NOVAS REGRAS: Governo edita MP que altera tratamento tributário de incentivos de ICMS
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185
Fundos ficarão submetidos à tributação periódica pela alíquota de 15% (ou 20% para curto prazo), a exemplo dos fun[...]
Muito tem sido dito sobre o entendimento do STF a respeito dos Temas 881 e 885, quanto à chamada relativização da[...]
O Simples Nacional é um regime simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos ap[...]
O Diário Oficial do Estado publicou hoje, 29, uma notícia importante para os produtores de milho
Semana passada, no último dia 24 de agosto, foi editada a aguardada Lei nº 14.651, marco inaugural do regime recur[...]
Atualização da Nota Orientativa 01/2023 que instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico
Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação
Liminar garante a hotel alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ na alimentação
As dívidas de ICMS, ITCD e IPVA parceladas pelos contribuintes têm prazo até esta sexta-feira, 25/8, para serem qu[...]
A Constituição reconhece a importância da empresa como instituição, em razão de sua função social, utilizando-se [...]
Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)[...]
O tema da presente coluna diz respeito aos precedentes do Carf acerca da dedutibilidade com as despesas relativas [...]
Em 1° de agosto foi publicada a Lei Complementar nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obri[...]
A extinção da punibilidade como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática de crime [...]
Por Sergio André Rocha
Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo (Sefaz-SP) cassou a inscrição estadual de 3.156 contr[...]
Em 7/7/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) n° 45/2019
A Secretaria da Economia informa que em virtude de problemas técnicos no sistema de processamento de notas fiscais
O Carioca em Dia oferece descontos no pagamento de débitos tributários e não tributários (multas de posturas, ambi[...]
Levando em consideração o atual volume de litígios, é notório que desenvolver um conceito de "insumo" para fins da[...]
Agora, essas informações podem ser consultadas no site da secretaria, de forma rápida e prática,
O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi pro[...]
A Secretaria da Economia informa que os produtores rurais com área acima de 300 hectares (ha) e inscrição ativa te[...]
A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) informa aos contribuintes emissão do MDF-e deve começar a ser exigida em cumprime[...]
Divulgada nesta quinta-feira (27/7), a edição de junho do RS Contábil apresenta os principais indicadores extraído[...]
Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, a empresa deve regularizar a totalidade dos[...]
Juíza permite inclusão de ICMS no crédito de PIS e Cofins
O governo do Estado sancionou um pacote de leis e de incentivos fiscais em benefício do contribuinte acreano.
Os contribuintes têm até a próxima segunda-feira (31) para aderir às condições especais de parcelamento do ICMS de[...]
Os contribuintes paraibanos poderão pagar o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou[...]
A Secretaria da Economia informa que vencem nesta terça-feira (25/7) os parcelamentos de dívidas de ICMS, IPVA, I[...]
A Constituição, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo
É do conhecimento de todos aqueles que detêm um conhecimento mínimo da área jurídica que o Direito
O governo do Acre autorizou a reabertura do prazo de renegociação de dívida na Receita por meio do Programa de Rec[...]
Altera a Instrução Normativa nº 1400/2018-GSF, de 28 de maio de 2018, que estabelece procedimento para escrituraçã[...]
Dispõe sobre os procedimentos para o contribuinte do ICMS se cadastrar como patrocinador de projeto cultural aprov[...]
O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2023 que dispõe de débitos do Imposto sobre Circulaçã[...]
Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam sobre benefícios fiscais.
Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou p[...]
O ponto central deste artigo envolve a possibilidade de o substituto tributário responder por tributos não retidos[...]
A Subsecretaria da Receita continua realizando nesta semana o esquema especial de fiscalização na safrinha do mil[...]
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) publicou no Diário Eletrônico dessa terça-feira (12/7)[...]
Reforma talvez mantenha as coisas como estão, diz Raul Araújo
A Receita Estadual acaba de lançar um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Na[...]
A Receita Estadual do Paraná anunciou uma nova medida para auxiliar os contribuintes optantes do Simples Nacional[...]
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.
Por 382 votos a 118, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (6/7), em primeiro turno, o texto-[...]
Como largamente noticiado desde o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, Temas 881 e 885, o Su[...]
Instituições celebram documento que permitirá mensurar as operações de crédito que mais trazem benefícios à socie[...]
seguindo a trilha do autor, de que pelo menos essas matérias se sujeitariam apenas ao Decreto nº 70.235/72, mas nã[...]
Os indícios apontados na malha foram resolvidos integralmente por 3.893 contribuintes, enquanto 847 resolveram de [...]
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam [...]
A transação tributária em âmbito federal, implementada como alternativa à via judicial de solução de litígios, est[...]
Visando estimular a retomada da atividade econômica e incentivar a regularização de dívidas tributárias contraídas[...]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a imunidade tributária recíproca da Casa de [...]
Os contribuintes que negociaram dívidas de ICMS, IPVA e ITCD têm até esta segunda-feira, 26/6, para quitar o valor[...]
Este breve texto para nossa coluna é uma homenagem ao 36º Congresso Brasileiro de Direito Tributário promovido ent[...]
Dentre os temas que vêm gerando grande repercussão no direito tributário, merece destaque a liminar concedida pel[...]
Facilidade, segurança e controle são pontos cruciais da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Foi publicada, no Diário Oficial de 16/06/2023, a notificação para contribuintes que estão com débitos do Imposto [...]
A Prefeitura de Belo Horizonte desburocratizou a emissão de guias para pagamento do IPTU, taxas, autuações fiscai[...]
A equipe da Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico (SMATED) visitou nesta seman[...]
A Comissão de Finanças e Tributação promove audiência pública na próxima quarta-feira (21) para debater o Projeto[...]
Secretário da reforma tributária participou de seminário na Câmara sobre reforma tributária sustentável
Também os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital - EFD do mesmo período (05/23) podem ser transmitido[...]
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) notificou 6.700 estabelecimentos contribuintes do Imposto sobre Circulaç[...]
Os produtores rurais do Distrito Federal terão mais facilidade para emitir notas fiscais e obter licenças ambienta[...]
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) comunica aos contribuintes que os sistemas e aplicações fazendárias podem apresent[...]
O novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023
Em apoio à campanha promocional ‘Liquida Campina 2023’, o Governo da Paraíba vai parcelar em duas vezes o ICMS, re[...]
Dando continuidade ao processo de manutenção preventiva iniciado neste mês de junho, será necessária uma nova inte[...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade [...]
O tema da ADC 49 continua a assombrar as empresas e os estados, por conta de uma imensa gama de inseguranças juríd[...]
A cidade do Rio de Janeiro vai dar incentivos fiscais para empresas da cadeia de crédito de carbono se instalarem [...]
A Secretaria de Estado da Economia informa que o prazo de vencimento do ICMS previsto para 10 de junho de 2023 fo[...]
Ao decidir que são inconstitucionais as leis que determinavam que o ISS é devido no local do tomador do serviço, o[...]
Esse entendimento foi usado pelo desembargador Kleber Leyser de Aquino, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribuna[...]
O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), assegurou que as 45 mil revendedoras[...]
Secretaria da Fazenda do Estado realiza malha fiscal e envia comunicado para 3,8 mil contribuintes que deixaram de[...]
Ação do Fisco gaúcho é voltada ao setor de supermercados e reforça atuação próxima ao fato gerador da obrigação tr[...]
A mera circulação física de gado entre fazendas do mesmo proprietário não configura fato que possa ser tributado c[...]
A partir de 12 de junho, será obrigatório login do SIARE para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
A cobrança de anuidade por parte de conselho profissional de empresa que está inativa é indevida, já que não há ma[...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou um acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a c[...]
Documento inédito na capital apresenta conjunto de ações a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Finanças (S[...]
O prazo para que 122 contribuintes do Simples Nacional abrangidos em um Programa de Autorregularização lançado em [...]
A administração pública afronta o Código Tributário Nacional quando determina o lançamento do imposto sobre a tran[...]
Está na pauta do plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) até a próxima sexta-feira (2/6) a análise do a[...]
Durante encontro realizado em Goiânia, representantes de mais de 130 indústrias endossaram posição do governador d[...]
O prazo final para os paraibanos requererem o desconto de 50% do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação[...]
Publicada NT 2021.003 v.1.21, que adia a implantação em produção, por 30 dias
O setor de Atendimento da Secretaria de Fazenda do Maranhão disponibilizou mais um manual para contribuintes do IC[...]
Mudança na tributação segue determinação de Lei Federal e estabelece o imposto único de R$ 1,22 por litro de combu[...]
Entrou em vigor hoje( 30/ 05) a Lei 14.592 de 2023, DOU edição extra A
OBJETIVO • Ampliar, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art[...]
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) comunica aos fabricantes e concessionários de veículos automotores
Para atender ao pleito das entidades representativas do comércio, o Governo do Estado de Alagoas, por meio da Secr[...]
Os contribuintes com dívidas de ICMS no Espírito Santo que desejarem aderir ao novo Programa de Parcelamento de Dé[...]
A equipe do Comando Volante da Delegacia Regional de Fiscalização (DRF) de Goiás flagrou nesta quinta-feira (25/5)