Altera a Portaria nº 1.358/2008-GSF, que dispõe sobre a circunscrição dos Núcleos de Preparo Processual - NUPRE, do Conselho Administrativo Tributário - CAT.

Portaria GSE Nº 83 DE 24/03/2023

  Publicado no DOE - GO em 27 mar 2023

Altera a Portaria nº 1.358/2008-GSF, que dispõe sobre a circunscrição dos Núcleos de Preparo Processual - NUPRE, do Conselho Administrativo Tributário - CAT.

A Secretária de Estado da Economia de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no Decreto nº 6.930 , de 09 de junho de 2009

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 1.358/2008-GSF, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 dias do mês de março de 2023.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da Economia

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO ÚNICO CIRCUNSCRIÇÃO DOS NÚCLEOS DE PREPARO PROCESSUAL(NUPRE)