Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.

 Instrução Normativa nº 1542/2023

Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, na Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022 e no Decreto nº 10.187, de 30 de dezembro de 2022, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1º A Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23-A. .......................................................................... ........................ ........................................................................................... .........................

II - ...................................................................................... .........................

 a) ................................................................................. .............................. ........................................................................................... .........................

25. ‘5607’ - Contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA - Lei nº 21.671/22;

III - ..................................................................................... ......................... ........................................................................................... .........................

e) das Contribuições ao FUNDEINFRA - Lei nº 21.671/22, relativa à:

1. ‘119’ - ST_anterior na saída do substituto;

2. ‘120’ - ST_Anterior na apuração englobada;

3. ‘121’ - Fruição de benefício fiscal condicionado;

 4. ‘122’ - Regime especial de controle de exportação; ........................................................................................... .........................

 Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

 GABINETE DA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 06 dias do mês de janeiro de 2023.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado