LEI Nº 21.785 , DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.
LEI Nº 21.785 , DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens 9 a 12 ao Anexo III da Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
“ANEXO III
| ITEM | DESCRIÇÃO | ÓRGÃO | TOTAL ANUAL |
|---|---|---|---|
| ........ | ........................................................... | ................... | .................... |
| 9 | Alteração da Lei nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005. Adequação de cargos/funções do Tribunal de Contas do Estado de Goiás | Tribunal de Contas do Estado de Goiás | R$ 152.328,62 |
| 10 | Alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, e na Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, relativas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás | Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás | R$ 1.242.118,35 |
| 11 | Alteração na Lei nº 17.253, de 19 de janeiro de 2011, que fixa o subsídio dos membros da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. | Assembleia Legislativa do Estado de Goiás | R$ 1.494.512,16 |
| 12 | Contratação temporária para a operacionalização do Complexo Regulador em Saúde do Estado de Goiás – CRE. | Secretaria de Estado de Saúde | R$ 13.733.752,48 |
| TOTAL ANUAL | R$ 206.236.142,63 |
” (NR)