DECRETO Nº 10.172, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

 DECRETO Nº 10.172, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

(PUBLICADO NO DOE DE 01.12.22).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 65/22

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOE

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista os Convênios ICMS nº 24, nº 39, nº 46 e nº 51, todos de 7 de abril de 2022, e nº 87, de 1º de julho de 2022, também o que consta do Processo nº 202200004046800,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 34. ...................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - ............................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

h) o remetente estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins na operação com terminais portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia celular, aparelhos transmissores de telefonia celular e cartões inteligentes (SmartCards e SimCard) relacionados no inciso XII do Apêndice II deste Anexo destinada ao Estado de Goiás (Convênio ICMS nº 213/17, cláusula primeira);

........................................................................................................................................ " (NR)

Art. 2º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XXVI - ......................................................................................................................................

a) aquecedor solar de água, 8419.12.00;

..................................................................................................................................................

f) célula solar não montada em módulo nem em painel, 8541.42.10 e 8541.42.20;

g) célula fotovoltaica montada em módulo ou painel, 8541.43.00 - Ex 01 - Células Solares;

........................................................................................................................................ " (NR)

Art. 3º O Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 95. Fica autorizado o trânsito de palete e contentor por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes de sua remessa a estabelecimento da empresa proprietária, observadas as normas contidas neste capítulo (Convênio nº ICMS 4/99, cláusula primeira).

..................................................................................................................................................

§ 2º O palete e o contentor devem conter:

I - a marca distintiva da empresa à qual pertencem; e

II - a cor padrão escolhida pela empresa, exceto o contentor utilizado no setor hortifrutigranjeiro.

........................................................................................................................................ " (NR)

Art. 4º Fica revogado o inciso XXIV do art. 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos a partir de:

I - 1º de abril de 2022, quanto ao art. 7º do Anexo IX do RCTE;

II - 27 de abril de 2022, quanto ao art. 4º deste Decreto;

III - 1º de junho de 2022, quanto ao art. 95 do Anexo XII do RCTE; e

IV - 1º de julho de 2022, quanto ao art. 34 do Anexo VIII do RCTE.

Goiânia, 1º de dezembro de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

FONTE: SEFAZ