PORTARIA Nº 404 - GAB, de 29 de agosto de 2023

Autoriza, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual – NJP, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, as suas autarquias e Fundações, na condição de autores, réus, intervenientes ou oponentes, inclusive, execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública Estadual e em relação a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

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