Contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica devem ficar atentos ao decreto nº 9.480, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado de ontem (22/7)...

23 de julho de 2019

Contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica devem ficar atentos ao decreto nº 9.480, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado de ontem (22/7), que traz novas regras sobre a emissão, escrituração e prestação de documentos fiscais. As alterações constam de convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), adotado por vários Estados.

As mudanças estabelecem prazos para a entrega dos arquivos eletrônicos, em via única de processamento de dados. Também são convalidados procedimentos de entrega dos documentos feitos até agora.

Lenha- Em outro decreto, o de número 9.479, publicado na mesma data, foi incluída a lenha no regime de substituição tributária nas operações entre o produtor e o estabelecimento comercial e entre este e o estabelecimento industrial. A mudança entra em vigor em 1° de agosto.

Comunicação Setorial – Economia