STF homologa acordo sobre ICMS dos combustíveis, essencialidade da gasolina fica fora
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, acordo firmado entre os Estados, o Distri[...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, acordo firmado entre os Estados, o Distri[...]
Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam sobre o regime da substituição tributária.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias [...]
Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam sobre o regime da substituição tributária e obrigaçõe[...]
Goiás exige das empresas optantes pelo Simples Nacional o pagamento do Difal (Diferencial de Alíquota do ICMS) qua[...]
O relator Lewandowski concluiu que apenas as receitas brutas oriundas da venda de produtos e prestação de serviço[...]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente um projeto que limitava a aplicação da desconsideração da per[...]
demonstra a importância da compreensão analítica de certos institutos para a implementação de valores que o direit[...]
Entre os principais pontos abordados pelo projeto então a disponibilização de uma declaração pré-preenchida para p[...]
Seja em qual for a esfera do agronegócio que estejamos abordando, as previsões para 2023 trazem notícias boa
O estatuto tem o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outra[...]
O estatuto tem o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outra[...]
As alterações são decorrentes das disposições constantes no Convênio ICMS 66/2022,
Projeto cria contribuição para ser investida na infraestrutura de Goiás, como rodovias. Decreto que implanta o reg[...]
Conhecido como dos países com o sistema tributário mais complexo do planeta, o Brasil
O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa que havia sido autuada e multada pelo Fisco por ter [...]
reunião entre os membros indicados pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal para propor uma solução aos [...]
O direito tributário, o direito processual e a cópula dessas duas esferas — resultante no chamado direito processu[...]
O Supremo Tribunal Federal invalidou, por unanimidade, normas dos estados de Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do[...]
Na sistemática atual, uma decisão transitada em julgado a favor do contribuinte estabelecendo uma forma de tributa[...]
O ICMS é imposto tipicamente não-cumulativo (artigo 155, parágrafo 2º, I da CF/1988 e artigos 19 e 20 da Lei Compl[...]
Como se sabe, até o advento da Lei Complementar nº 190, o regime jurídico de ICMS para operações interestaduais a [...]
As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins,[...]
Para o regular funcionamento do setor elétrico brasileiro diversas atividades são combinadas para permitirem o for[...]
A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime[...]
O Decreto nº 11.249, publicado no último dia 11 de novembro, de autoria do presidente da República, regulamentou o[...]
A atual “moda tributária” dos estados é a criação de fundos visando aumentar a tributação, com um aparente apelo s[...]
As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de cus[...]
A resposta a essa pergunta certamente seria capaz de solucionar verdadeira encruzilhada jurídica em que se encontr[...]
Empresas matrizes que se deparam diariamente com cobranças de débitos tributários de suas filiais também questiona[...]
A apuração do PIS/Cofins, cumulativo ou não, traz consigo uma questão fundamental, que se replica sob diversos con[...]
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefa), prorrogou o prazo para que as empresas que atuam e[...]
Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes
Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (22) dois projetos de créditos especiais ao Orçament[...]
Solução depende de integração dos sistemas participantes
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário di[...]
Adesão ao Fundo de Infraestrutura do Estado, com aporte de no máximo 1,65%, incide apenas em produtos que recebem [...]
De acordo com a norma constitucional do artigo 155, §2º, XI [1], são três os requisitos para que o montante pago a[...]
O Governo de Goiás pretende instituir mais um tributo sobre o agronegócio goiano: a contribuição sobre a produç[...]
As empresas beneficiadas conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda calculado com base no lucro
O ICMS-Difal foi introduzido no ordenamento pela EC nº 87/2015, para aprimoramento do federalismo cooperativo hori[...]
O ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços) é imposto instituído pelos estados e Di[...]
Texto reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CP[...]
Normativa define novo prazo de pagamento para retenções de tributos
Projeto prevê descontos progressivos pela adimplência contínua e condições mais favoráveis na resolução de litígio[...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte pa[...]
A exclusão no Portal do Simples ocorrerá no dia 21 de novembro. O contribuinte pode regularizar no site da Econom[...]
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam [...]
Instituído e regulamentado o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (REFIS 202[...]
Ministro Gilmar Mendes decidirá acerca do pedido de prorrogação dos trabalhos da comissão.
Supremo Tribunal Federal discute, nos dias que ora correm, os efeitos futuros de uma decisão que afirma indevida a[...]
Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previsto[...]
Decreto assinado pelo governador Ronaldo Caiado foi publicado quarta-feira (26/10) no Diário Oficial do Estado. Me[...]
A transação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, onde as partes fazem concessões mútuas,[...]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, proferiu importante decisão em favor dos contribui[...]
Na execução da operação por encomenda, via de regra, contrata-se outra empresa denominada “trading” que adquire me[...]
Apesar de encontrar previsão no Código Tributário Nacional, desde a sua edição em 1966, como meio de extinção do c[...]
A Lei Estadual nº 21.559/2022, publicada em setembro, corrigiu grave distorção do sistema tributário goiano
A autoprodução de energia elétrica está regulamentada no Decreto 2.003/1996, que define o autoprodutor de energia [...]
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas de Pernambuco, do Piauí e do Acre que fixavam a alíquot[...]
Em reunião realizada nesta quarta-feira (19/10), a comissão formada por representantes dos estados e da União para[...]
No Brasil, é inequívoco que o contencioso tributário estimula insegurança jurídica
Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período d[...]
Primeiramente, nunca é demais reforçar que uma ampla reforma tributária é um item de primeira necessidade para o B[...]
A decisão cautelar atende pedido do governo estadual e visa reparar queda na arrecadação causada pela edição da Le[...]
Construtoras e incorporadoras frequentemente se deparam com cobranças abusivas dos municípios envolvendo o IPTU, o[...]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, posicionou-se contrário ao aumento da alíquota do Imposto sobre Cir[...]
No último dia 4 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.422/DF
Se uma empresa recebeu incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros[...]
Algumas atividades impactam o meio ambiente atmosférico, através da produção de dióxido de carbono (que gera o efe[...]
Da combinação dos artigos 1º, parágrafo 2º, da Lei 10.848/2004, 10 da Lei 9.648/98 e 16 da Lei 9.074/95 resulta se[...]
A facilidade e agilidade nas transações bancárias proporcionadas pelo PIX desde que foi lançado, em novembro de 20[...]
No processo administrativo federal, a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos encontram-se disc[...]
Em julho desse ano foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 24/2022, que trata sobre a compensação de créditos[...]
No Brasil sempre vivemos a inflação normativa tributária, são cerca de 831 normas tributárias criadas por dia útil
O ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliou que o encaminhamento do Memorando Inicial à Organização para Coopera[...]
Em 27 de julho do corrente ano de 2022, o Confaz editou o Convênio ICMS 116, o qual autoriza, segundo cláusula pri[...]
A decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que a Fazenda Nacional não poderia ter alter[...]
Quando do julgamento do Tema nº 69 [1] de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) demorou mais de quat[...]
Trataremos no presente Roteiro dos procedimentos a serem observados pelos contribuintes, substituto e substituído[...]
A contabilidade é uma ciência que contém um conjunto de princípios que orientam o registro e avaliação das informa[...]
Em 1899, o escritor Rudyard Kipling, que seria laureado com o prêmio Nobel de Literatura em 1907, publicou a obra [...]
Dentre as ações contra a União classificadas como de risco possível ou provável de derrota nos tribunais superiore[...]
A partir do dia 3 de outubro de 2022, a Receita Federal promoverá mudanças que facilitarão a importação de mercado[...]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a sessão deliberativa desta segunda-feira (26) e convoc[...]
A declaração do Imposto sobre Propriedade Rural (DIRT 2022) termina dia 30 de setembro de 2022 e precisa ser feita[...]
A partir das 10h de hoje (23), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2022 [...]
A atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de comunicação
2ª Vara Federal de Jundiaí suspendeu, em liminar, a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de atualização mon[...]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou aos estados, ao Distrito Federal e ao Con[...]
STJ definirá controvérsia sobre ICMS-ST e PIS/Cofins. A Primeira Seção do STJ decidiu julgar sob o rito dos recurs[...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de serviço público [...]
No estado, 36 estabelecimentos estão aptos a receberem o benefício fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que[...]
A Receita Federal informa o envio para publicação no Diário Oficial da União de hoje (1/9), em edição extra, dos e[...]
A Receita Federal publicou, no último dia 12, a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R[...]