O Decreto Legislativo nº 646/19, que visa sustar os efeitos da aplicação dos atos do Poder Executivo, que se refere à revogação dos benefícios fiscais...

O Decreto Legislativo nº 646/19, que visa sustar os efeitos da aplicação dos atos do Poder Executivo, que se refere à revogação dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para aplicação em projetos contemplados pela Lei de Incentivo à Cultura (Lei Goyazes) e Pro-Esporte, deverá ser apreciado na próxima sessão ordinária da Casa, na quinta-feira, 7.

Na justificativa, a proposta de revogação do Decreto nº 9.369, de 27 de dezembro de 2018, o deputado Karlos Cabral (PDT) diz que “os benefícios fiscais, entendido como um regime especial de tributação que envolve uma vantagem ou simplesmente um desgravamento fiscal perante o regime normal, assumindo-se como forma de isenção, redução de taxas, deduções à matéria coletável, amortizações e/ou medidas fiscais desta natureza”.

Conforme a justificativa da proposta o referido decreto do Executivo foi editado para atender a Lei Complementar Federal 160/17 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), legislação que rege a concessão e renovação de benefícios fiscais referentes ao ICMS. Ele reitera ao afirmar que o entendimento é de que a revogação de alguns benefícios fiscais previstos no Decreto nº 9.369/18 não deve ser aplicada às leis de incentivo estadual à cultura e ao esporte nem a Lei nº 18.804/15, por se tratarem de normas “atípicas” de concessão de benefício fiscal.

Fonte: Alego