Simples Nacional: contribuintes devem ficar atentos com exclusão do regime
Prazo para as empresas do Simples Nacional regularizarem as dívidas termina no dia 24.
Prazo para as empresas do Simples Nacional regularizarem as dívidas termina no dia 24.
Valores considerados insuficiente pela Receita não justificam exclusão de empresas do Refis, defende OAB
Guedes diz que reforma administrativa e tributária sairá até dezembro
A reforma foi endossada no comunicado final do encontro desta quarta, que reuniu ministros da Economia e president[...]
Há cinco emendas destacadas para votação em separado que ainda precisam ser analisadas pelo plenário
Comitê afirma que proposta não terá efeito significativo porque ignora aumentos efetuados pela Petrobras
Segundo o relator, quando a União estabelecer algum benefício fiscal, deverá ser levada em consideração a compensa[...]
Júlio Cesar: modelo de compensação atual é mais adequado
A proposta tornará o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio
Créditos vencidos serão cancelados e sem direito a reativação.
Texto altera exigência de regularidade do proprietário, o que dificultava acesso a benefício tributário para imóve[...]
Diante dessa gravidade, foi enviado aos contribuintes substitutos tributário (IEST) uma notificação via DT-e (Domi[...]
O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes possam[...]
Projeto de Lei entregue pelo prefeito Rogério prevê vigência entre 8 e 12 de novembro. Para começar a valer, matér[...]
À CNN Rádio, Marcio Sette Fortes afirmou que iniciativa da OCDE busca reverter perda de US$ 240 bilhões, fruto da [...]
O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute se os rendimentos recebidos por brasileiros que moram no ext[...]
O recurso, com repercussão geral reconhecida, é o primeiro julgado pelo STF com tramitação sob sistemática de inci[...]
Crise da offshore produziu turbulência, mas ministro ainda tem missão de viabilizar PEC dos precatórios e reforma [...]
Guedes está em Washington, capital dos Estados Unidos, para participar da reunião anual do FMI.
A falta desse dinheiro poderia implicar na piora de serviços básicos de saúde, educação e segurança pública.
Também aplicando o desempate pró-contribuinte, colegiado cancelou multas isoladas aplicada pela fiscalização
No recurso, a União apontou que a sentença recorrida estaria em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, uma [...]
O documento circulará na Gazeta Municipal de quarta-feira (13) e passa a valer imediatamente a partir da publicaçã[...]
Foram apresentados exemplos de operações comerciais e normas de aplicação da legislação
No recurso, a Fazenda Nacional sustentou que o recurso especial está em consonância com o entendimento do Superior[...]
Previsto para 2023, novo tributo prevê acabar com a prática de concorrência tributária internacional, mas processo[...]
Conselho Nacional de Política Fazendária estendeu prazo de diversos convênios que diminuem ou isentam o ICMS para [...]
Especialistas apontam falta de regulamentação e de clareza sobre a tributação de novidades tecnológicas
A decisão foi tomada no último dia 5 pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux
Pedidos de vista foram feitos por Moraes em casos que discutem a regularidade das leis do AM, MG, RS e BA
Em 2021, auditores-fiscais da Receita Federal já prescreveram autos de infração para cobrança de dívida prev[...]
Alternativa seria União diminuir seus próprios tributos sobre combustíveis, explica o jurista
Em reunião, no dia 21/09, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o ministro da Economia, Paulo Guedes, [...]
Julgamento dos embargos começa nesta sexta-feira, entre os pedidos está a prorrogação do início da decisão
Não é possível dar um “cavalo de pau” no sistema tributário sem uma discussão mais profunda com a sociedade
Levantamento mostra que 6,7 milhões de normas foram editadas nos últimos 33 anos, mas apenas 6,7% delas se tornara[...]
Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o senador Roberto Rocha (PSDB/MA) afirmou que PEC 110/2019 vai aju[...]
Foi o que definiu a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal
Grupo 1 será o primeiro a transmitir os eventos de saúde e segurança do trabalho, pois é o que tem maior faturamen[...]
Ajustes no texto do projeto de lei foram definidos em reunião do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos, do G[...]
Economia divulga Edital de Chamamento. Credores têm prazo de 8 a 22 de outubro
Com essa mudança, os contribuintes terão acesso direto ao processo e não precisarão seguir o protocolo anterior, o[...]
Resultado positivo do último Refis foi um dos pontos enaltecidos pelo prefeito: “estou à frente da Prefeitura de G[...]
O advogado salienta que não houve qualquer atitude que demonstrasse a intenção em abandonar o cargo público para o[...]
Texto foi elogiado pelo Comsefaz, CNM, mas recebeu críticas da FNP
Muito conhecida pelo apelido de “nota fiscal do MEI”, essa pode ser usada por quem não tem obrigação de emitir not[...]
Levantamento do IBPT mostra que, entre outubro de 2020 e setembro de 2021, foram editadas 66 Medidas Provisórias
Algumas das medidas citadas estão em um projeto de lei complementar, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso[...]
Justificativa é de que nova lei poderia provocar insegurança jurídica ao ser aplicada a casos já julgados na esfer[...]
Programa que se tornou política permanente do governo federal já teve adesão de 833 mil empresas
Para viabilizar os novos valores do Bolsa Família, o Imposto sobre Operações Fianceiras foi reajustado em setembro[...]
Já é certo que o projeto da desoneração não voltará a ser discutido na CCJ antes do julgamento da ADI 6632, marcad[...]
Ao analisar o pedido, o relator, vice-presidente, desembargador federal Francisco de Assis Betti, não acolheu os a[...]
A imunidade tributária, entretanto, não se aplica a serviços realizados pela empresa para entidades privadas.
Além do tratamento diferenciado para empresas do Simples, o relatório prevê a devolução dos impostos sobre o consu[...]
O relatório semestral do Banco Mundial para a América Latina indica que as previsões de crescimento para 2021 e 20[...]
A Irlanda dá sinais de que poderia concordar com um imposto corporativo global de 15%, publicaram vários jornais n[...]
Bruno Le Maire afirmou que um acordo pode ser assinado na próxima semana ou em uma reunião do G20
Instalada a comissão especial que vai analisar a PEC 10/21, que altera a emenda constitucional resultante da PEC E[...]
O colegiado acompanhou a relatora de forma unânime
Principais mercados do mundo operam em queda com alta da inflação e previsão de corte em estímulos monetários no r[...]
Segundo empresas do setor, o ideal é votar alterar a cobrança para um valor fixo em reais, em vez da alíquota perc[...]
Uma inovação do substitutivo é a previsão de devolução dos impostos sobre o consumo para as famílias de baixa rend[...]
Com isso, o IPI incidente sobre a operação terá a alíquota de 10%.
O pedido foi da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) que destacou que as instituições que tiveram atuação importan[...]
Texto aprovado pelo Congresso gera insegurança jurídica, segundo o governo
Projeto ainda será analisado por outras comissões
Ministros entenderam que CPRB é uma receita das empresas e sobre ela devem incidir as contribuições
Na modalidade, quem tem dinheiro fora do país pode trazer de volta com benefícios tributários
Maioria dos ministros da 1ª Turma entenderam que empresa aérea deve pagar adicional de 1 ponto percentual
Segundo estudo do IBPT, cada empresa precisa seguir 4.626 normas tributárias no país
Número representa 2,4% do total de documentos entregues neste ano
O projeto é relatado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES)
Segundo estudo da IBPT sobre a burocracia tributária, são 53 novas normas fiscais a cada dia útil, cerca de 2,21 p[...]
Concedendo benefício adicional temporário para os produtos sem similar na ZFM previamente definidos pelo Estado co[...]
Lei 10.865/2004 zerou alíquota de Cofins especificamente para peças de avião e, depois, aumentou em 1% de forma ge[...]
‘’O qual, para o movimento municipalista, não é o ideal, compreende-se ser este o desenho viável no presente momen[...]
Comsefaz pediu que sejam estendidas para estados e municípios as regras que valerão para a União no parcelamento
Deputados e especialistas analisaram duas medidas provisórias que modificam as regras de comercialização de combus[...]
Ele afirmou que a indústria apoia a PEC 110, que traz uma reforma ampla, “mesmo que venha com dois IVAs (federal e[...]
Com o objetivo de simplificar a tributação ao longo da cadeia produtiva e eliminar repasses para os preços finais,[...]
Senado e Câmara dividem textos que podem alterar legislação tributária e deputados já aprovaram mudanças no Impost[...]
Novo app disponibiliza informações de forma centralizada e simplificada ao cidadão.
A norma afeta empresas centralizadoras, participantes de grupos econômicos, que fazem o rateio das despesas de áre[...]
A ideia do presidente da Câmara era votar a proposta ontem, mas não houve consenso e a medida ficou para a próxima[...]
Texto prevê a criação de um IVA-dual, com um tributo de competência dos estados e municípios e um da União
A nova proposta funde o imposto estadual ICMS e municipal ISS no novo IBS, além de prever PIS e Cofins virando CBS[...]
Projeto prorroga desoneração até 2026 para os 17 setores da economia que mais empregam no país. Se aprovada na CCJ[...]
As empresas que pertencem ao primeiro grupo que deverá prestar as informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SS[...]
Votação será em plenário virtual; União estima impacto de R$ 9,78 bilhões aos cofres públicos
Questionado por empresários, José Tostes diz que governo “observa atentamente” debate sobre imposto
Lançado no dia 31 de agosto de 2021, o Receita Certa dará prêmios em dinheiro aos participantes do programa Nota F[...]
CAT - Apresenta saldo positivo de Janeiro a Setembro de 2021
CPC de 2015 não elege primazia de foro para ajuizamento de execução fiscal, destacou o ministro Gurgel de Faria
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27, a prorrogação do Programa Catarinense de [...]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e julgou procedente a apelação de [...]
Em reunião na última sexta, conselho também estendeu a isenção de ICMS sobre a compra de veículos para portadores [...]
Mercado é dominado por China, EUA, Taiwan, Coreia do Sul e Singapura; decreto acaba com alguns benefícios já em 20[...]
Antes disso, Toffoli e Barroso votaram para afastar a incidência do imposto.
No caso, ministros discutem a titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídica[...]