Abimaq diz que Programa decepcionou, mas Anfavea é só elogios. Advogados dizem que legislação trabalhista precisa ser reformulada

Abimaq diz que Programa decepcionou, mas Anfavea é só elogios. Advogados dizem que legislação trabalhista precisa ser reformulada.

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído via Medida Provisória (MP) publicada ontem no Diário Oficial da União, está longe de ser um ponto pacífico tanto no meio empresarial, quanto enter os sindicatos. A proposta que prevê redução de jornada de trabalho de até 30%, com diminuição proporcional de salário, parece ter sido mais benéfica para o próprio governo do que efetivamente para empresários e trabalhadores. Isso porque os custos do programa, estimados em R$ 100 milhões até dezembro de 2016, bancados pelos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ficarão bem abaixo das despesas extras que o governo teria no pagamento de seguros-desemprego, caso as empresas começassem a demitir em massa, e na perda de arrecadação do INSS.

Segundo Hiroyuki Sato, diretor de Assuntos Tributários, Relações Trabalhistas e Financiamentos da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), o PPE decepcionou porque pouco acrescentou aos dispositivos já previstos na legislação trabalhista brasileira. “Tínhamos grandes expectativas em torno das mudanças que seriam anunciadas. Esperávamos que as medidas tivessem mais abrangência, mas nos frustramos com suas limitações burocráticas.

O governo teve boas intenções, garantiu certa flexibilização legal para as indústrias que hoje têm problema de ociosidade, mas poderia apresentar medidas que visassem reduzir o custo do capital de giro no país, liberando os depósitos compulsórios para que os bancos pudessem socorrer as empresas em crise ou até dar um prazo maior para o recolhimento de tributos. Para o nosso setor, o PPE não dará nenhum fôlego extra. A retomada das desonerações em folha teria um impacto muito maior”, argumenta.

Para o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan Yabiku Junior, o PPE veio em boa hora. As montadoras do país já demitiram 7,6 mil trabalhadores no primeiro semestre deste ano, reduzindo em 9,6% o seu contingente de mão de obra, e há 36,9 mil operários fora de atividade, afastados por layoffs, férias coletivas ou licenças remuneradas. “O maior prejuízo para o nosso setor é ter um empregado registrado, mas que não opera. Este programa é um verdadeiro ‘seguro-emprego’ com diversas vantagens, porque a empresa poderá paralisar parcialmente a produção, tendo o trabalhador 70% na empresa e 30% em casa”, afirmou, defendendo que o PPE se torne um instrumento permanente na legislação brasileira, porque garante segurança jurídica para as empresas e garantia de emprego aos trabalhadores durante crises.

Em consonância, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, disse, durante o lançamento do PPE na segunda-feira, que o Programa vai preservar os empregos no momento de crise: “Quando reivindicamos o programa — isso foi em 2012, portanto com pleno emprego — a visão nossa era criar um projeto que, olhando o futuro, em episódio de crise, pudéssemos utilizá-lo como mais um mecanismo da legislação trabalhista, que nos desse condições de vencer momentos de dificuldade, especialmente com a globalização”. Segundo ele, o governo, hoje, custeia o trabalhador desempregado por meio do seguro-desemprego, mas a grande vantagem do PPE é que mantém o trabalhador empregado, “trabalhando efetivamente e menos penalizado”.

Já o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, se posicionou contra o projeto. Na opinião do sindicalista, o principal erro do governo é insistir em um modelo de ajuste fiscal recessivo, que combate a inflação, elevando os juros, que beneficia apenas os setores rentistas. “Até agora, apenas a classe trabalhadora vem arcando com os custos econômicos do ajuste fiscal. É preciso retomar os investimentos públicos para induzir o crescimento econômico do país. Foi assim que o PIB brasileiro cresceu durante o cenário da crise financeira internacional”, afirmou.

Na opinião de Araújo, Dilma precisa mudar o curso da política econômica, instituindo uma reforma tributária mais progressiva, taxando fortunas e a remessas de lucros das multinacionais para o exterior. “A proposta, inspirada em experiência alemã que não tem nada a ver com a realidade nacional, foi construída de forma presunçosa e antidemocrática, não foi submetida a um debate prévio nem mesmo com as lideranças sindicais, muito menos com as bases dos sindicatos.

Onde seu conteúdo foi apresentado, como na recente assembleia dos trabalhadores da Mercedes Benz, constatou-se forte rejeição por parte da classe trabalhadora, num claro sinal de que a MP não corresponde aos sentimentos e interesses das massas. É preciso procurar e propor alternativas mais avançadas e justas. Não é justo reduzir salários. Aliás foram os aumentos sucessivos no salário mínimo que permitiram a ascensão da nova classe média e o incremento na economia do país. Nós temos salários historicamente defasados. Desafio alguém defender esse projeto no chão de fábrica”, disse.

De acordo com Maria Carolina Seifriz Lima, do escritório Andrade Maia Advogados, ainda há imprecisões no PPE que devem ser elucidadas nos próximos 15 dias, como a definição de sua abrangência, se é só para o segmento industrial, ou para as demais atividades econômicas. “Também serão melhor definidos os critérios de comprovação de crise das empresas”, explica.

Para Peterson Vilela, advogado trabalhista do L.O. Baptista-SVMFA, uma vantagem foi ter sido preservada a possibilidade de negociação dos sindicatos com as empresas. “As reduções de salários ainda precisam passar por negociações e convenções coletivas. Mas creio que o PPE deve beneficiar a todos. O importante é que essa medida, de caráter provisório, não se torne permanente quando, na verdade, a legislação trabalhista brasileira precisa de reformas profundas”, afirma.

FONTE: FENACON