ICMS/CE - Ceará publica decreto que atualiza Regulamento do ICMS
As novas regras, constantes no Livro IV do novo Regulamento do ICMS (RICMS), produzem efeitos a partir do dia 1° d[...]
As novas regras, constantes no Livro IV do novo Regulamento do ICMS (RICMS), produzem efeitos a partir do dia 1° d[...]
Com a decisão, a tese será aplicada aos próximos processos sobre o tema julgados no tribunal administrativo
A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF 948, ajuizada pela Associ[...]
Para especialistas, as regras atuais estimulam o trabalhador a solicitar o seguro-desemprego repetidas vezes.
Ao final do preenchimento da declaração, o usuário poderá optar por avaliar ou não o serviço. Caso decida avaliar,[...]
O projeto ainda prevê que o MEI possa contratar até dois empregados
Esta Portaria apresenta a automatização, no sentido de conferir agilidade e desburocratização, de dois procediment[...]
A Secretaria da Fazenda está oferecendo todo o suporte para que os contribuintes e pessoas físicas que fizeram o p[...]
A isenção é aplicada aos veículos que utilizam Gás Natural Veicular (GNV) registrados e licenciados em Mato Gross[...]
Secretaria da Fazenda de Pernambuco informa que, a partir de sexta-feira dia 25 de março de 2022
A data do vencimento do recolhimento do ISS da SUP, referente ao 1º trimestre de 2022, é 10/04/2022.Não serão mais[...]
Imposto é cobrado dos times de futebol sobre programas voltados a torcedores, eventos na sede dos clubes e cessão [...]
Decisões que permitiam a cobrança de imposto do ecommerce apenas em 2022 foram derrubadas pelo presidente do TJSP
Sendo assim, relacionamos abaixo algumas orientações a serem observadas pelos operadores de comércio exterior em c[...]
Passaram a vigorar as novas alíquotas do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em fevereiro de 2022, o valor de R$ 148 bilhões e 664 milhões, [...]
“No caso em apreço, cuida-se de direito que encontra fundamento em tratado internacional sobre direitos humanos, i[...]
Corte proibiu PR, TO, SC, MT e DF de cobrar o imposto sem existência de lei complementar regulamentando tema
Programa de renegociação vai até o dia 31, mas há procedimentos que terminam antes
“Informatizamos serviços do Estado para facilitar a vida das pessoas. É um trabalho de modernizar cada vez mais. I[...]
Multa Por Atraso no Emplacamento, no veículo, que impedirá diversos serviços no DETRAN, inclusive emissão de CRLV.
“Na prática, a adoção da média nacional significaria um aumento para os catarinenses, o que é inaceitável”, afirm[...]
Isso significa que não haverá aumento do ICMS cobrado sobre o diesel em São Paulo. Esta regra valerá por, no mínim[...]
Foram julgados na Câmara Superior do TIT cinco processos envolvendo o tema.
Empresa em nome dos pais de Neymar foi isentada do pagamento de ISS pelo TJ-SP
Os NFTs (tokens não fungíveis) viraram febre, e têm movimentado muito dinheiro, muito mesmo, e estão na mira do Fi[...]
Dallagnol causou danos morais por abusos ao divulgar denúncia contra Lula em 2016
Na Câmara recebeu emendas, o que exigiu nova deliberação pelos senadores, concluída em dezembro passado.
Contribuintes que não revisarem os dados disponibilizados pela Receita Federal correm risco de cair na malha fina
Tese vencedora foi a proposta pelo ministro Alexandre de Moraes
"Porém, quando a referida lei for extinta, esses débitos negociados e em atrasos, consecutivos ou não, serão canc[...]
A alteração na Legislação está detalhada no decreto n° 5.108-R, publicado na última terça-feira (22), no Diário O[...]
Tanto o cidadão quanto as empresas poderão quitar seus débitos, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa
Em Goiás, a alíquota será R$ 0,19 menor por litro do diesel S10 em comparação ao preço praticado nos demais Estado[...]
Tribunal de Impostos e Taxas mantém autuações relativas a compras na Zona Franca
Os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal chegaram a um entendimento sobre a cobrança do ICMS so[...]
Ação ostensiva da Receita Estadual apura indícios de fatiamento do faturamento e fracionamento de empresas para en[...]
Em meio à semana do Dia Internacional da Síndrome de Down, lembrado nessa segunda-feira (21), o Espírito Santo dá [...]
Discussão sobre IPI de bacalhau importado é infraconstitucional, diz STF
TRF-2 deixou claro que crime fiscal só se caracteriza em caso de má-fé do contribuinte
Prescrição intercorrente ocorre quando, após citação, execução fiscal fica paralisada por 5 anos por inércia exclu[...]
Tendência é de vitória dos contribuintes. Alguns ministros já se posicionaram, mesmo sem votar formalmente
Para o presidente da Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo, deputado Efraim Filho, a PEC 110[...]
Para ele, as ações podem impulsionar a retomada do crescimento e oferecer um alívio financeiro para esses segmento[...]
Estados calculam que as receitas estaduais serão reduzidas em R$ 1,15 bilhão a cada mês com a mudança na cobrança [...]
Consulta ao Lote de Restituição
Presidente do Senado diz que seria melhor analisar a Proposta durante o esforço concentrado que vai de 4 a 8 de ab[...]
Pelo Reintegra, exportadoras têm crédito tributário de 0,1% a 3% sobre receita com venda de bens ao exterior
A empresa, que inclusive fazia a exportação de seus produtos, realizou vendas de mercadorias sujeitas ao ICMS sem [...]
A decisão foi tomada em uma reunião de governadores nesta terça-feira, 22, em Brasília
Desde o começo de janeiro o Estado não estava arrecadando o imposto em cima dessas operações.
Ministro Herman Benjamin aplicou posição da 2ª Turma do STJ ao julgar embargos
O Plenário reviu o reconhecimento de repercussão geral no caso por considerar que não há questão constitucional no[...]
Uma das principais novidades é a possibilidade de entrega em casa das compras feitas no free shop.
Setor cervejeiro já prevê reajuste no primeiro semestre devido a aumentos em insumos e no frete por causa do confl[...]
Cleber Verde lembra que muitos idosos são o principal suporte financeiro das famílias
Caso a medida seja aprovada, o prazo passará para 40 dias.
A 2ª Turma reverteu decisão do TJPR, que havia decidido que a ex-sócia deveria ser responsabilizada
Documento entregue à PGR sugere subfaturamento de notas fiscais e reetiquetagem da Suécia para burlar fiscalização
Presidente do Instituto de Desenvolvimento do Varejo diz que é preciso fazer uma reforma ampla e não só parcial
CIRA-RS cumpre mandados de busca e apreensão em empresa varejista de móveis e eletrodomésticos na região da campan[...]
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (22) o decreto que regulamenta o programa de Re[...]
O documento foi assinado pelas entidades e encaminhado ao órgão nesta terça-feira (22).
Agora, quem já é MEI e quer optar exclusivamente pelo regime de tributação do MEI Caminhoneiro tem até 31 de março[...]
“É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribui[...]
Além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para ativid[...]
Para o colegiado, não é possível, sem lei específica do próprio estado, estender para tributos estaduais os efeito[...]
Ministros foram categóricos ao dizer que não darão salvo-conduto genérico a candidato
Por unanimidade, o colegiado entendeu que o fisco, ao considerar esses ganhos como lucro, possibilita que a União [...]
ADIs questionam a instituição do desempate pró-contribuinte no Conselho
A proposta foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC)
Em decisão inédita, 3ª turma da Câmara Superior considerou essas despesas como insumo
Regras foram publicadas ontem no Diário Oficial
Instrumento deixou de existir em 2020 e desempates são favoráveis aos contribuintes. STF decide na quarta (22/3)
A avaliação é que a regra de transição provocaria um rombo maior nos caixas estaduais
Decisão manteve afastamento de tabela progressiva que afeta profissionais como advogados, médicos, dentistas e con[...]
Em reunião realizada no dia 18 de março de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CG[...]
Para se inscrever no encontro on-line, que será realizado dia 24/03, os profissionais contábeis devem acessar a ár[...]
No processo, aberto em 2020, o Botafogo e o Consórcio Ilha Plaza, que administra o shopping na Ilha, pediram que o[...]
Ao analisar o recurso, o magistrado afirmou que não enxerga relevância na argumentação da prefeitura no sentido de[...]
Empresa de reparos navais queria que sua opção irretratável pelo regime da contribuição previdenciária sobre a rec[...]
Decisão do TRF da 2ª Região é importante por evitar o dispêndio de dinheiro público
A Operação é o desfecho das Operações “Purgamentum”, “Sacripanta” e “Quimera”, que revelaram a existência de uma c[...]
té o fim do ano, o etanol e seis alimentos não pagarão imposto para entrarem no país.
Ainda conforme o dispositivo questionado, o comitê será responsável pela tributação, pela fiscalização, pela arrec[...]
Expectativa é que Corte não conheça da ação, isto é, sequer julgue o mérito da questão
São Paulo aplica medida para mercadorias com benefício fiscal concedido sem autorização do Confaz
A matéria é assinada por 15 deputados, de vários partidos, tendo como primeiro subscritor Jair Miotto (PSC).
Junto ao Ministério Público Federal (MPF), a União formulou então pedido de tutela cautelar antecedente em ação ci[...]
Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em períodos anterior[...]
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18) a promulgação da Lei Complementar 193, que institu[...]
Associação religiosa assistencialista tem direito a imunidade tributária na importação de papel para impressão de [...]
TJSP determina uso do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD
(STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Roraima que concede isenção do Imposto sobre a Propried[...]
Planejamento tributário e fornecimento de medicamentos sob a ótica jurisprudencial são debatidos em reunião da Câm[...]
Como o recurso tem repercussão geral, a decisão vincula todo o Poder Judiciário
Fux explicou que a Constituição Federal de 1988, por ser bastante analítica, abarca praticamente a metade do Códig[...]
Prevaleceu entendimento de que decisões do STF sobre tema afastam exigência da certificação, se observados requisi[...]
Restava deliberar sobre a tese: por maioria de votos, venceu a proposta do ministro Alexandre de Moraes, autor do [...]
“É uma contrapartida para que as cooperativas efetivem seus investimentos para o aumento da atividade econômica co[...]