudanças feitas pela LC 147 no instituto de falência são questionáveis
A Constituição Federal de 1988 garante tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, dire[...]
Lei do Simples não permite que fiscalização multe empresa em primeira visita
As micro e pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes serem au[...]
Governo quer prioridade para unificação do ICMS
O governo quer que a unificação do ICMS seja tratada com prioridade antes da reforma do PIS e Cofins.
Receita começa a publicar novas regras de apuração do lucro na cobrança de IR e CSLL
Medida aplica-se a médias e grandes empresas e reflete adequação a normas internacionais.
Relator de Medida Provisória que reabre Refis negocia com governo nesta semana.
O relator da Medida Provisória 651/2014, deputado Newton Lima, se reúne na quarta-feira (24) com representantes do[...]
Carf mantém multa de R$ 2 bi contra BTG Pactual
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou o BTG Pactual a pagar cerca de R$ 2,2 b[...]
STF confirma decisão que reduziu cálculo da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão que prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofin[...]
Fazenda emitirá só uma certidão fiscal
O Ministério da Fazenda unificou as certidões que as empresas precisam apresentar para comprovar a regularidade fi[...]
ICMS não incide em importações sem transferência de propriedade, decide STF
Finalmente, essa discussão teve fim! Na sessão plenária do dia 11 de setembro de 2014 (quinta-feira passada), o Su[...]
