Receita Federal estabelece novas regras sobre a atualização da GFIP
As atualizações da GFIP e do programa SEFIP serão informadas diretamente no Manual GFIP/SEFIP, dispensando a ediçã[...]
As atualizações da GFIP e do programa SEFIP serão informadas diretamente no Manual GFIP/SEFIP, dispensando a ediçã[...]
Parte do "pacotão" de projetos apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em novembro de 2019, batizado [...]
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Com a entrada de um novo ano, o motorista precisa pagar o IPVA 2021, que é obrigatório para licenciar o veículo.
Economia divulga calendário fiscal do ICMS PARA 2021
A Lei n° 20.939, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte renegociar débitos de ICMS com a Secretari[...]
Imposto será anual e permanente para todos que viverem no país latino, incluindo estrangeiros
Juiz excluiu ICMS de base de cálculo do PIS e da Cofins
Ministros da 1ª Seção da Corte decidiram analisar o tema com efeito repetitivo
O governador Ronaldo Caiado propôs e a Assembleia Legislativa aprovou lei que permite o parcelamento de débitos in[...]
Descontos variam de 1,99% a 5,19% e ocorrem devido queda no valor venal dos veículos usados. Não houve aumento da [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005...
Na Justiça, companhias alegam que somente o contribuinte inscrito pode aderir à transação tributária
Segundo a Receita Federal, as autuações resultaram na arrecadação de R$ 8,8 milhões
Limite de crédito relativo à cobrança de ICMS é de R$ 35 milhões e restrito a empreendimentos que sejam iguais ou [...]
Por nove votos a dois, a maioria dos ministros acompanhou a relatora, ministra Rosa Weber
Carf analisou apenas casos de menor valor por videoconferência, o que fez a nova sistemática ser menos aplicada
Plataforma de julgamento virtual deve continuar em 2021, mas ainda enfrenta desconfiança
Fomentar o desenvolvimento econômico e incentivar a competitividade de Santa Catarina com a redução de impostos.
A Receita Federal estendeu até março de 2021 a possibilidade de apresentar documentos em cópia simples.
O CNAE define quais impostos e obrigações acessórias a empresa deve cumprir.
Ministro recebeu a ação por prevenção, por já ter relatado caso contra decisão de Fux sobre audiência de custódia
Relatora, ministra Cármen Lúcia declarou que a norma não é inconstitucional
Ministro já votou a favor do governo em matéria política, contra em matéria tributária e se mostrou garantista na [...]
Serão contemplados 202.388 contribuintes totalizando um crédito de mais de 354 milhões.
Recuperação da economia e tributos adiados estão entre motivos
A Dataprev informou, ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que, no período de 21 a 31 de dezembro deste ano,[...]
As Súmulas foram aprovadas em reunião do Pleno de 2019
Foram autuados contribuintes que não se regularizaram, mesmo após terem sido alertados sobre inconsistências em su[...]
Para especialistas, medida aprovada pelo Congresso Nacional é constitucional
Estado não pode cobrar ICMS de equipamentos médicos importados
A Secretaria da Economia de Goiás, por intermédio da Superintendência de Informações Fiscais (SIF), informa que en[...]
O Simples Nacional corresponde a 24,13% da renúncia fiscal projetada para o próximo ano.
Estudo diz que tais medidas sobre impostos para ricos nos últimos 50 anos pouco fizeram para promover empregos ou [...]
Para dois ministros, citação em ação de cobrança é suficiente para comunicar a transferência de cessionário
Sete processos tributários foram incluídos na pauta do STF para o 1º semestre de 2021
TSE definiu a matéria por maioria de 4 a 3
Justiça entendeu que serviços de clínica de psicólogos são pessoais
A maior parte desse impacto é o ICMS, que corresponde a 64% do total de pagamentos
Coordenador do Núcleo Econômico propõe que renovações sejam feitas até o fim de cada ano
Prorrogação foi aprovada pelo Legislativo e vetada por Bolsonaro. Congresso derrubou veto, e governo acionou STF. [...]
Segundo dados que serão apresentados hoje por ex-secretário da Receita, reforma tributária vai pesar mais nos seto[...]
Relator das ações e presidente da Corte, Fux não incluiu ADIs na pauta do 1° semestre de 2021
A proposta vai ser encaminhada para o Conselho Nacional de Seguros Privados, que deve agendar reunião antes do fim[...]
Projeto aprovado para ajuda fiscal amplia para até nove anos a permanência dos estados no RRF.
A AGU ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF para barrar a prorrogação da desoneração.
Novo regulamento estabelece regras para o uso do Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelos municípios [...]
Comunicado conjunto foi divulgado após Cúpula de presidentes
Intercâmbio de dados e informações viabilizará maior eficiência na recuperação de valores das dívidas ativas da Un[...]
Segundo a OCDE, o PIB mundial pode crescer até 2% menos que o esperado no próximo ano caso os programas de imuniza[...]
Proposta foi enviada pelo governo ao Congresso em julho como 'primeira etapa' da reforma; outros pontos ficam para[...]
Aprovada pela Assembleia Legislativa, queda na cobrança é a segunda promovida em 2020. Benefício não atinge multas[...]
Lei que cria benefício fiscal para donos de carros elétricos é inconstitucional
Para TJ-PR, armazenamento de equipamento é gasto com "facilidade adicional" que deve ser incluído no preço do serv[...]
O imposto de exportação seria o mesmo para todas as classes de trigo
Cesario Ramalho, presidente institucional da Abramilho: Medida é prejudicial a quem produz
Nos bastidores, há a avaliação de que a manobra é uma forma de criar mais dificuldades para o teto de gastos e ref[...]
Dívidas poderão ser refinanciadas em troca de ajustes fiscais
Intercâmbio de dados e informações viabilizará maior eficiência na recuperação de créditos das dívidas ativas da U[...]
Pesquisa realizada pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR) aponta que 27% dos estabelecimentos apresentaram[...]
O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até [...]
Destas, 298 mil foram abertas em novembro de 2020
Medida contraria a Constituição, diz ministro do STF
Lei faria com que grandes empresas lidassem com regulação rigorosa sobre a transparência e utilização dos dados pr[...]
O acesso ao Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal pode ser feito por pessoas jurídicas, mediante certi[...]
Proposta formaliza acordo entre União e estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportaç[...]
Reforma tributária será dividida em quatro fases; a primeira deve ser votada ainda em 2020
Contribuintes são ignorados pelo Fisco, que não notifica as pendências antes de determinar o cancelamento do CPF, [...]
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para e[...]
O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), em sessão deliberativa
A Gerência de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) da Secretaria da Economia em trabalho conju[...]
A data limite para que o benefício fiscal já esteja disponível para declaração do ano que vem é 31 de dezembro.
Especialista ensina como fazer da gestão tributária uma aliada nas operações do próximo ano
Especialista explica quais contribuições e verbas indevidas podem ser excluídas para reduzir a carga tributária da[...]
Deputado que propõe CIDE-digital diz que contribuição não onera os consumidores e equilibra a competição de mercad[...]
Ante as incertezas do pós-pandemia é imprescindível que os produtores rurais estejam cientes de questões basilares[...]
Segundo presidente da entidade em São Paulo, estiagem prolongada apertou a janela e o risco de investimento pode n[...]
Também está na pauta proposta que destina crédito extra de R$ 48,3 milhões para três ministérios
A procura pela ferramenta no crédito imobiliário cresceu ao longo deste ano porque permite que os devedores procur[...]
Medida havia sido tomada para compensar apagão no Amapá
Ao mesmo tempo, os valores sonegados são maiores no setor industrial, seguido pelas empresas de serviços financeir[...]
Em novembro, foram notificadas 52 solicitações, diz Serasa Experian
Segundo Maia, a reforma tributária está pronta e tem voto para ser aprovada na Câmara
Essas seriam duas formas de atenuar o fim do auxílio sem descumprir o teto de gastos, a regra que proíbe que as de[...]
Laboratório tentava reverter a tese dominante na Corte de que o tributo deve ser cobrado no município da coleta
Possibilidade foi questionada em várias instâncias da Justiça e, como caso tem repercussão geral, decisão do Supre[...]
De acordo com a entidade, textos em discussão podem levar a aumento de impostos sobre os insumos agropecuários
Resolução do governo que isenta importação de armas de impostos começa a vigorar dia 1º de janeiro de 2021. Parlam[...]
Plenário aprovou nessa quarta (9) urgência para apreciação de acordo de pagamento
Plenário aprovou nessa quarta (9) urgência para apreciação de acordo de pagamento
Presidente da comissão mista, senador também é relator de proposta sobre a reforma
Portaria está no Diário Oficial da União desta quinta (10)
Receitas passaram da média de R$ 2,2 bilhões até maio, para R$ 3,1 bilhões a partir de junho, e R$ 3,6 bilhões em [...]
Artigo de lei atual que permite o bloqueio foi considerado inconstitucional por sete votos a quatro em julgamento [...]
Medida de prorrogação alcançou 220,2 mil veículos veículos com placa final 0 em Goiás, que somam R$ 376,6 milhõe[...]
CAT julga ação procedente e recupera R$ 90 milhões aos cofre estaduais
Juíza aplicou entendimento do STF ao reconhecer o direito de empresa de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e[...]