LEI Nº 21.789, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em Recuperação Judicial na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (VETADO).

§ 1º (VETADO).

I – (VETADO).

II – (VETADO).

§ 2º (VETADO).

I – (VETADO).

a) (VETADO) .

b) (VETADO) .

II – (VETADO).

Art. 2º (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 3º (VETADO).

I – (VETADO).

II – (VETADO).

a) (VETADO) .

b) (VETADO) .

§ 1º (VETADO).

I – (VETADO).

II – (VETADO).

III – (VETADO).

§ 2º (VETADO).

Art. 4º (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 5º (VETADO).

I – (VETADO).

II – (VETADO).

III – (VETADO).

§ 1º (VETADO).

I – (VETADO).

II – (VETADO).

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).

I – (VETADO).

II – (VETADO).

III – (VETADO).

Art. 6º (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 7º Ficam revogados a alínea “u” do inciso I e o § 3º, ambos do art. 37, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.