Foi publicado hoje (11/11) no Diário Oficial do Estado de Goiás (DOE) o decreto n° 9.744 do governador Ronaldo Caiado

Foi publicado hoje (11/11) no Diário Oficial do Estado de Goiás (DOE) o decreto n° 9.744 do governador Ronaldo Caiado que altera o regulamento da ordem cronológica de pagamentos do Estado para permitir a criação de lista de pequenos credores cujos valores não ultrapassem o limite de R$ 100.000,00. A relação já existia, com valor menor, 17.600,00, e a ampliação aumenta a quantidade de pequenos credores que terão a quitação mais célere de seus débitos.

O decreto também permite a renegociação de débitos relativos a restos a pagar até 2019 e exercícios anteriores entre credores e o Estado com desconto de 20% e com parcelamento em seis meses. A renegociação é boa para as duas partes, para o credor que tem a garantia de pagamento de dívida antiga, e para o Tesouro, que reduz o seu passivo.

Na avaliação da Secretaria da Economia, o decreto é vantajoso e permite o planejamento da programação das despesas no fluxo de caixa e é mais uma medida do governo para o saneamento das despesas do Estado. Casos omissos serão decididos pela Câmara de Gestão Fiscal e competirá à Secretaria de Estado da Economia a edição de atos regulamentares sobre o decreto.

Comunicação Setorial - Economia

Fonte: Sefaz