Decreto Nº 10175 DE 06/12/2022
Altera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto Nº 10175 DE 06/12/2022
Publicado no DOE - GO em 7 dez 2022
Altera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista os Convênios ICMS nº 94/2022 e nº 111/2022, ambos de 1º de julho de 2022, e nº 138, de 23 de setembro de 2022, também com base no que consta do Processo nº 202200004085668,
Decreta:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º .....
.....
XXVI - .....
.....
e) geradores fotovoltaicos de corrente contínua, 8501.7;
.....
n) partes e peças classificadas no código 8503.00.90, utilizadas exclusivamente ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71. e 8501.72;
....." (NR)
Art. 2º O Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 106. .....
.....
§ 5º Na hipótese de incidir sobre a operação alíquota de IPI não expressamente relacionada neste artigo, o percentual a que se refere o caput será obtido pelo resultado da média aritmética simples entre os percentuais correspondentes às alíquotas de IPI expressas nos incisos I, II e III imediatamente abaixo e acima daquela aplicável à operação, observado o disposto nos §§ 3º e 4º (Convênio ICMS 51/2000 , cláusula segunda, § 4º)." (NR)
Art. 3º Fica convalidada, no período entre 25 de fevereiro de 2022 até 6 de julho de 2022, a aplicação de percentuais de repartição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS próprio entre a unidade federada de origem e de destino diferentes dos previstos nos incisos I a III do art. 106 do Anexo XII do RCTE, desde que, além de observadas as demais normas, os percentuais estejam abrangidos entre os seguintes limites:
I - para o inciso I, no mínimo de 36,92% e no máximo de 43,51%;
II - para o inciso II, no mínimo de 66,21% e no máximo de 78,67%; e
III - para o inciso III, no mínimo de 20,55% e no máximo de 24,11%.
Art. 4º Ficam revogadas as alíneas "h", "i" e "j" do inciso XXVI do art. 7º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a:
I - 25 de fevereiro de 2022, quanto ao art. 2º; e
II - 21 de julho de 2022, quanto aos arts. 1º e 4º.
Goiânia, 6 de dezembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado