Mantida nulidade de auto de infração e reafirmada ilegitimidade da Fazenda Nacional para lançar e exigir créditos tributários de imposto de renda
...Sobre rendimentos pagos pelos Estados-membros da federação a serventuários e magistrados
...Sobre rendimentos pagos pelos Estados-membros da federação a serventuários e magistrados
Governo estadual alega descumprimento de pedido de urgência constitucional.
Da Camil Alimentos S.A. Acusados foram absolvidos quanto às alegadas falhas no relatório circunstanciado
Texto retoma teor de veto derrubado pelo Congresso Nacional
Sistema de bandeiras indica ao consumidor se haverá acréscimo no valor da energia devido às condições de geração d[...]
Motivo é a adesão de conselheiros fazendários à mobilização dos auditores da Receita Federal
Essa é primeira publicação do órgão sobre o tema, que ainda não chegou ao Carf
Para especialistas, tema está relacionado à igualdade de gênero e tributação, neste caso, pode ser ‘machismo tribu[...]
Intenção é que textos sejam construídos em consenso e sejam ‘caixa de ferramentas’ para diminuir preço dos combust[...]
Total recuperado no ano passado atingiu R$ 31,7 bilhões, superando em 29% o montante arrecadado em 2020
Gasolina e diesel estão mais caros do que antes do congelamento do ICMS
Dívidas de qualquer natureza poderão ser renegociadas em até 60 meses.
Projeto visa assegurar a sobrevivência de microempresas e empresas de pequeno porte afetadas pela pandemia
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tê[...]
Assim, a juíza Fernanda Henriques Gonçalves Zoboli considerou que o Difal só poderia ser cobrado em 2023.
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam [...]
A Secretaria de Fazenda do Piauí, por meio da Unidade de Fiscalização de Empresas (UNIFIS)
O prazo para a regularização das inconsistências apresentadas nas Malhas Fiscais de 2020, da Secretaria de Estado [...]
“Siriri e Cururu” é a segunda campanha de doação de documentos fiscais realizada em 2022
Medida que visa a incentivar aquisições internas e o desenvolvimento da economia gaúcha prevê que créditos presumi[...]
Informa que a unidade está com problemas operacionais para atendimento ao público por telefone.
A proposta, que trata o esporte de maneira sistêmica e tipifica o crime de corrupção privada para dirigentes espo[...]
Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e re[...]
O ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS/Cofins. Esse é o entendimento da 6ª Turma do TRF 3ª Região, em acórdão [...]
CCJ promete avançar com reforma tributária logo na primeira semana; pelo menos dois projetos sobre preços dos comb[...]
Além do Refis do Simples, que depende da derrubada do veto presidencial, empresas têm à disposição dois programas [...]
Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (31/1) detalha como será o parcelamen[...]
Carf segura julgamentos tributários de R$ 1 trilhão na epidemia da Covid-19
Com 11 ministros, Corte voltará a julgar temas tributários relevantes
Plenário do STF retoma em 23 de março julgamento sobre voto de qualidade no Carf
Governo gaúcho votou favoravelmente à medida que mantém preço congelado desde outubro
“Várias etapas de fiscalização no trânsito estão previstas para o ano de 2022”
O sistema eletrônico permitirá também a juntada de procurações, impugnações, recursos e manifestações.
Objetivo é estabelecer o livre comercio de bens e serviços entre os dois países
Para Anffa Sindical, valor é pequeno, em virtude do baixo contingente Leia mais sobre esse assunto em https://www[...]
STJ entende que não há perigo na demora para deferir liminar
Benedito Gonçalves foi o relator dos recursos no STJ
Gás de cozinha também seria incluído na desoneração de tributos, que deixaria a gasolina de fora
Secretários de Fazenda dos 27 entes federativos aprovaram, por unanimidade, extensão do prazo de congelamento do p[...]
Segundo o assessor especial do ministério da Economia, o governo reconheceu o erro e vai anuir com a derrubada do [...]
Essas duas medidas fortalecem a economia no Estado
O governador Reinaldo Azambuja acrescentou, nesta segunda-feira (24), os portadores de síndrome de Down à isenção [...]
Já o prazo para quem precisa regularizar dívidas foi prorrogado até o dia 31 de março
Na ocasião, também foram pautas da reunião: a apresentação da estrutura organizacional, competência e missão do Co[...]
O evento foi presidido pelo superintendente adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Manoel Amaral Filh[...]
Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento.
Para ministro Sanseverino destacou que lei que trata da liquidação extrajudicial de instituições financeiras prevê[...]
Os empreendedores pretendem investir mais em marketing Foto: Stefan Wermuth / Bloomberg via Getty Images
Segundo deputada, alta no preço do milho levou produtores a preferir o mercado externo, prejudicando o abastecimen[...]
Gurgel de Faria foi o relator do recurso especial
As mercadorias da empresa chegaram ao porto do RJ há mais de uma mês e não foram liberadas
O imposto é cobrado em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte de ICMS, através da[...]
Nesta quinta (27/1) haverá uma reunião no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para decidir sobre o t[...]
Proposta aprovada pelo Senado Federal em 2021 agora será analisada pelos deputados
Envio da declaração começa oficialmente em 01 de março, mas contribuinte já pode organizar documentos, reunir comp[...]
Além do desconto de 5% a 10% no IPVA, os contribuintes que se cadastraram no programa, e exigem a nota fiscal na h[...]
O Doe Sua Nota é uma modalidade de premiação destinada exclusivamente para as entidades sociais que atuam em Mato [...]
Também foi lembrado pelo governador que o Estado reduziu o ICMS de vários itens nesse ano, inclusive dos combustív[...]
Economia comunica aos contribuintes que ocorrerá paralisação programada na emissão da NFA na manhã desta quinta-fe[...]
Devido à redução do ICMS, faturas com vencimento em janeiro de 2022 tendem a apresentar aplicação proporcional do [...]
No apelo, a autora alegou que não havia lei autorizando o reajuste da taxa, e sustentou a não equiparação da taxa [...]
Marcelo Moraes, autor do projeto de lei
É o maior valor desde o início da série histórica da Receita, há 27 anos. O governo federal arrecadou no ano passa[...]
A emissão da certidão deve ser realizada pelo site da Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P[...]
Empresas têm até 31 de janeiro para escolher regime tributário do ano-calendário 2022. A IOB listou as três princi[...]
JOTA elencou ao menos quatro discussões em andamento no Judiciário decorrentes do caso da “tese do século”
Apesar da PEC 110 ter o empenho pessoal de Rodrigo Pacheco, para avançar é necessário acordo com a Câmara
Proposta altera o Código Tributário Nacional
Também há desconto variando de 5% a 10% para quem inscrever o CPF nas compras de varejo no Estado e participar do[...]
Lei estende benefício fiscal para pessoas jurídicas que financiarem projetos de pesquisa.
A Sefaz-CE busca, por meio do Contribuinte Pai d’Égua, fortalecer a parceria Fisco Contribuinte, bem como atuar co[...]
Prazo para regularização e opção pelo Simples Nacional é até 31 de janeiro de 2022
Auditores fiscais também apreenderam 12 veículos de som automotivo e identificaram 75 menores participando de fest[...]
Neste mês, o Estado votou a favor de prorrogar o congelamento, mas foi voto vencido
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) absolveu a gestora de uma grande rede de Drogaria,[...]
As empresas terão até o dia 31 de março para regularizar pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo S[...]
Supremo fixou tese que determina que é preciso comprovar a contumácia do contribuinte e dolo de apropriação para i[...]
18ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE), que determinava a suspensão dos autos de infração e autorizava o lice[...]
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que[...]
Consta dos autos que a empresa deixou de apresentar, durante inspeção em um Posto de Fiscalização, os comprovantes[...]
A lei que criou o Difal foi publicada em janeiro de 2022
No dia 1º de fevereiro, o Pleno do STJ realizará uma sessão extraordinária para debater o assunto
Sindifisco informou que já são estimados prejuízos por conta das suspensões, resultado do impasse provocado pelo g[...]
Documento destaca redução de prazos e de despesas com serviços de cartórios em todo o país
À CNN, Wellington Dias (PT-PI) falou sobre o posicionamento de governadores sobre a possibilidade de o governo inc[...]
Em um cenário de normalidade sanitária, órgão pretende julgar casos acima de R$ 36 milhões em sessões presenciais
Hoje a lei já concede esse desconto integral para doações feitas a projetos de artes cênicas e música erudita, ent[...]
Cerca de 500 mil pessoas terão abatimento no IPVA apenas ao pedir CPF na nota.
parcelamento de débitos, visando a regularização de crédito do município decorrente de débitos tributários e não t[...]
Levantamento apresentado por Priscila Krause e Alcides Cardoso mostra capitais onde mais se paga impostos
Circulam pelas redes sociais informações de que o governo de Santa Catarina teria reajustado o valor do IPVA. Isso[...]
Confira abaixo as vantagens de aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) em 2022.
Na redação dada pela Lei 13.137/2015
A ministra Rosa Weber é relatora dessa ADI.
Turma do Carf autorizou exclusão dos valores da base de cálculo das contribuições
De acordo com a denúncia, a ré teria reduzido e suprimido, por meio de artifícios fraudulentos, o tributo cobrado [...]
Trata a presente Nota sobre o controle aduaneiro exercido pela Receita Federal do Brasil de viajantes nos aeroport[...]
Secretários de Fazenda estão divididos se mantêm congelada ou não a base de cálculo dos combustíveis
O movimento do governo com a negociação da PEC é visto, em parte, como uma pressão para governadores reduzirem o I[...]
Esta é a segunda ação no STF que discute se é possível a cobrança do Difal do ICMS neste ano