ANTERIORIDADE EM DEBATE: STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
Rosa Weber ressaltou que há 411 recursos semelhantes em tramitação
O Supremo Tribunal Federal vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, após a vigência da Lei Complementar 190/2022.
Tratada em recurso extraordinário, a matéria teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário da corte (Tema 1.266). No processo, o STF analisará se o ICMS-Difal aplicado nas vendas a consumidor final (não contribuinte de ICMS) poderá ser cobrado desde 2022 ou somente desde 1°/1/2023, já que a Lei Complementar 190/2022, que regulamentou a matéria, foi publicada em 5/1/2022.
O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por uma empresa do Ceará para não recolher o ICMS com diferencial de alíquota (Difal) nas saídas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes no exercício de 2022.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) acolheu a pretensão ao concluir que a Lei Complementar 190/2022 deve observar as regras da anterioridade anual e nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição) porque resultou, de forma direta, em carga tributária maior. Porém, segundo o TJ-CE, a cobrança somente deve ser feita a partir do exercício financeiro seguinte, ou seja, desde 1°/1/2023, uma vez que a lei foi publicada em 5/1/2022.
Ao se manifestar pela repercussão geral, a relatora, ministra Rosa Weber, presidente do STF, assinalou que a questão constitucional ultrapassa o interesse das partes, alcançando outras unidades da federação.
Ela ressaltou que a Secretaria de Gestão de Precedentes do STF identificou 411 recursos semelhantes em trâmite apenas no âmbito da Presidência desde abril deste ano, quando se iniciou o monitoramento de sua repetitividade. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
RE 1.426.271
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2023, 8h23