De acordo com a Secretaria de Economia, a medida é uma forma de apoiar setores produtivos afetados em decorrência da covid-19 no Distrito Federal

Com a publicação da Lei nº 6.886, na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), em 5 de junho de 2021, a Secretaria de Economia do DF concede remissão, anistia e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a mais de 10 setores produtivos afetados pela pandemia no DF. Os empresários podem solicitar isenção dos tributos a partir desta segunda-feira (17/1).

Ao todo, 16 categorias ficam isentas de pagamento de IPTU e IPVA de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2024 nas mesmas condições da anistia — utilização do imóvel e veículo no exercício da atividade profissional. Afetados economicamente pela pandemia do novo coronavírus, empresários podem obter a ajuda do Governo do Distrito Federal (GDF), em parceria com a Secretaria de Economia (SEEC).

A iniciativa integra o programa Pró-Economia, conjunto de medidas de fomento à economia do DF. Além disso, a medida prevê a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as categorias ligadas aos setores de evento, cultura e beleza.

As empresas devem requerer o benefício junto à Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Economia, no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Valores já pagos não serão restituídos ou compensados aos contribuintes, e a concessão do benefício não desobriga ao cumprimento de demais obrigações previstas em lei.

Em relação ao ISS, de acordo com a nova lei, ficou estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2022, a alíquota será de 2% sobre as seguintes atividades e serviços: Diversões, lazer, entretenimento (exceto bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não); Exploração de salões de festas; Cessão de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; Barbearia, cabeleireiros, manicuros e pedicures; Esteticistas, tratamento de pele, depilação, massagens; Planejamento, organização e administração de feiras, exposições e congressos,

Grupos
De acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), veja quais setores serão beneficiados:

• Filmagem de festas e eventos;
• Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas;
• Casas de festas e eventos;
• Produção e promoção de eventos esportivos;
• Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente;
• Produção teatral;
• Produção musical;
• Produção de espetáculos de dança;
• Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares;
• Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares;
• Atividades de sonorização e de iluminação;
• Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente;
• Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas;
• Cabeleireiros, manicure e pedicure;
• Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza;
• Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes.

Serviço
A solicitação deverá ser feita por meio do site da Receita do Distrito Federal.

IPTU/TLP
Tipo de atendimento: "Solicitar Remissão, Anistia e/ou Isenção - Lei nº 6.886/2021 - serviço".

IPVA
Tipo de atendimento: "Solicitar Remissão, Anistia e/ou Isenção - Lei nº 6.886/2021 - serviço".

A redução do ISS já foi fixada pela lei para todos os serviços abrangidos no texto sancionado.

Com informações da Secretaria de Economia do DF

Fonte: Correio Braziliense