Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples Nacional
A existência de mera pendência cadastral, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de inclusão no Simples[...]
A existência de mera pendência cadastral, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de inclusão no Simples[...]
Os contribuintes que possuem dívidas de ICMS com o Fisco têm até o dia 30 de novembro para fazer a adesão ao Progr[...]
O governador Cláudio Castro prorrogou a isenção do ICMS sobre a venda de arroz e feijão até abril de 2024, contrib[...]
O Governo do Paraná prorrogou o prazo para que empresas com dívidas fiscais pendentes possam aderir à Oitava Rodad[...]
Os contribuintes que operam em Mato Grosso no ramo de bebidas devem ficar atentos aos novos valores do Preço Médio[...]
As empresas enquadradas no Simples nacional têm até o dia 30 de novembro para regularizarem seus débitos na SEFAZ,[...]
Após mais de sete horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) a Pro[...]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve discutir e votar nesta terça-feira (7) a reforma tributária (PEC 4[...]
As empresas paulistas com débitos de ICMS já podem comemorar: a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) re[...]
Estamos há mais de quatro anos imersos nos debates sobre a última onda de reforma tributária.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alterou nesta quarta-feira (01.11) o prazo de pagamento do Impos[...]
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância de re[...]
Interessados em renegociar dívidas vencidas com o Governo do Distrito Federal (GDF) até 31 de dezembro de 2022 já[...]
A Secretaria da Economia de Goiás concluiu nesta segunda-feira (30/10) o envio de mil comunicados a contribuintes [...]
A SEFAZ estendeu para 15 de novembro o prazo para os contribuintes do ICMS do regime normal que emitiram notas fis[...]
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa que as versões 1.30 e 1.40 da Nota Técnica 2023.001 foram implement[...]
O Governo do Estado enviou, para a Assembleia Legislativa, a mensagem nº 143, que institui o Programa de Recuperaç[...]
O Governo do Estado vai oferecer aos contribuintes prejudicados pelos eventos climáticos de outubro a opção de pos[...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compe[...]
Os contribuintes mato-grossenses que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e e NFA-e) devem ficar atentos às regras de[...]
O governador Clécio Luís lançou nesta segunda-feira, 23, o Refis Amapá 2023 e dois novos produtos do sistema fisca[...]
Na obra de Shakespeare, o príncipe Hamlet precisa decidir se põe fim à sua existência ou se luta contra a angústia[...]
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) tem orientado contribuintes que queiram aderir ao programa Conci[...]
A Coordenação Técnica do ENCAT alerta todos Transportadores e Embarcadores que a versão 3.00 do CTe será extinta [...]
Os contribuintes que acumularam dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, a[...]
Para o ministro Falcão, fato gerador do IRRF é momento em que as ações foram incorporadas ao patrimônio da comprad[...]
Segundo a decisão, imposto não incide sobre transporte de mercadoria destinada ao exterior
A Secretaria da Economia de Goiás informa que a partir de 18/10, empresas com benefícios fiscais devem preencher o[...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preç[...]
Microempreendedores Individuais que tenham dívidas e pendências com o Simples Nacional poderão ser excluídos do si[...]
A Secretaria da Economia, por meio da Coordenação do Simples Nacional, alerta sobre o início do procedimento de e[...]
As empresas localizadas em cidades gaúchas em situação de calamidade devido à enxurrada registrada no início de se[...]
A Instrução Normativa RFB nº 2.163, de 10 de outubro de 2023, publicada D.O.U de 11/10/2023, através de seu art. 1[...]
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 06.10.2023, os Atos COTEPES/ICMS 142/2023 a 146/202[...]
A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) informa que o Congresso Nacio[...]
A Secretaria da Economia vai ampliar os serviços de autorregularização online oferecidos aos contribuintes de ICMS[...]
"É a mesma coisa que você pegar quatro delegados e quatro detentos para julgar um habeas corpus, sendo que o empat[...]
Questões atinentes à tributação dos planos de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empre[...]
O governador Eduardo Leite assinou, na manhã desta quarta-feira (4), um decreto que prevê a redução da carga tribu[...]
Para o presidente interino e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, “a decisão do Gecex reflete nosso compromisso de f[...]
A Receita Estadual está dando inící io a um novo programa de autorregularização, com foco em utilização de crédito[...]
PORTARIA Nº 404 - GAB, de 29 de agosto de 2023
Autoriza, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e da PORTARIA Nº 404 - GAB, de [...]
Os comerciantes que usam recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) não precisarão aguardar a an[...]
Acaba nesta sexta-feira (29) o prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DI[...]
São pequenas e médias empresas do Paraná, como farmácias, salões de beleza, postos de gasolina e padarias
O Carf tem sido objeto de muitas discussões, sendo que a principal delas tem relação com a forma de solução da con[...]
Contribuintes com valores a restituir relativos a operações ocorridas entre 27 de outubro de 2016 a 31 de março de[...]
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em ca[...]
Rosa Weber ressaltou que há 411 recursos semelhantes em tramitação
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), disponibilizou nesta terça-feira, 19, o Programa d[...]
Para ministro Gurgel de Faria, não cabe ao Fisco presumir que tais reorganizações societárias são fruto de operaçõ[...]
Para distribuidora, entendimento do TJ-MG resulta na dupla tributação do combustível
Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem uma nova chance de quitar seus d[...]
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) promoverá, no dia 20 de outubro de 2023, o lançamento do[...]
Diz-se que um gato que tenha sido escaldado cria aversão a qualquer tipo de água, mesmo que esta seja fria e inofe[...]
O Governador do Maranhão, Carlos Brandão, por meio da Resolução Administrativa 35 da Secretaria de Fazenda, amplio[...]
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência Tributária (Getri), lançou mais uma importante ferramenta pa[...]
Uma das normas financeiras mais importantes da Constituição de 1988 é o artigo 167, IV, que prevê o princípio da n[...]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811 p[...]
Uma das discussões mais polêmicas deste ano envolveu as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
ICMS/MA: SEFAZ notificou mais de 4 mil empresas do Simples que omitiram vendas
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro d[...]
Voltaremos às atividades normais na próxima segunda-feira, 11 de setembro.
A Secretaria da Economia de Goiás alerta o contribuinte que termina em 30 de setembro o prazo para entrega do Demo[...]
A Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, devida pelas empresas que possuem benefício fiscal concedido [...]
Uma nova norma assinada pelo governador Eduardo Leite beneficia os fabricantes de painéis de partículas de madeira[...]
Repisando a problemática do volume de demandas que ocupam o Judiciário, evidenciado no estudo encomendado pelo CNJ
A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional
Medida que entrou em vigor nesta sexta (1/9) tem o objetivo de padronizar as emissões de NFS-e e simplificar vida[...]
Em seu voto, Rosa Weber reiterou fundamentos de sua decisão anterior
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185
Fundos ficarão submetidos à tributação periódica pela alíquota de 15% (ou 20% para curto prazo), a exemplo dos fun[...]
Muito tem sido dito sobre o entendimento do STF a respeito dos Temas 881 e 885, quanto à chamada relativização da[...]
O Simples Nacional é um regime simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos ap[...]
O Diário Oficial do Estado publicou hoje, 29, uma notícia importante para os produtores de milho
Semana passada, no último dia 24 de agosto, foi editada a aguardada Lei nº 14.651, marco inaugural do regime recur[...]
Atualização da Nota Orientativa 01/2023 que instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico
Ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação
Liminar garante a hotel alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ na alimentação
As dívidas de ICMS, ITCD e IPVA parceladas pelos contribuintes têm prazo até esta sexta-feira, 25/8, para serem qu[...]
A Constituição reconhece a importância da empresa como instituição, em razão de sua função social, utilizando-se [...]
Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)[...]
O tema da presente coluna diz respeito aos precedentes do Carf acerca da dedutibilidade com as despesas relativas [...]
Em 1° de agosto foi publicada a Lei Complementar nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obri[...]
A extinção da punibilidade como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática de crime [...]
Por Sergio André Rocha
Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo (Sefaz-SP) cassou a inscrição estadual de 3.156 contr[...]
Em 7/7/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) n° 45/2019
A Secretaria da Economia informa que em virtude de problemas técnicos no sistema de processamento de notas fiscais
O Carioca em Dia oferece descontos no pagamento de débitos tributários e não tributários (multas de posturas, ambi[...]
Levando em consideração o atual volume de litígios, é notório que desenvolver um conceito de "insumo" para fins da[...]
Agora, essas informações podem ser consultadas no site da secretaria, de forma rápida e prática,
O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi pro[...]
A Secretaria da Economia informa que os produtores rurais com área acima de 300 hectares (ha) e inscrição ativa te[...]
A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) informa aos contribuintes emissão do MDF-e deve começar a ser exigida em cumprime[...]
Divulgada nesta quinta-feira (27/7), a edição de junho do RS Contábil apresenta os principais indicadores extraído[...]
Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, a empresa deve regularizar a totalidade dos[...]
Juíza permite inclusão de ICMS no crédito de PIS e Cofins
O governo do Estado sancionou um pacote de leis e de incentivos fiscais em benefício do contribuinte acreano.