O Carioca em Dia oferece descontos no pagamento de débitos tributários e não tributários (multas de posturas, ambientais e aplicadas pelo Procon Carioca, entre outras), inscritos em dívida ativa e com fato gerador ocorrido até 31/12/22

 O que é ?

O Carioca em Dia oferece descontos no pagamento de débitos tributários (como IPTU, ISS, ITBI e taxas) e não tributários (multas de posturas, ambientais e aplicadas pelo Procon Carioca, entre outras), inscritos em dívida ativa e com fato gerador ocorrido até 31/12/22. Os descontos oferecidos pelo programa podem chegar a 100% das multas e acréscimos moratórios.

Trata-se de Transação por Adesão instituída pelo Decreto 52449/23 e regulamentada pela Edital PGM nº 21  de 12 de maio de 2023. Ela é uma oportunidade de os cariocas ficarem em dia com o Município, evitando assim as medidas de cobranças inerentes a débitos inscritos em dívida ativa, tais quais os protestos, bloqueio online de contas bancárias (penhora online) e leilões.

Quem tem direito à adesão?

Os contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2022.

Para consultar a Dívida Ativa do Município do Rio, clique aqui.

Percentual de redução em pagamentos à vista ou parcelado

 – Redução de 100% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação à vista do saldo da dívida;

– Redução de 80% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até seis parcelas consecutivas;

– Redução de 60% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até doze parcelas consecutivas;

– Redução de 50% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até dezoito parcelas consecutivas;

– Redução de 40% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até vinte e quatro parcelas consecutivas;

– Redução de 25% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até quarenta e oito parcelas consecutivas;

– Redução de 10% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até sessenta parcelas consecutivas.

Qual o prazo para adesão ao Programa Carioca em Dia?

O prazo para aderir ao Programa começou em 15/05/23 e termina no dia 11/08/23.

Como requerer o benefício?

A adesão ao Programa ocorre após o pagamento pelo contribuinte, no prazo de vencimento, da guia à vista ou, no caso de parcelamento, do pagamento da guia correspondente à primeira prestação.

As guias podem ser obtidas pela internet, por meio do site Carioca Digital, ou nos postos de atendimento da Dívida Ativa.

Internet
Para emitir a guia pela internet, o contribuinte pode acessar o portal Carioca Digital e escolher a opção ” Dívida ativa” e em seguida “Guia para quitação à vista ” ou de “parcelamento“, conforme a opção desejada.

Postos de Atendimento
O contribuinte que preferir obter a guia para pagamento em uma das lojas físicas de atendimento da dívida ativa deve consultar os endereços e horários de funcionamento dos postos neste link.

OBS: A adesão ao benefício implicará na renúncia a recursos administrativos ou ação judicial referente aos débitos, bem como a toda alegação de fato e de direito sobre as quais se fundamentam os créditos incluídos transação.

O que acontece se houver adesão ao Programa e depois interrupção no pagamento?

Caso não efetue o pagamento da primeira parcela no vencimento da guia ou tenha atraso superior a 60 dias no pagamento das demais parcelas, o contribuinte perderá os benefícios e a dívida voltará ser cobrada pelo valor sem os descontos.

Posso aderir ao programa e discutir o valor da cobrança?

Não. Não se trata de uma negociação, mas de uma espécie de acordo por adesão simples e objetiva, com concessão de descontos. Os demais tipos de acordos, que pressupõem uma discussão ou negociação, obedecem a outras regras previstas.

Quem já tiver algum parcelamento em andamento pode aderir ao Carioca em Dia?

Sim, desde que solicite o encerramento do parcelamento em curso e faça a adesão ao Carioca em Dia

Legislação

Decreto 52449 de 11 de maio de 2023
Edital PGM nº 21 de 12 de maio de 2023

Fonte: Prefeitura do Rio de Janeiro