ICMS/GO - Operação da DRF de Goiânia fiscaliza supermercados na capital
Dando continuidade ao trabalho de combater a sonegação fiscal e a concorrência desleal, o governo de Goiás, por me[...]
Dando continuidade ao trabalho de combater a sonegação fiscal e a concorrência desleal, o governo de Goiás, por me[...]
mudança na fiscalização agropecuária definida na Lei 14.515/22.
Decisão do ministro Dias Toffoli atende a pedido da CNI, que protocolou no Supremo a Ação Direta de Inconstitucion[...]
O Código Tributário Nacional previu a transação tributária desde sua edição em 1966, através da Lei nº 5.172, mas [...]
Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (4/4), o julgamento no qual o[...]
Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (4/4), o julgamento no qual o[...]
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
Informamos que a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado em 01/04[...]
A renegociação pode ser feita meio da Transação Tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita [...]
Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil
Publicada no DOU de 31.03.2023, Edição Extra D, a Resolução CGSN n° 172/2023, que atualiza a forma de transação n[...]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de normas do Estado de Goiás que [...]
Em recente decisão obtida em um processo sob meu patrocínio, os parcelamentos existentes no âmbito Estadual foram [...]
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-[...]
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), situação normal, relativa ao ano-calendário 2022, d[...]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe ao contribuinte comprova[...]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob[...]
Fala-se muito, nas últimas semanas, sobre a coisa julgada tributária, em discussão no Supremo Tribunal Federal. Ag[...]
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
No final de 2022, no último dia útil do ano, por meio do Decreto nº 11.322/2022, que iniciaria sua produção de efe[...]
O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível das usinas ou destilarias para o mome[...]
A análise conjunta das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar os Temas 881 (RE 949.297) e 8[...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal em que "o infrator é também juiz", deve ser conside[...]
A tutela reparadora ainda não possui aptidão para produzir efeitos, tampouco se verifica a efetiva produção de tai[...]
Desde a primeira semana de 2023, os tributaristas e empresários vêm sendo surpreendidos com um ano conturbado no d[...]
Atualmente em tramitação no Congresso Nacional, os projetos de reforma tributária têm gerado intensos debates e re[...]
Em relação à confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF e aos valores de rete[...]
A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao es[...]
A matéria facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de rela[...]
Reforma tributária deve prever que consumidores de materiais e serviços recebam créditos de impostos pagos por for[...]
Para o relator, não há nenhum prejuízo ao ente estatal visto que o montante em discussão estará depositado em cont[...]
O governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, esclarece aos contribuintes que o primeiro pagamento ao Fu[...]
Como se sabe, no contexto do Agronegócio e demais empreendimentos rurais, o embargo de atividades e áreas é um ass[...]
Uma empresa de Goiás que atua no ramo de artigos de uso pessoal e doméstico, optante do Simples Nacional, consegui[...]
Esta nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pel[...]
Sistema de autorregularização online permite ao contribuinte corrigir espontaneamente suas obrigações tributária[...]
Neste mês a Secretaria da Economia publicou a última versão da tabela de códigos do SPED Fiscal de Goiás.
A sanção tributária, como decorrência do exercício de poder inerente a atividade administrativa, engloba o desempe[...]
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de decreto legislativo (PDL 1.102/2021) que acata o [...]
Secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse aos deputados do grupo de trabalho analisa a [...]
A conjuntura econômica atual, marcada pela retração do crédito e consequentes dificuldades para as empresas, ampli[...]
O serviço está disponível por meio do e-CAC, mediante autorização de compartilhamento de dados.
O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao co[...]
Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de [...]
Sistema de autorregularização online permite ao contribuinte corrigir espontaneamente suas obrigações tributári[...]
Debate acerca da necessária racionalidade do sistema tributário nacional, tido por complexo, não envolve apenas a[...]
Normas CONFAZ publicadas em 10.03.2023
Produtores rurais de Jataí (GO) e municípios adjacentes recorreram à Justiça para o não pagamento Fundeinfra e fo[...]
Liminar suspende a aplicação das duas leis sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado ao produtor rural até o dia [...]
O juiz Clauber Costa Abreu, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu liminar que autoriza um pe[...]
Aos inscritos no programa, Governo de Goiás concede prêmios mensais, desconto no IPVA e prêmio ao time goiano do[...]
Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submetida [...]
Ministro Ricardo Lewandowski verificou a existência de decisões conflitantes sobre o tema. Decisão será submetida [...]
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de decreto legislativo (PDL 1.102/2021) que acata o [...]
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse aos deputados do grupo de trabalho que anal[...]
Há uma anedota grega antiga, contada por Ciro em seu Tusculanae Disputationes, a respeito de um homem chamado Dâmo[...]
A discussão sobre o direito das pessoas imunes ao afastamento dos impostos indiretos quando postas na condição de [...]
O Estado de Goiás publicou duas leis estaduais criando o Fundo Estadual da Infraestrutura (Fundeinfra), uma espéci[...]
Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC.
Incidência ou não do imposto necessita de uma análise detalhada da operação presente e das anteriores
Entrada em vigor foi prorrogada para 1º de julho de 2023. A Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais está disponíve[...]
A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio com tratamento diferenciado, de modo que operações feit[...]
Foi promulgada nesta quarta-feira (1º/3), a Lei 14.537, que reduz a alíquota do imposto de renda retido na fonte q[...]
A crise de inadimplemento instaurada na relação jurídica de direito material entre fisco e contribuinte por ocasiã[...]
Juiz reconheceu direito de empresa de incluir na base de cálculo do IRPJ e CSLL créditos tributários via precatóri[...]
OPINIÃO Dos efeitos da Medida Provisória nº 1.160/2023 em matéria aduaneira
Como se sabe, a coisa julgada é direito fundamental, não sujeito, nem mesmo, a ser objeto de emenda à Constituição[...]
TJ-SP anulou cobrança de multa da Fazenda Pública de São Paulo por violar súmulas do Supremo Tribunal Federal
A portaria regulamenta o contencioso de baixa complexidade e implementa boas práticas de gestão.
Votação da Reforma Tributária e do aumento do limite do Simples Nacional tem previsão de ocorrer ainda este ano
O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), da Receita Federal do Brasil (RFB), informou que no mês de março de 2023 [...]
Embora ainda não publicada, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a cessação da eficácia[...]
No dia 30 de junho de 2022, este autor publicou aqui na ConJur artigo sobre os impactos da Lei Complementar nº 194[...]
O contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023.
Prevista na Constituição, mas nunca regulamentada, a taxação de grandes fortunas conta com significativo apoio pop[...]
O colega Mara Gauna escreve sobre mudança nos créditos de ICMS que, segundo diz, pode afetar agronegócio.
É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na[...]
Apenas a modalidade de transação com capacidade de pagamento foi adiada para iniciar em março
O governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fecharam um acordo sobre os limites do retorno do voto d[...]
Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da le[...]
Presidente aponta impacto financeiro caso sejam aplicados percentuais de norma de dezembro de 2022.f
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso co[...]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União inicie a compensação das perdas do es[...]
A 29ª edição do Circuito Técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aconteceu nesta sexta-feira (3), às 15[...]
Presidente aponta impacto financeiro caso sejam aplicados percentuais de norma de dezembro de 2022
A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero.
Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória.
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da le[...]
Mudanças nos dois órgãos estão previstas em medidas provisórias em análise no Congresso
Agora todas as prefeituras do país contam com a mesma ferramenta tecnológica para a emissão de notas fiscais de se[...]
A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado)[...]
Diversos projetos que alteram regras do Imposto de Renda foram apresentados neste início de legislatura
Diversos projetos que alteram regras do Imposto de Renda foram apresentados neste início de legislatura
O governador Ronaldo Caiado junto a sete governadores que integram o Fórum de Governadores deram continuidade, nes[...]