Neste mês de abril, contribuintes que usufruem de benefícios fiscais poderão pagar o Fundo de Proteção Social (Protege) até a próxima quarta-feira, dia 27...

Neste mês de abril, contribuintes que usufruem de benefícios fiscais poderão pagar o Fundo de Proteção Social (Protege) até a próxima quarta-feira, dia 27. Além disso, foram editadas mudanças para o pagamento do fundo, que passa a ser cobrado em nova sistemática.

Dependendo da atividade econômica do empresário, o Protege corresponderá de 5% a 15% do valor correspondente ao percentual aplicado sobre o montante da diferença entre o imposto integral e o imposto calculado com utilização de benefício fiscal. A medida foi adotada após acordo do Governo Estadual com o Fórum Empresarial.

Ambas as deliberações constam da Lei 19.261/16 e do Decreto 8.631/16 publicados no suplemento do Diário Oficial do dia 19 de abril. Já a definição do calendário extraordinário para pagamento do Protege este mês será publicada por meio de instrução normativa.

Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz