Comissão aprova projeto que flexibiliza regra de sublimite do Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 257/[...]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 257/[...]
Com o objetivo de incentivar as indústrias que transformam sucata em produto final, o Governo de Minas acabou com [...]
Os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão mais uma o[...]
Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (15/04) o Decreto 49.042/24, que regulamenta a isenção de ICMS[...]
O Procon Municipal enviou ofício à Agência Nacional de Petróleo (ANP) solicitando investigação nos postos de combu[...]
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que limita a compensação de créditos tributários, reúne-se [...]
O Governo do Distrito Federal (GDF) incluiu na pauta da 192 ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política F[...]
O agronegócio representou 47,8% das vendas externas totais do Brasil no período, um pouco acima dos 47,3% observad[...]
Um dos pontos que precisam ser regulamentados é a isenção de impostos da cesta básica
As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4861/23, que cria uma polític[...]
Nesta quarta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento em que se dis[...]
A contagem de prazo em processos administrativos tributários passará a ser iniciada em dias úteis.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamen[...]
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 9, o decreto que regulamenta os procedimentos pa[...]
O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tribu[...]
O presente texto tem por objetivo provocar reflexões a respeito da aplicação – “automática” – do julgado que deu o[...]
Os contribuintes que adquirirem mercadorias provenientes de produtores rurais terão que emitir o documento fiscal [...]
tema de grande relevância para o setor do agronegócio quanto aos créditos da não cumulatividade para o ICMS.
Supremo decidiu nesta quinta a favor dos contribuintes que não pagaram CSLL
Análise abrange pedidos de empresas, que buscam retomar recolhimento dos tributos apenas a partir de 2023 e não 2[...]
Corte extinguiu execução fiscal ajuizada por prefeitura para cobrar IPTU
Valores se referem a tributos pagos indevidamente e devolvidos ao contribuinte
Julgamento ainda não foi encerrado e será retomado nesta quinta-feira
Medida já é exigida para pagamentos com cartão e a partir do dia 6 de maio se tornará obrigatória para negociação [...]
Errata - Altera o anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados c[...]
No último dia 19, a Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 01/2024, regulamentando o Program[...]
Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão negociar os débitos junt[...]
Altera o anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 001/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base [...]
Uma importante mudança na legislação tributária passa a vigorar a partir da próxima semana (01.04.2024)
O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta quarta-feira (20), durante o lançamento da Fábrica de Idei[...]
A nova alíquota modal de ICMS de 19%, que vigora a partir de 1º de abril, implicará na obrigação do pagamento da d[...]
A FENACON, o CFC e o Ibracon enviaram um ofício à Receita Federal do Brasil (RFB) para solicitar a revogação da In[...]
A Receita Federal lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, q[...]
Foram publicadas as leis que instituem as medidas facilitadoras para negociação dos débitos.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e import[...]
A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução
Até às 17h, desta sexta-feira, foram entregues 1.154.466 declarações.
A Receita Federal informa que às 8 horas da manhã desta sexta-feira (15) iniciou o prazo de entrega da Declaração[...]
O contribuinte catarinense deve ficar atento aos prazos e descontos para aderir ao Recupera Mais - Programa de Rec[...]
As medidas anunciadas pelo governo do Estado sobre a revisão de benefícios fiscais foram publicadas em dezembro de[...]
A Secretaria de Estado de Fazenda publicou, nesta sexta-feira (08/03), no Diário Oficial, a Resolução Sefaz 629/24[...]
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) apresentou, nesta terça-feira (12.03), os principais aspectos da[...]
Projeto encaminhado ao Legislativo oferece descontos nos juros e multas para renegociação do pagamento à vista ou [...]
Medida pode ser aplicada a juros incidentes sobre multas reduzidas por diversos tipos de programas
Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional; projeto ainda será analisado por duas comissõ[...]
A Lei Nº 21850 DE 14/12/2023 (DOE 14/12/2023) alterou a Lei Nº 11580 DE 14/11/1996, que disciplina o ICMS, majoran[...]
A cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS está condicionada à edição de lei complementar que estabeleç[...]
Para Argentina e Paraguai, o destaque foi para as vendas de produtos da indústria de transformação, com altas de 1[...]
A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de[...]
Novo Refis começa a valer em abril e dará oportunidade de reduzir multa e juros em até 99% para pagamento à vista.[...]
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu novo tra[...]
O tema da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é objeto de longos estudos e debates no d[...]
A partir desta sexta-feira (1º), as grandes e médias empresas do país têm 90 dias para se cadastrar no Domicílio [...]
Atualmente a infraestrutura da qualidade no Brasil é composta por 3.157 empresas, que englobam de laboratórios até[...]
A Receita Federal informa que foram processadas todas as solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas e[...]
O governo editou medida provisória que prevê o fim antecipado do programa no fim do ano
Até quinta-feira (29/2), cidadãos e empresas podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado [...]
Uns dez anos atrás, no qual debatemos um questionário a respeito de diversos temas de tributação internacional, um[...]
O STF já teve a oportunidade de se manifestar sobre algumas vedações contidas na legislação que simplifica a arrec[...]
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) reduziu o tempo necessário para a liberação da Inscrição Estadua[...]
O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imp[...]
Os contribuintes de ICMS de Mato Grosso do Sul podem regularizar os débitos referentes ao ICMS sem sair do confort[...]
Após uma análise criteriosa realizada pela Agência Canadense de Inspeção Alimentar (CFIA), o governo brasileiro, p[...]
A Resolução promove alterações no Anexo IV da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a redução do Imposto d[...]
O governador Jorginho Mello aproveitou a presença em Joinville nesta quinta-feira, 08, para anunciar a regulamenta[...]
Segundo ajuste em menos de um ano traz correção de 6,97% sobre o teto atual de R$ 2.640, isentando 15,8 milhões de[...]
Na abertura da ordem do dia desta terça-feira (6), a primeira do ano, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, rei[...]
O Projeto de Lei 15/24, do Poder Executivo, institui programas de conformidade tributária e aduaneira com o objeti[...]
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) lançou nesta quinta-feira, 25, uma consulta pública para receber sugest[...]
Cerca de 50% dos empreendedores que possuem débitos de ICMS ainda não regularizaram situação
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doença[...]
Com os pagamentos da nona parcela, total depositado desde o início do programa já soma R$ 550,7 milhões A próxima [...]
As microempresas e empresas de pequeno porte têm até dia 31 de janeiro de 2024 para optar pelo regime simplificado[...]
Microempreendedores individuais (MEIs) do Rio Grande do Sul receberão consultorias avançadas gratuitas em Marketin[...]
Os contribuintes goianos contam, agora, com uma nova ferramenta para sanar pendências fiscais com o Estado de mane[...]
O ano de 2024 teve início com uma nova forma de cobrança do ICMS que trará maior competitividade para as empresas [...]
Os produtores agropecuários do Estado do Tocantins, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCI), devem e[...]
O Governo do Tocantins confirmou nesta segunda-feira, 8, a manutenção da redução da base de cálculo do Imposto sob[...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industri[...]
Uma boa notícia para começar o ano de 2024. Os contribuintes que não conseguiram resolver suas pendências referent[...]
O governador João Azevêdo, atendendo ao pleito de contribuintes paraibanos, assinou decreto isentando as empresas [...]
Os estados brasileiros por meio do CONFAZ regulamentaram preliminarmente a não incidência do ICMS nas operações de[...]
Para facilitar o entendimento dos contribuintes do ICMS no estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejam[...]
O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 - a partir de 1º de janeiro de 2024 - também alterou o pagamento de imp[...]
A nova opção disponibilizada pela Secretaria de Economia de Goiás se soma a outras funcionalidades disponíveis no [...]
Já está em vigor a Lei 14.789/23, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos conc[...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco paulista e do Tribun[...]
Em 7 de novembro, o STF concluiu o julgamento do RE 704.815/SC
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de va[...]
Impactos do novo sistema variam conforme setor da economia
Presidente da Câmara comemorou a aprovação da proposta, que "vai desburocratizar e simplificar"
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou na terça-feira (12) projeto que isenta carros, perf[...]
Lei majora, a partir de 01.04.2024, o ICMS de 17% para 19%,
Começa hoje (11) em todo o país a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional [...]
Esta Orientação descreve, de forma provisória até o término do período de freezing, os procedimentos para emissão [...]
Medida visa reduzir a burocracia nas informações prestadas pelos contribuintes ao fisco estadual
A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos[...]
A Secretaria de Estado da Fazenda por meio da Portaria 514/2023 estabeleceu o prazo de 11 de dezembro a 11 de jane[...]