STF pauta caso sobre cobrança de IRPJ e CSLL sobre taxa Selic
O tema esteve presente por três vezes na pauta de julgamentos presenciais em agosto
Jerônimo Goergen vai propor alternativa para aprovar desoneração da folha
Goergen vai propor alternativa para não haver perda de arrecadação com a desoneração da folha
Carf permite alíquota zero de IOF em operações de câmbio simultâneas
Julgamento envolveu o Santander e permitiu o uso de R$ 16 milhões em crédito tributário do imposto
Reforma do IR: Senado e Câmara buscam acordo para destravar Refis e IR
A ideia é reduzir a alíquota sobre dividendos, tributação que gera polêmica no meio empresarial.
Tribunais obrigam Fisco a ressarcir gastos com seguro garantia e fiança
Para desembargadores, valores devem ser considerados despesas processuais
Confira, nesta quarta-feira (01/09), as iniciativas da Semana i-NovaReceita 2021
A partir das 9h, a Receita Federal apresenta cinco iniciativas inovadoras que geram valor para a socie[...]
Mantida quebra de sigilo fiscal de 16 empresas ligadas ao deputado Ricardo Barros
A ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra do sigilo fiscal de 16 empresas, com [...]
Goiás – Conselho Administrativo Tributário aprova nova Súmula
Conselho Administrativo Tributário aprova Súmula 07
Mediação tributária tem pouco destaque no Brasil e é trocada por transação
Receita Federal e PGFN focam ações em modelo distinto, mas considerado eficiente para a resolução de conflitos
Fim da EIRELI: lei extingue modalidade no país
Empresas registradas como EIRELI serão transformadas automaticamente em SLU.
Pode ser que o próprio Congresso resolva tirar precatório do teto, diz Guedes
Ministro da Economia disse que costurou a PEC com os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux
Carf mantém multas de 225% ao ex-doleiro Alberto Youssef
Caso chegou ao conselho após a PF e fisco concluírem que Labogen servia de fachada e simulava operações de importa[...]
IR 2021: Receita paga 4º lote de restituição nesta terça-feira
A Receita Federal paga nesta terça-feira (31) as restituições referentes ao 4º lote do Imposto de Renda 2021, rela[...]
Pacheco anuncia encontro com Fux e Lira para buscar saída sobre precatórios
O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, conversou com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a pauta econômi[...]
ANPD coloca em consulta regras de tratamento de dados para microempresas e empresas de pequeno porte
Consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias
Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entend[...]
Comissão aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins para ração de gado e peixe
A medida não se aplica apenas às vendas a varejo
Ceará – Registros de notas fiscais em operações de devolução ou o retorno de mercadorias
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que os registros de notas fiscais em operações de devolução ou[...]
Voltar Governo de MT isenta hospitais e entidades filantrópicas da cobrança de ICMS sobre energia elétrica
Oito instituições em cinco municípios estão isentas do imposto
Paraná – Fazenda orienta contribuinte sobre mudanças da Guia de Recolhimento a partir do dia 1º
Modernizar o sistema da guia de pagamento de taxas e tributos estaduais, garantir maior clareza na disposição das [...]
MEIs tem sete dias a partir de hoje para regularizar dividas e não perder o CNPJ
MEIs que possuem dívidas tem mais sete dias para regularizar suas pendências
Desoneração da folha: parecer de relator na CFT da Câmara é pela aprovação
JOTA teve acesso ao documento no qual deputado argumenta que extinção da medida seria obstáculo à geração de empre[...]
ISS no PIS/Cofins: Fux pede destaque, vai esperar novo ministro e placar pode mudar
Com a interrupção, não há data prevista para o julgamento ser retomado
ECF: empresas devem ficar atentas ao preenchimento para evitar multas
Prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal é até 30 de setembro.
ISS no PIS/Cofins: caso pode terminar empatado, e STF pode esperar 11º ministro
Caso sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins está empatado em 4 a 4 neste momento
Pix: BC estabelece limite de valor, bloqueio de horário e medidas de segurança
Entre as mudanças, está o limite de R$ 1.000 em transações durante período noturno
Fim da desoneração da folha: entenda os impactos para as empresas
Se não for prorrogada, a desoneração da folha de pagamento terminará no dia 31 de dezembro, afetando 60 mil empres[...]
Empresa pública que presta serviço de prestação obrigatória e exclusiva do Estado faz jus à imunidade tributária recíproca
Constituição Federal (CF/1988), em relação aos impostos incidentes sobre os bens da autora, rendas e serviços, in[...]
Corte Especial vai julgar aumento de honorários em recurso provido em parte
Ministro Humberto Martins, presidente do STJ, comanda sessão da Corte Especial
Com veto ao fim da sociedade simples, lei de ambiente de negócios é sancionada
Escritórios de advocacia atualmente se constituem em sociedades simples
ISS no PIS/Cofins: caso pode terminar empatado, e STF pode esperar 11º ministro
Caso sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins está empatado em 4 a 4 neste momento
Comissão discute tributação sobre o tabaco no Brasil
Brasil é signatário de acordo internacional para controlar o uso do tabaco
FecomercioSP solicita nova prorrogação de medidas tributárias na capital paulista
Para entidade, reflexos da pandemia ainda pedem a adoção de medidas para evitar prejuízos econômicos.
Compliance Tributário é indispensável para diminuição de riscos e redução da carga tributária
De acordo com especialista, as empresas que não adotam o Compliance Tributário possuem maiores chances de serem au[...]
Receita Federal exclui ICMS destacado na nota fiscal da apuração dos créditos do PIS/Cofins
Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na [...]
STJ decide que não incide IRPF sobre juros por atraso de benefício previdenciário
Entendimento dos ministros deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores na análise de casos idênticos
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre crimes contra a ordem tributária
Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo III.
Juiz reconhece direito de escritório de advocacia ao pagamento de ISS fixo
Segundo o escritório, em 31 de julho de 2018, na vigência da sociedade unipessoal, requereu o enquadramento no reg[...]
Municípios repudiam fusão do ISS em proposta de criação de IVA dual
Caso o IVA suprimisse o ISS, a Abrasf alega que ocorreria um "apagão" dos serviços básicos à população.
Tributaristas criticam Receita por exclusão de ICMS destacado na nota fiscal
Isso porque a legislação de PIS e Cofins prevê um sistema de aproveitamento de créditos baseado no preço de aquisi[...]
Começa hoje o prazo para adesão à negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa
Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 145 prestações, a depender do perfil do empregad[...]
Sefaz-CE concede parcelamento de ICMS de setembro aos contribuintes que aderirem à campanha Fortaleza Liquida
O documento determina também que a CDL de Fortaleza encaminhe à Sefaz, até o próximo dia 10 de setembro, a relação[...]
DF – Enviado à CLDF projeto de redução do ICMS para combustível
Medida precisa ser aprovada pelos deputados antes de ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, que está abrind[...]
Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade competente para figurar em ação que questiona tributos federais
Argumentou que a empresa matriz tem sede em Osasco/SP e filiais em Brasília/DF, e os estabelecimentos que geram os[...]
MEI: veja como parcelar débitos em cobrança na Receita Federal
O empreendedor que não regularizar suas dívidas terá que arcar com encargos legais e outras consequências que pode[...]
Comissão de Finanças debate projeto sobre desoneração da folha de pagamentos
Lei atual permite substituir contribuição previdenciária por percentual da receita bruta
BEm: mais de três milhões de acordos foram fechados em 2021
Foram beneficiados quase 2,6 milhões de trabalhadores com o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e Renda[...]
Pix não foi pensado para substituir TED e DOC, diz presidente do BC
No final deste ano, o Pix já poderá ser usado para saques
STJ: empresa de engenharia deve recolher ISS no local da prestação de serviço
Fazenda estadual de MG argumentava que serviços deveriam ser tributados com base no endereço da sede
Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se esgotando
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja quem [...]
Em parecer, Receita defende que ICMS não integra cálculo do crédito de PIS/Cofins
Na prática, essa análise diminui a fatia do montante que dará origem aos créditos dos contribuintes
Indicadores confirmam recuperação da economia, diz Guedes
Ministro disse que nova frente parlamentar contribuirá para reformas
Governadores buscam diálogo sobre reforma tributária
O governador do Piauí e coordenador do Fórum Nacional de Governadores, Wellington Dias (PT), afirmou ontem que os [...]
STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de empresas
Priscila Faricelli: “Historicamente, quando o STF modula, usa como base a data da publicação da ata do julgamento”[...]
Receita quer reduzir créditos de PIS e Cofins
Advogado Luís Alexandre Barbosa: parecer não tem efeito vinculante
Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se esgotando
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja quem [...]
Receita Federal revoga 17 instruções normativas relativas a obrigações acessórias no âmbito da Fiscalização
Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão.
Receita exclui ICMS da nota da apuração de créditos do PIS/Cofins
RF considera que ICMS destacado na nota fiscal não compõe o preço da mercadoria
SimplesMEI tem até 31 de agosto para pagar ou negociar impostos junto à Receita
SimplesMEI tem até 31 de agosto para pagar ou negociar impostos junto à Receita Federal
Senado realiza quarto debate sobre reforma tributária nesta sexta-feira
O foco das discussões é a PEC 110/2019, que está sob a relatoria de Roberto Rocha
Open Banking e o papel das plataformas de créditos no novo modelo bancário
Integração promete facilitar contratação de produtos financeiros e oferece agilidade para consumidores, segundo es[...]
Arthur Lira acelera votação da reforma administrativa e adia a tributária
Presidente da Câmara pretende levar ao plenário a PEC 32, que reformula as regras do serviço público no país, no i[...]
Prazo de isenção de imposto sobre lucro com a venda de imóvel não pode ser prorrogado.
Para magistrados, estender benefício em razão da pandemia afronta o princípio da reserva legal
Dívidas de ITR passam a ser parceladas no e-CAC
Com a nova forma de parcelamento, não será mais necessário abrir processo para cadastrar os débitos.
Sistemas Mercante e Siscomex Carga recebem atualizações
Nova Instrução Normativa inclui a obrigatoriedade de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico, altera prazos e at[...]
ICMS/GO - Recuperação de Créditos: 37,4 mil parcelamentos vencem no próximo dia 25
Os contribuintes que parcelaram dívidas de ICMS, ITCD e IPVA junto à Secretaria da Economia, seja com os benefício[...]
ISS: saiba como está o trabalho do CGOA na construção das Obrigações Acessórias
Para esclarecer essas dúvidas, a entidade atualizou nesta segunda-feira, 23 de agosto, informações sobre o andamen[...]
ICMS/SP - Inatividade presumida gera suspensão de 9,9 mil inscrições estaduais
O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de [...]
Pode ser que o próprio Congresso resolva tirar precatório do teto, diz Guedes
Ministro da Economia disse que costurou a PEC com os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux
Empresas de venda de livros que optaram pelo Simples Nacional não têm direito à isenção de impostos prevista na Constituição Federal
Alegou que a Constituição Federal garante a imunidade tributária, mesmo ela sendo do Simples Nacional.
STF tem maioria para derrubar leis do RS, CE e BA que regulamentam ITCMD
Estados têm legislação própria sobreo tema porque lei complementar prevista na Constituição não foi editada
Beneficiamento de cereais não gera crédito presumido de IPI, diz STJ
Beneficiamento industrializado de cereais não basta para admitir o crédito presumido
Precatórios: contabilidade criativa ou responsabilidade fiscal?
No debate sobre a Reforma Tributária, o ministro Paulo Guedes, falou, também, sobre a PEC dos Precatórios
MEI: golpes com sites falsos pedem pagamento para registro do microempreendedor
Em apenas um ano e meio, mais de 10 mil golpes foram aplicados na categoria.
Bolsonaro veta fundo eleitoral de R$ 5,7 bi e aumento de recursos para vacina na LDO
Planalto sancionou Lei de Diretrizes Orçamentárias com vetos a mais de 40 dispositivos
Imposto de Renda 2021: Receita libera nesta terça-feira (24/8) consulta ao quarto lote de restituição
Os dados estarão disponíveis a partir das 10h. Restituições residuais de exercícios anteriores também estão nesta [...]
Aprovado Projeto de Lei que dá incentivo fiscal para pesquisas sobre Covid-19
O projeto, que concede dedução do IRPJ para empresas que doarem recursos para pesquisa sobre o vírus, volta para n[...]
Receita Federal divulga planilha com Valores da Terra Nua (VTN) 2021
Publicação permite aos contribuintes uma pauta de valores a serem utilizados como referência na apresentação ou re[...]
Receita Estadual gaúcha institui isenção do ICMS nas operações internas de farelo de arroz destinadas à ração animal
Medida é complementar a que foi anunciada em junho que adia a cobrança de ICMS do milho importado de países do Mer[...]
Daniel Ribeiro Silva: Estado tem o dever de simplificar a vida do cidadão
Conselheiro passou por tribunais administrativos estadual e municipal antes de integrar Carf
Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido judicialmente entra no cálculo dos juros de mora
Os servidores ajuizaram cumprimento de sentença contra a União para receber valores referentes a diferenças de adi[...]
Secretário do Tesouro afasta furo no teto por precatórios, mas fala em cortes
“Pagando os precatórios, temos a possibilidade de não ampliar políticas públicas e até reduzir algumas deles”, diz[...]
MEI precisa pagar suas dívidas até o final de agosto
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para a Dívida Ativa, e elas serão[...]
Reforma Tributária: Bolsonaro diz que recomendou à Guedes que apresente 'reforma possível'
Presidente argumentou que mudanças mais amplas do sistema enfrentam resistência no Congresso
Receita estuda padronizar alíquotas do IPI, diz Tostes
O secretário especial da Receita Federal também defendeu a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pr[...]
ISS no PIS/Cofins: Toffoli abre divergência e julgamento fica em 1X1
Ministro avalia que “valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao[...]
eSocial apresenta novo layout mais acessível e simplificado
Atualização no sistema traz novidades que beneficiam e agilizam o envio de informações pelos usuários
Ministro diz preferir não ter reforma tributária se sistema piorar
Guedes reforçou compromisso em evitar perda para estados
Receita Federal lança nova plataforma de cadastro compartilhado
O Cadastro Compartilhado da Receita Federal com tecnologia blockchain é a nova plataforma para compartilhamento de[...]
Sefaz Espírito Santo implementa série de medidas de desburocratização em obrigações acessórias
O objetivo das alterações é simplificar e melhorar as exigências feitas aos contribuintes do Espírito Santo
Ajuste no procedimento de informação do FAP no S-1005 - Versão S-1.0
FAP será validado na tabela, no momento do recebimento dos eventos S-1005, conforme regras para a versão S-1.0 ou [...]
Mato Grosso do Sul anuncia redução da alíquota do ICMS da energia
Medida ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa
Vai à Câmara projeto que suspende inscrições de pequenas empresas no Cadin
O senador Wellington Fagundes, que participou da sessão desta quinta de forma remota, é o autor do projeto
Penhora contra Eireli por dívidas de empresário depende de defesa prévia
Eireli cujo dono é avalista de cédula de banco só pode ter contas penhoradas após possibilitar defesa prévia, segu[...]
Oferta de garantia em execução não equivale a pagamento de tributo
Segundo a decisão de primeiro grau, embora tenha sido oferecido seguro em garantia, em sede de embargos à execução[...]
Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
Ministra Laurita Vaz aplicou jurisprudência do STJ e votou para absolver os réus
LGPD: sanções começaram e agora?
Multas e advertências já estão valendo e é preciso correr para se adequar o quanto antes
Instituição Fiscal Independente alerta para piora do risco fiscal
Relatório divulgado pela IFI este mês aponta para desacelaração do crescimento no próximo ano. Felipe Salto, diret[...]
Tributação sobre o PIX e as transações eletrônicas
Eventual tributação sobre o PIX seria contraditória com o próprio lançamento dele (de forma gratuita)