CFC participa de audiência pública sobre nova perspectiva sobre a substituição tributária do ICMS

Representantes da classe contábil estiveram presentes para discutir alternativas a esse polêmico regime tributário

  

Pode estar com os dias contados o complexo sistema de Substituição Tributária (ST) adotado pelo governo do Paraná que, segundo especialistas, onera as empresas e aumenta os custos de produção. É o que pretende o deputado Subtenente Everton e sua equipe técnica, que organizaram uma audiência pública nesta terça-feira, 2 de julho, para uma ampla discussão com representantes de entidades empresariais, contábeis, parlamentares e representantes do Governo do Estado.

 

A audiência aconteceu no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP). O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) foi representado pelo vice-presidente de Relações Sociais, Narciso Dóro Jr., enquanto o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pela vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Lucelia Lecheta.

 

Em sua exposição, Lucelia ressaltou que, atualmente, em função complexidade do sistema tributário do país, as empresas contábeis vêm trabalhando muito mais na aérea tributária do que na contábil, propriamente dita, e que a ST é um dos sistemas de maior dificuldade de operacionalização, pois cada produto tem uma Margem de Valor Agregado (MVA) diferente. "Também há inúmeros convênios dos quais alguns estados são signatários e outros não, o que dificulta muito, especialmente para as empresas pequenas, que têm menos estrutura para atender a essas demandas", disse. "Apesar disso, é preciso ter responsabilidade no tratamento desse assunto, porque ainda hoje o sistema da ST tem sido uma ferramenta de fiscalização por parte do governo, que o utiliza para evitar a sonegação. Nesse ponto, os empresários que trabalham corretamente têm visto a ST como um meio de manter um ambiente de concorrência menos desleal, porque a mercadoria chega com o mesmo custo tanto para quem paga todos os impostos quanto para as demais empresas", ponderou.

 

“Nosso objetivo é buscar um caminho mais inteligente para pôr fim à substituição tributária”, disse o advogado Edson Garcia Junior, professor do SESCAP-PR e coordenador da audiência pública. Para ele, esse debate marca o início de um novo caminho para o ICMS no Paraná, e a extinção da ST é tendência. “Vários estados estão pondo fim a esse sistema de tributação, como Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo. Se continuarmos com ele, nossas indústrias ficarão cada vez menos competitivas”, disse. Visão compartilhada pela da vice-presidente do CFC: "É preciso realizar estudos mais apurados, porque em certos produtos dos quais outros estados retiraram a ST, o Paraná passa a ser menos competitivo", analisa. "Minha opinião é de que de se estude caso a caso para averiguar de quais produtos a ST já poderia ser retirada e o que ainda precisa ser mantido", prosseguiu, reconhecendo que não é uma tarefa fácil. "É necessário analisar a origem do produto, sua cadeia produtiva e comercial, confrontar com estados que oferecem o mesmo produto. Verdadeiramente trabalhoso, mas possível de se fazer, especialmente com auxílio da Secretaria de Fazenda, que tem os dados dos setores bem compilados", finalizou.

  

Representando a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), o advogado especialista em Direito Tributário José Julberto Meira Júnior, que também integra a Comissão para Assuntos Contábeis, Fiscais e Tributários do CRCPR e a Comissão de Direito Tributário da seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR), realizou uma exposição detalhada sobre o regime da ST vigente no Paraná, formulando, ao final, as seguintes proposições:

 

• Fim do recolhimento antecipado a que se refere o art. 11 do Anexo IX do RICMS/PR ou flexibilizar prazo de, no mínimo 7 dias da entrada, bem como segundo mês subsequente para microempresas e EPPs;

Posicionamento oficial do estado acerca da restituição e seus procedimentos (NPF 27/2017);

Restrições quanto à complementação estabelecida pela Lei 19595/2018, em virtude do RE 593.894 MG não ter tratado do tema;

Aplicabilidade do art. 86, par. único do RICMS/PR (restituição do prazo de 90 dias), com autorização automática de ressarcimento para as empresas do SIMPLES;

 Atualização monetária dos valores restituídos ou ressarcidos, na forma do art. 10, §1º da LC 87/96;

 Flexibilização do uso do crédito acumulado por parte dos contribuintes, de forma a permitir a sua transferência a terceiros (não se está falando em SISCRED, mas em outra forma que atenda à regra da imediata e preferencial restituição a que alude o § 7º do art. 150 da CF e do RE 593.846 MG);

 Ampliação das possibilidades de concessão do regime especial a que alude o art. 14 do Anexo IX para os setores que já possuem a condição de substituto para outros segmentos (v.g. medicamentos x perfumaria);

Ampliação das possibilidades de redução para empresas do SIMPLES, de que trata o art. 16 do Anexo IX para outros setores (das operações com artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria, materiais de limpeza e produtos alimentícios);

 Fim da determinação de que trata o art. 12, I, “b”, que orienta a aplicação da ST nas transferências destinadas a importadores, quando as demais UFs não possuem tal limitação.

Com o apoio das entidades participantes, o deputado Subtenente Everton pretende realizar audiências semelhantes no interior do estado. Os pontos levantados pelos participantes serão encaminhados, em forma de um relatório, para o governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior, para o vice-governador Darci Piana e para o secretário da Fazenda do Estado do Paraná, Renê de Oliveira Garcia Júnior. Durante a audiência, foi proposta também a criação de uma comissão permanente para revisão da legislação tributária, que deverá reunir opiniões e experiências de entidades de classe, empresários, advogados, entre outros, para buscar soluções para reduzir a burocracia tributária. “O empresariado é o grande motor da sociedade e precisa de apoio. Estabelecemos um prazo de 30 a 60 dias para trabalhar o assunto. Vamos fazer um relatório e traçar metas a partir dos temas debatidos na audiência”, explicou o deputado. Ele disse que a discussão faz parte do projeto Paraná Empreendedor, que está propondo tornar o Estado um ambiente harmonioso e competitivo economicamente.

 

Fonte: Fenacon

 

 

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