A Proteste pede que seja feita ampla divulgação, com no mínimo 60 dias de antecedência, e compensação para quem pagou multa

A Proteste pede que seja feita ampla divulgação, com no mínimo 60 dias de antecedência, e compensação para quem pagou multa.

A Proteste Associação de Consumidores enviou ofício nesta quarta ao Ministério da Previdência, Casa Civil e o Ministério Público Federal (MPF) pedindo para que seja mantido o dia 15 como data limite para o empregador doméstico pagar, sem multa, a contribuição previdenciária do empregado, referente a junho. Antes, o pagamento era até o dia 15 do mês seguinte, e só no dia anterior ao vencimento o governo informou sobre a mudança. A data foi antecipada para o dia 7, terça-feira, e o site da Previdência ainda estava desatualizado.

No entendimento do órgão, os empregadores tiveram vários transtornos ao serem pegos de surpresa, inclusive os que utilizam o débito automático, pois não tiveram tempo para autorizar a mudança de data do pagamento no banco. Quem perdeu o prazo e recolher com atraso pagará multa diária de 0,33%. E ainda terá que preencher manualmente a Guia da Previdência e o Documento de Arrecadação da Receita Federal no campo referente à multa. A alíquota do empregador se mantém em 12% até outubro.

A Proteste pede que seja feita ampla divulgação, com no mínimo 60 dias de antecedência, e compensação para quem pagou multa.

FONTE: FENACON