Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira a primeira relação deste mês de empresas que tiveram o pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira a primeira relação deste mês de empresas que tiveram o pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido pela Secretaria de Estado da Fazenda. São 48 novas empresas com pedido negado, todas por falta de inscrição estadual.

O indeferimento segue a lei complementar n° 123, de dezembro de 2006, que criou o sistema simplificado de pagamento de impostos federais, estaduais e municipais, e não admite a entrada de empresas no programa sem cadastro no Estado.

A partir dessa publicação no DOE, os empresários que tiveram o pedido indeferido podem apresentar suas defesas na Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf), no Complexo Fazendário, em até 15 dias. No interior, o recurso deve ser apresentado à Delegacia Regional de Fiscalização da cidade onde o contribuinte está fixado.

FONTE: SEFAZ