Termo de Acordo de Regime Especial - TARE

Consiste na elaboração, protocolo e acompanhamento do requerimento administrativo de solicitação de Regime Especial perante as Secretarias de Fazenda dos Estados com o objetivo de reivindicar direitos, tais como: FOMENTAR, PRODUZIR, COMEXPRODUZIR, benefícios fiscais, substituição tributária dentre outros.

Os Regimes Especiais também podem ser concedidos para prescrever alternativas quanto ao cumprimento de determinadas obrigações fiscais relacionadas às operações ou prestações que não estejam expressamente previstas na legislação tributária estadual. 

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