O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão monocrática suspendendo antecipação de tutela que afastou a cobrança do adicional de ICMS dos serviços de energia elétrica...

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou  a decisão monocrática suspendendo antecipação de tutela que afastou a cobrança do adicional de ICMS dos serviços de energia elétrica.

Na decisão, o relator,  ministro Dias Toffoli, entendeu por suspender os efeitos da decisão do Tribunal de origem que antecipou a tutela e afastou a cobrança do adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas com energia elétrica, destinado ao financiamento de Fundo de Combate à Pobreza.

Segundo Toffoli, restaram presentes os requisitos que autorizam a intervenção excepcional da Corte, considerando a existência de matéria constitucional e a potencialidade lesiva da decisão liminar proferida na origem aos valores públicos tutelados pelo instituto da suspensão de tutela provisória, previstos na Lei nº 8.437/1992.

O relator ainda destacou que a matéria em discussão se amolda ao conteúdo do RE 714.139/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, motivo pelo qual a presente controvérsia deverá ser orientada pela tese que será firmada. 

Fonte: Tributário