INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1498/21-GSE, 12 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a apuração dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII e LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1498/21-GSE, 12 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a apuração dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII e LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.
A Secretária de Estado da Economia de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, no art. 31 da Lei nº 20.787 , de 03 de junho de 2020, e no Decreto nº 9.724 , de 07 de outubro de 2020, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O estabelecimento industrial enquadrado no programa PROGOIÁS que também seja beneficiário do crédito outorgado previsto nos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE deve adotar os procedimentos previstos nesta instrução para apuração do referido crédito, sem prejuízo da utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 1.478, de 20 de outubro de 2020.
Art. 2º Para apuração do valor do crédito outorgado previsto nas alíneas "a" dos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE, o estabelecimento deve efetuar a
operação, observando os seguintes procedimentos:
I - se o valor obtido for negativo, ou seja, se o saldo do imposto correspondente à saída de mercadorias não abrangida pela aplicação do PROGOIÁS for credor:
a) o valor do crédito outorgado previsto no inciso LVII, LVIII ou LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE será zero;
b) o resultado da operação prevista no caput deve ser informado no "Registro E115 - Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios" da EFD "Ajuste da base de cálculo do Crédito Outorgado - art. 11, LVII, LVIII ou LX do Anexo IX do RCTE para o Período Seguinte" com o código GO100019, para utilização no período de apuração seguinte;
c) no período de apuração seguinte, o estabelecimento beneficiário deve:
1. informar o valor do Saldo Credor relativo a operações não incentivadas pelo PROGOIÁS, obtida na forma prevista no caput, no Registro E115 da EFD como "Ajuste da base de cálculo do Crédito Outorgado - art. 11, LVII, LVIII ou LX do Anexo IX do RCTE transportado do período anterior", com o código GO100020;
2. efetuar a operação;
3. adotar os procedimentos descritos nos incisos I ou II deste artigo, conforme o resultado obtido na aplicação do disposto no item 2 desta alínea seja negativo ou positivo, respectivamente;
II - se o valor obtido for positivo, ou seja, se o saldo do imposto correspondente à saída de mercadorias não abrangida pela aplicação do PROGOIÁS for devedor:
a) proceder o cálculo do valor do crédito outorgado previsto nas alíneas "a" dos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE, por meio da seguinte fórmula:
b) lançar o valor correspondente ao crédito outorgado previsto nas alíneas "a" dos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE, calculado na forma prevista na alínea 'a' deste inciso, no "Registro 1200 - Controle de Créditos Fiscais - ICMS" da EFD, respectivamente, com o código GO090020, GO090018 ou GO090024;
c) registrar a efetiva utilização do valor do crédito outorgado previsto nas alíneas "a" dos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE para efeito de dedução do ICMS a pagar no período de apuração, por meio do lançamento de ajuste na apuração do ICMS próprio no Registro "E111 - Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS", respectivamente, com o código GO040071, GO040057 ou GO040060.
§ 1º Para efeito de aplicação das fórmulas de que trata este artigo, consideram-se:
I - COA = valor do Crédito Outorgado previsto nas alíneas "a" dos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE;
II - % COA = percentual do Crédito Outorgado previsto nas alíneas "a" dos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE;
III - ICMSSNI = total do ICMS correspondente às saídas não incentivadas pelo PROGOIÁS;
IV - ICMSENI = total do ICMS correspondente às entradas não incentivadas pelo PROGOIÁS;
V - AJCREDNI = valor total de Ajustes da Apuração do ICMS - Outros Créditos e Estorno de Débitos da EFD, relacionados às operações não incentivadas pelo PROGOIÁS;
VI - AJDEBNI = valor total de Ajustes da Apuração do ICMS - Outros Débitos e Estorno de Créditos da EFD, relacionados às operações não incentivadas pelo PROGOIÁS;
VII - GO100019 = ajuste da base de cálculo do Crédito Outorgado previsto nas alíneas "a" dos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE a transportar para o período seguinte;
VIII - GO100020 = ajuste da base de cálculo do Crédito Outorgado previsto nas alíneas "a" dos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE, constante do registro E115 da EFD transportado do mês anterior;
§ 2º As operações e os Ajustes da Apuração do ICMS não abrangidos pela aplicação do PROGOIÁS a serem considerados nos cálculos de que trata este artigo são aqueles corresponden-tes às operações não incentivadas pelo PROGOIÁS, em especial àquelas classificadas nos CFOP's e ajustes correspondentes aos códigos não listados nos Anexos I e II da Instrução Normativa nº 1.478/2020.
Art. 3º O valor do crédito outorgado previsto nas alíneas "b" dos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE deve ser obtido por meio da aplicação da seguinte fórmula:
Onde:
GO020158 = ajuste de apuração na EFD correspondente ao Crédito Outorgado PROGOIÁS;
%PROG = percentual do Crédito Outorgado PROGOIÁS, previsto na Lei nº 20.787/2020 ;
%COB = percentual do Crédito Outorgado previsto nas alíneas "b" dos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE;
COB = valor do Crédito Outorgado previsto nas alíneas "b" dos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE.
§ 1º O valor correspondente ao crédito outorgado previsto nas alíneas "b" dos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE, calculado na forma prevista no caput, deve ser apropriado no "Registro 1200 - Controle de Créditos Fiscais - ICMS" da EFD, res-pectivamente, com o código GO090021, GO090019 ou GO090025.
§ 2º A efetiva utilização do valor do crédito outorgado previsto nas alíneas 'b' dos incisos LVII, LVIII ou LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE para efeito de dedução do ICMS a pagar no período de apuração deve ser efetuada por meio do lançamento de ajuste na apuração do ICMS próprio no Registro "E111 - Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS", respectivamente, com o código GO040072, GO040058 ou GO040061.
Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 12 dias do mês de julho de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia