Publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 22.12.2022, o Ato Declaratório Executivo RFB n° 06/2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 11.158/2022 em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas pelas Resoluções GECEX n° 390/2022, destacando-se a alteração, criação e supressão dos códigos NCM que especifica e o desmembramento de itens do segmento de plásticos, pastas químicas de madeiras e itens que contém ligas de alumínio.

As alterações são válidas a partir de 01.01.2023.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOU de 22.12.2022)

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex n° 390, de 23 de agosto de 2022, e pela Resolução Gecex n° 412, de 26 de outubro de 2022.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Resolução Gecex n° 390, de 23 de agosto de 2022, e na Resolução Gecex n° 412, de 26 de outubro de 2022,

DECLARA:

Art. 1° A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.

Art. 2° Ficam alterados na Tipi, a partir de 1° de janeiro de 2023, os códigos de classificação constantes do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo, com as descrições dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.

Art. 3° Fica criado na Tipi, a partir de 1° de janeiro de 2023, o código de classificação constante do Anexo II deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição do produto, observada a respectiva alíquota.

Art. 4° Ficam suprimidos da Tipi, a partir de 1° de janeiro de 2023, os códigos de classificação 3908.10.24 e 9018.39.24.

Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JÚLIO CESAR VIEIRA GOMES

ANEXO I (CÓDIGOS DESDOBRADOS)