Projeto prevê cobrança de imposto sobre a exportação de commodities
Alíquota deverá sofrer revisão anual proporcional à variação dos preços médios do bem negociado
Alíquota deverá sofrer revisão anual proporcional à variação dos preços médios do bem negociado
Multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas confiscatórias.
Por ter origem em uma declaração de compensação, não foi possível aplicar o desempate pró-contribuinte nessa quest[...]
Presidente afirma que Estados estão “lucrando” com arrecadação do imposto sobre combustíveis
ADIs discutem se Difal pode ser cobrado em 2022 ou apenas em 2023
O colegiado considerou que os cruzeiros estão sujeitos à incidência tributária, pois navegam em águas brasileiras
A adoção imediata do Modelo Abuhab 5.0 de cobrança eletrônica de impostos, previsto no relatório da PEC 110/2019, [...]
Expectativa no ministério é que projeto avance semana que vem, esvaziando propostas mais ousadas discutidas no Con[...]
Simples Nacional: saiba como regularizar dívida ativa para manutenção no regime
Magistrado apresentou voto em 14 ações que discutem ITCMD sobre doações e heranças no exterior
Órgão Especial do TJMT declarou como inconstitucional a cobrança da tarifa por parte da Energisa na tarifa mensal
Medida beneficia microempreendedores individuais inseridos em diversas atividades
Medida garante a competividade das empresas e a geração de milhares de empregos
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 723 do Informativo de Juris[...]
Pelo texto, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor
Para Nancy Andrighi, o réu comtestou sua responsabilizacao em relacao a todos os autores
Enquanto Bolsonaro cobra que o tributo seja reduzido, governadores alegam que a redução ou o congelamento podem qu[...]
A prática da bonificação é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos.
O presidente da Câmara deve se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para tentar acordo em torno do [...]
É a primeira vez que o conselho discute o tema; Questão foi decidida pelo desempate pró-contribuinte
Pedidos para recolher em 2023 foram rejeitados, já que, para juíza, imposto não foi aumentado e era previsto desde[...]
Placar estava a seis a zero para afastar a tributação, quando Gilmar Mendes pediu destaque
De acordo com o Paço, os questionamentos da ação, ajuizada pelo PT no final do ano passado, serão respondidos dent[...]
O sistema trará um impacto positivo para todo o Estado.
Cumprindo as promessas para tornar a Lei Rouanet mais justa e popular, mandei publicar, hoje, a nova instrução nor[...]
Tribunal decidiu por 5 votos a 3 pela necessidade de aval judicial para uso de dados em investigações
CNA apresentou as principais preocupações e sugestões para garantir segurança jurídica ao setor agropecuário brasi[...]
Por 5 votos a 3, colegiado proíbe procuradores de buscar informações junto ao Fisco para usar em ações penais sem [...]
Carf julga que venda de softwares desenvolvidos no exterior deve pagar mais imposto; especialistas ouvidos pelo Te[...]
O material foi elaborado pela área de Contabilidade Municipal da entidade e está disponível para download na Bibli[...]
Na audiência, será abordado a adoção do Modelo Abuhab 5.0 de cobrança eletrônica automática de impostos, a partir [...]
Ações questionam, na ausência de lei complementar que regule o imposto, possibilidade de estados instituírem a cob[...]
Contribuintes defendem que recolhimento do imposto interestadual deveria ocorrer apenas a partir de 2023
Ferramenta é um meio de acesso às informações no “Boletim de Atividades Econômicas” do Rio Grande do Norte
A primeira ZPE do Estado está sendo criada em Umuarama como projeto-piloto. A área de livre comércio está na fase [...]
Governador e representantes da indústria estiveram em Brasília, no gabinete do senador Roberto Rocha, relator da P[...]
Destaca-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00, no caso de Microempreendedor Individua[...]
Essa compensação ocorrerá em razão do retorno da propaganda partidária a partir deste ano
De acordo com o princípio mencionado, leis que criam ou aumentam um imposto só produzem efeitos no ano seguinte à [...]
Multa contra empresa do Grupo Boticário era de cerca de R$ 3,8 milhões
Supremo entendeu que isenção não depende de verba paga em atraso ser ou não advinda de rescisão de contrato de tra[...]
Propostas de redução de tributos que incidem sobre combustíveis e de outros impostos podem provocar rombo superior[...]
Segundo afirmou Fernando Resende, gestor da Assessoria de Desenvolvimento Institucional, “na reunião ficou acertad[...]
Alexandre de Moraes considerou proporcional a pena imposta ao ex-auditor
A análise dos pedidos de isenção para compra de carros permanecerá suspensa até que a regulamentação da Lei nº 14.[...]
A Portaria CARF nº 1044/2022, de 08 de fevereiro de 2022, suspendeu as seguintes sessões de julgamento da semana d[...]
Com esse entendimento, o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de[...]
Para magistrado, não cabe MS contra algo hipotético, já que o Paraná ainda não havia divulgado o início do recolhi[...]
Semana de 7 a 11 de fevereiro terá sessões da 1ª Turma da Câmara Superior
Valor incidente nos depósitos é recolhido pelas empresas no caso de demissão sem justa causa
Locadora alega que estado de São Paulo invade competência de outras unidades da federação e institui bitributação
Especialistas apontam, no entanto, necessidade de regulação com regras, sanções e fiscalização
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinado[...]
Lei 11.443/2021, que entregou em vigor no ano passado, é inédita no país e foi aprovada por unanimidade no Conselh[...]
Para ITCMD, serão objeto do desconto mencionado acima os créditos tributários não constituídos de ofício, vencidos[...]
Os pagamentos das taxas normatizadas no Decreto nº 8.923 de 30 de dezembro de 2021, já realizados, não poderão ser[...]
O “Pra Frente Cuiabá” ainda engloba mais cinco ações que visam promover o desenvolvimento econômico da Capital con[...]
Os Estados já cobram este valor desde 2015, embora não houvesse uma lei complementar. Por isso, muitas empresas e[...]
Máquinas, materiais de construção e serviços contratados para os projetos terão suspensão de PIS/Pasep, Cofins, IP[...]
Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases eco[...]
A prefeitura de SP tinha desenquadrado o escritório contábil do regime especial da SUP sob a justificativa de que [...]
Somente as operações que envolvam unicamente o software estariam sujeitas à incidência do ISS
Completou o magistrado que no direito penal vigora o juízo da certeza, e as provas constantes do processo não demo[...]
Discussão no STF limitada à incidência de PIS/Cofins pode causar impacto de R$ 3,3 bi
Levantamento do JOTA aponta que impacto pode chegar a R$ 46,6 bilhões em cinco anos
Especialistas ouvidos pelo JOTA criticam criação do tributo como política eficaz para estabilizar preço nas bombas
Para subprocurador, Sergio Moro precisa prestar esclarecimentos sobre seu contrato de trabalho com consultoria nor[...]
Para o TRF-3, vendas em cruzeiro não se enquadram em regime de trânsito aduaneiro
Toffoli considerou bis in idem a cobrança de IR sobre pensão alimentícia
População tem acesso à minuta do termo de adesão pelo site da Prefeitura
É o caso dos autos, em que a lei impugnada concede benefício de natureza tributária limitado ao período de vigênci[...]
MP trata da cobrança da diferença da alíquota do ICMS nas operações entre estados
O governador Renan Filho assinou, nesta quinta-feira (3), decreto de ICMS para fomentar a agricultura familiar da [...]
O governo de São Paulo anunciou a suspensão do pagamento do IPVA de 2022 para veículos de pessoas com deficiência [...]
Exames de Covid feitos em hospitais, laboratórios e clínicas em 2021 podem ser declarados como despesas com saúde.[...]
Reduções atingiram desde combustíveis e telecomunicações até taxas do Detran
Associações se organizam para entrar com ação coletiva.
Autor teve 15% do rendimento descontados na modalidade VGBL ao fazer o resgate
O desembargador Carlos Moreira Alves, relator do caso no TRF-1, lembrou que a União tem competência para instituir[...]
Na avaliação do procurador-geral, esse contexto torna inviável a intervenção do Supremo Tribunal na matéria, como [...]
O Supremo Tribunal Federal, em fevereiro do último ano, decidiu que é inconstitucional estabelecer o Difal por mei[...]
Decisão do Carf triplica PIS/Cofins de software desenvolvido no exterior
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital julgou extintas as dívidas de sócio de restaurante que [...]
Os benefícios tributários foram anunciados em dezembro de 2021 e incluem dois programas de pagamento e parcelament[...]
“Dessa forma, comparando com os atuais dispositivos fiscais usados no Brasil, o projeto DAF pretende simplificar o[...]
Benefício foi concedido após autorização do Confaz que também permitiu a isenção em outros setores
“Na prática, o consumidor receberá o boleto de energia com algumas alterações. A mais importante é o QR code na pa[...]
A nova alíquota de 2% poderá ser aplicada pelas empresas na hora da emissão da nota fiscal no portal Nota Carioca.[...]
Protocolos publicados no Diário Oficial do Município levam em consideração ponderações do setor empresarial e os d[...]
“A gestão Rogério Cruz quer dar mais rapidez e agilidade para quem escolhe empreender em Goiânia”, afirmou Michel[...]
Enquanto estados comemoram, governo debate fórmula para não perder eleitores devido ao constante aumento dos preço[...]
A publicação traz o caso de um processo no qual a Fazenda do Estado de São Paulo sustentava que o bacalhau importa[...]
Contribuição é semelhante à que já incide sobre a cadeia do audiovisual
Redução de imposto sobre industrializados drena recursos de estados e restringe gasto com novos reajustes a servid[...]
Em documento entregue ao Congresso, governo também fez alerta para risco fiscal em 2022
Caso sobre serviço de água e inadimplência também está na pauta dos ministros até o dia 11 de fevereiro
A reforma tributária e a alta dos preços dos combustíveis estiveram entre os temas mais citados pelos senadores co[...]
O mês de fevereiro é marcado pela entrega de uma obrigação acessória muito importante: a Declaração de Imposto de [...]
Obrigação deve ser enviada até 28 fevereiro por empresas e pessoas físicas que fizeram pagamento com imposto retid[...]